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Doc. VP 202.3900.6000.0800

504561 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Precedentes.

«1 - Incide no caso a Súmula 281/STF, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 202.3900.6000.0900

504562 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 202.3900.6000.1000

504563 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()

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Doc. VP 202.3900.6000.1200

504565 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Danos morais. Indenização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()

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Doc. VP 202.3900.6000.1400

504566 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()

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Doc. VP 202.3900.6000.1600

504568 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Precedentes.

«1 - Incide no caso a Súmula 281/STF, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()

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Doc. VP 202.3900.6000.1700

504569 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()

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