CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 509
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11 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Arguição de falsidade de substabelecimento. Documento que não tem carga probatória. CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 431, CPC/2015, art. 432 e CPC/2015, art. 433. Aplicação por analogia. Questão de irregularidade na representação processual. Incidência do CPC/2015, art. 76. Vício sanado com juntada de nova procuração. Contrarrazões não apresentada. Arguição de falsidade prejudicada. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato em que foi celebrada a promessa de compra e venda de imóvel. Resolução do contrato. Consequente retorno das partes ao estado anterior. Determinação de restituição da quantia paga. Possibilidade. Eficácia restitutória.
1 - Ação de resolução contratual c/c perdas e danos, ajuizada em 17/3/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2021 e concluso ao gabinete em 29/4/2022. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 509, II, CPC/2015, art. 514, CPC/2015, art. 771, CPC/2015, art. 798, I e CPC/2015, art. 1.022; e CDC, art. 95 e CDC, art. 97. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 405, CPC/2015, art. 509, II, CPC/2015, art. 514, CPC/2015, art. 771, e CPC/2015, art. 798, I; e CDC, art. 95 e CDC, art. 97. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ônus da prova. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de inexistência de relação jurídico-tributária. Violação do princípio da dialeticidade e ofensa à coisa julgada. Matéria de ordem pública apreciada em embargos de declaração. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Não provimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em Cumprimento de Sentença nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, que entendeu ser a empresa IGB Eletrônica S/A. parte legítima para executar individualmente a sentença proferida a favor da entidade sindical representativa (Sindicato da Indústria de Aparelho Eletrônicos - SINAEES). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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14 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de título executivo judicial. Política tarifária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inocorrência. Tarifa progressiva. Cálculo deve considerar o número de economias. Fundamento inatacado. Razões de recurso especial dissociados da conclusão do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STJ. Ausência de interesse recursal.
I - Na instância de origem, a parte ora recorrida interpôs agravo contra a decisão que, na fase de execução, arbitrou honorários advocatícios em favor da embargante, ora recorrente, em razão do acolhimento parcial da impugnação e consequente extinção parcial da execução. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 494, I. Súmula 83/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 509, § 4º e CCB/2002, art. 884. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que traz alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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16 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Critérios para a atualização do débito. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consignou-se no acórdão recorrido: «Comporta provimento parcial o apelo. Nos termos da r. sentença de fls. 09/11, confirmada em segunda instância, a Municipalidade foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, devidamente atualizado. A autora apresentou os cálculos de fls. 14, no valor de R$ 72.846,67 referente às custas e honorários advocatícios para o mês/08/2012. Já a Municipalidade invocou excesso de execução por não terem sido adotados os índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais relativos às Fazendas Públicas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, além da inclusão indevida de juros de mora. ... ()
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17 - STJ. Usucapião. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prova pericial. Liquidação por arbitramento. Liquidação por procedimento comum. Procedimento adequado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 509, caput, I, II e § 4º. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1.241, parágrafo único.
Não configura decisão extra petita a sentença que, reconhecendo a usucapião, determina a liquidação para individualizar a área usucapida, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compensação de valores. Benefício inacumulável. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.213/1991, art. 115, II, e Lei 8.213/1991, art. 124; CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 876; e CPC/2015, art. 509, § 4º, e CPC/2015, art. 535, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese firmada pelo tribunal de origem com base no IRDR 14/TRF4. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Readequação de benefício. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Limitação pelo teto vigente na respectiva competência. Controvérsia definida com base em fundamento constitucional (RE Acórdão/STF) e na análise do título executivo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
1 - A controvérsia foi resolvida com base na análise do título executivo e na interpretação da Corte de origem quanto ao entendimento do STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Assim, a modificação do julgado, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos e a análise de matéria constitucional, procedimentos inviáveis em recurso especial, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ e de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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