(DOC. VP 202.4195.2007.3300)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Restituição de quantias pagas. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Legitimidade passiva da agravante. Afastamento. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. 1.389.200/SP/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019).

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