CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 206
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121 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo c/c pedido de repetição de indébito. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Pagamento da parcela indevida anterior a um ano do ajuizamento da demanda. Agravo interno não provido.
1 - É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes. ... ()
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122 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde ou seguro de saúde. Pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. Enriquecimento sem causa. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Agravo interno não provido.
1 - Não demonstrada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração, relativa ao CCB/2002, art. 205, pois foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionário de serviço público. Rodovia federal. Faixa de domínio. Concessionária de energia elétrica. Utilização. Instalação de postes e fios. Remuneração exigibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição quinquenal. Cobrança prevista no contrato. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A. - Novadutra contra Ampla Energia e Serviços S/A. objetivando a declaração de exigibilidade de remuneração pelo uso especial de faixa de domínio da rodovia por ela administrada e, como corolário, o pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas, desde setembro/2004, tendo em vista a ocupação irregular, pela concessionária ré, de faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra desde 1996, com a instalação de postes e fios de transmissão de energia elétrica. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionário de serviço público. Rodovia federal. Faixa de domínio. Concessionária de energia elétrica. Utilização. Instalação de postes e fios. Remuneração exigibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição quinquenal. Multa protelatória. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A. - Nova dutra contra Ampla Energia e Serviços S/A. objetivando a declaração de exigibilidade de remuneração pelo uso especial de faixa de domínio da rodovia por ela administrada e, como corolário, o pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas, desde setembro/2004, tendo em vista a ocupação irregular, pela concessionária ré, de faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra desde 1996, com a instalação de postes e fios de transmissão de energia elétrica. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de devolução de contribuições indevidamente pagas. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal.
1 - Segundo a atual jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar, como na presente hipótese, é o decenal. Precedentes. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Preclusão. Eficácia da procuração outorgada para todos os atos e fases do processo. Seguro. Prescrição de qualquer pretensão do segurado contra o segurador. Prazo ânuo. Iac 2. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Irregularidade da representação processual baseada na ausência de recolhimento de taxa judicial devida ao Tribunal de origem, de conhecimento inviável, devido à preclusão. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão subsidiária.
1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos — CCB/2002, art. 205 do Código Civil —, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prazo prescricional quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Interrupção da prescrição. CCB/2002, art. 202, III, do Código Civil. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Ação obrigação de fazer e restituição de contribuições. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal. Impugnação da Súmula 568/STJ. Precedentes anteriores aos mencionados na decisão agravada. Impossibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer e restituição de contribuições previdenciárias. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Ação de restituição de contribuições. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal. Impugnação da Súmula 568/STJ. Precedentes anteriores aos mencionados na decisão agravada. Impossibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de restituição de contribuições previdenciárias. ... ()
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