(DOC. VP 210.7010.9700.0691)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Compensação. Coisa julgada. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. 2 - Na leitura dos autos, verifica-se que não pode ser analisada a indicada afronta a Lei 9.784/1999, art. 54; CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art

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