(DOC. VP 202.3900.6000.6400)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Precedentes.

«1 - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2 - Incide no caso a Súmula 281/STF, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por ministro do Tribunal Superior do Trabalho. 3 - Agravo regimental não provido.»

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