CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 206
+ de 1.223 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano/SEguro de saúde. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Entendimento da Segunda Seção. Reajuste por implemento de idade. Contrato firmado/adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003. Resolução consu 6/1998. Usuário idoso vinculado há mais de 10 anos. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Consumidor. Reclassificação tarifária. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Laticínio Cambuiense Indústria e Comércio Ltda. contra a Empresa Elétrica Bragantina S/A. objetivando sua reclassificação tarifária de «industrial» para «rural», em razão de sua atuação no segmento agrário, com a devida repetição de indébito. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência contribuições indevidas. Restituição. Fundação CESP. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Entidade de previdência complementar. Responsabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de regresso. Responsabilidade civil. Seguro. Prescrição ânua. Termo inicial. Citação do segurado. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - « Segundo o Código Civil, e nos termos da jurisprudência deste STJ, nos casos de seguro de responsabilidade civil, a prescrição será contada «da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador» (CCB/2002, art. 206, § 1º, II, a). Precedentes. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019). ... ()
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75 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de cobrança de multa convencional moratória. Violação do CDC, art. 51, IV. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa de matéria de ordem pública. Possibilidade. Não configuração na espécie. Apelação não interposta por ausência de interesse recursal. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Prazo aplicável. Regra de transição. Pretensão não prescrita. Cláusula penal. Dever de redução imposto pelo CCB/2002, art. 413. Anulação por outros fundamentos. Possibilidade. Abuso de situação manifestamente desfavorável a outra parte. Dever de cooperação e colaboração. Violação à boa-fé objetiva. Configuração.
1 - Ação de cobrança de multa convencional moratória, ajuizada em 5/4/2006, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 5/3/2021 e 11/3/2021, e conclusos ao gabinete em 15/3/2022. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Ação de restituição do indébito. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 932, V, «b» e «c», CPC/2015, art. 985, II. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Cédula de crédito rural. Índice da caderneta de poupança. BTNF.
1 - A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à aplicação da Tese 919/STJ nos moldes acima referidos. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Plano 4819. Fundação CESP. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Existência de causa jurídica para as contribuições. Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa. Precedente da Corte Especial. Decisão em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Decreto 20.910/1932. Prescrição. Matéria afetada. Tema 1147/STJ.
1 - Verifica-se que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos Recursos Repetitivos, REsp Acórdão/STJ, Tema 1.147/STJ, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: «Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da Lei 9.656/1998, art. 32: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, ou o prazo trienal prescrito no CCB/2002, art. 206, § 3º do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.» ... ()
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79 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Necessidade de retorno dos autos para esclarecimentos, à luz da recente orientação da terceira turma desta corte. Embargos de declaração acolhidos.
1 - O Tribunal de origem entendeu não ser caso de incidência da prescrição da ação de prestação de contas, haja vista que a contratação do investimento no Fundo 157 não conteria previsão de resgate ou vencimento. Dessa forma, não teria sido iniciada a contagem de prazo prescricional em razão do princípio da actio nata. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Dívida líquida. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, 5º, I, do Código Civil.
1 - A jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que a ação monitória visando à cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... ()
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