(DOC. VP 202.3900.6000.8500)

TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Telefonia. Contratos de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Tempestividade. Postagem. A tempestividade do ato das partes na hipótese de postagem pelo Protocolo Integrado junto à EBCT dá-se pela data do comprovante próprio expedido por aquela empresa, nos termos do disposto no art. 6º da Resolução 380/2001. O carimbo na petição, ainda que datado, não dispensa a apresentação daquele documento. - Circunstância em que o ato não merece ser recebido na espécie. CPC/2015, art. 201. Recurso provido.

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