CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 492
+ de 504 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Jornada de trabalho. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e com fundamento em Lei local. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução por título judicial. Cálculos de liquidação. Valor da rmi. Honorários no processo de conhecimento e no processo de embargos do devedor. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos do devedor. A sentença julgou procedentes os embargos do devedor, reconhecendo como correta a conta elaborada pelo INSS, devendo prosseguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Arbitramento de honorários. Ausência de pedido. Julgamento extra petita. Configuração.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/07/2021 e concluso ao gabinete em 14/12/2021. ... ()
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144 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Incidência da Súmula 211/STJ. ISS. Responsabilidade pelo pagamento do tributo como substituta tributária. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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145 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Lapso prescricional não exaurido. O CTN, art. 151, IV. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A inadmissão do Recurso Especial baseou-se na ausência de violação ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; impossibilidade de análise, em Recurso Especial de matéria constitucional, bem como na incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. ... ()
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146 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros compensatórios. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão dos critérios e do método adotados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Limite legal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - No que se refere aos juros compensatórios, tem-se inovação recursal, uma vez que inexiste irresignação nas razões do Recurso Especial. Com efeito, consolida-se o entendimento do STJ de que ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Interno constitui inovação recursal concernente ao Recurso Especial. ... ()
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147 - STJ. Previdenciário. Restabelecimento de pensão por morte. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão que aplica Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, CCB, art. 427; CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 933, pois os referidos dispositivos não foram analisados pelo acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e à Súmula 7/STJ (CPC/2015, art. 322, CPC/2015, art. 324 e CPC/2015, art. 492). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de exigir contas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Contadoria do foro. Valor superior ao postulado pela parte exequente. Impossibilidade de acatamento. Princípio da adstrição. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a sua impugnação em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... ()
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