(DOC. VP 220.3091.1690.8990)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Preclusão. Eficácia da procuração outorgada para todos os atos e fases do processo. Seguro. Prescrição de qualquer pretensão do segurado contra o segurador. Prazo ânuo. Iac 2. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Irregularidade da representação processual baseada na ausência de recolhimento de taxa judicial devida ao Tribunal de origem, de conhecimento inviável, devido à preclusão. 2 - Eficácia da procuração outorgada inicialmente pela pessoa jurídica, a qual permanece sendo a mandante, além de a eficácia da procuração outorgada durante a fase postulatória persistir em todas as fases do processo, nos termos do CPC/2015, art. 105, § 4º. 3 - Conforme tese fixada no julgamento do RE
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