CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 507
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121 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação ao caso.
1 - As matérias pertinentes ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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122 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tese de preclusão e violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - Verifica-se que as matérias pertinentes ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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123 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 149. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. CP, art. 29, CP, art. 30, CP, art. 59, CP, art. 61, CP, art. 62, CP, art. 65, CP, art. 66, CP, art. 67, CP, art. 68, CP, art. 69, CP, art. 70, parágrafo único, CP, art. 71 e CP, art. 149; CPP, art. 155, CPP, art. 157, § 1º e CPP, art. 386 e CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Configuração do delito. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizados no julgado combatido os alegados vícios de omissão e obscuridade. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Benefício da gratuidade. Impossibilidade de retroagir para livrar o beneficiário de capítulo condenatório de sentença transitada em julgado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que deu provimento ao Recurso Especial. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Questões relevantes para a solução da lide não analisadas pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - No julgamento dos Aclaratórios interpostos, a Corte de origem consignou: «São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. No caso em apreço, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem supridos. O que se verifica nestes embargos é a pretensão do embargante, à guisa de declaração, de modificação da decisão atacada. Então, os efeitos de infringência que se quer emprestar aos embargos não podem ser aceitos, já que visam modificar a decisão que, conforme fundamentação supra, foi devidamente clara e explícita. A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (CPC/2015, art. 1.023, § 2º), o que não se ocorre na espécie. Para fins do CPC/2015, art. 1.025, declaro prequestionados todos os temas e dispositivos legais invocados pelo embargante e eventualmente não abordados de forma expressa pelo acórdão embargado. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento.» (fl. 758, e/STJ). ... ()
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126 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Compensação. Coisa julgada. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Alienação fiduciária bem imóvel ação anulatória de execução extrajudicial c/c pedido de purgação da mora e sustação da Leilão extrajudicial discussão sobre depósitos realizados pelos autores. Alegada violação ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 399 e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento mesmo implícito. Preclusão não debatida. Recurso não provido.
1 - Quanto ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 399 e CPC/2015, art. 507, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, apesar da interposição dos embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. ... ()
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128 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ no agravo em recurso especial. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 300 e CPC/1973 art. 473 (CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 507) e Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Averbação de tempo de serviço prestado por menor de 12 anos. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional. Competência do STF.
1 - No que diz respeito aos CPC/1973, art. 300 e CPC/1973 art. 473 (CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 507) e Lei 8.213/1991, art. 11, VII, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, estando ausente seu prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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129 - STJ. Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604. CPC/2015, art. 336. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a alegada violação ao princípio da concentração da defesa).
«[...]. III. Da alegada violação ao princípio da concentração da defesa ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedentes.
1 - A suposta afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não pode ser conhecida, pois o recorrente alegou matéria referente ao próprio mérito da controvérsia, sem demonstrar a possível omissão, contradição ou obscuridade e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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