CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 206
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Ação de restituição de contribuições. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal. Impugnação da Súmula 568/STJ. Precedentes anteriores aos mencionados na decisão agravada. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade
1 - Cuida-se, na origem, de ação de restituição de contribuições previdenciárias. ... ()
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132 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desnecessidade de impugnação de todos os capítulos autônomos e/ou independentes da decisão monocrática agravada. Súmula 182/STJ. Não incidência. Aplicação da tese firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
1 - A Corte Especial, em recente julgamento, pacificou o entendimento de que «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator. Proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial. Apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJE 17/11/2021). ... ()
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133 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de mútuo habitacional. Prescrição. Termo inicial. Cláusula. Interpretação. Acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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134 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Protesto de duplicatas. Interrupção da prescrição. Posterior ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito pela devedora. Impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Reconhecimento.
1 - Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e concluso ao gabinete em 30/09/2021. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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135 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial adesivo. Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito. Seguro de vida em grupo. Modificação unilateral das cláusulas contratuais. Reajuste do prêmio. Prescrição. Prazo anual.
1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória c/c pedido de repetição do indébito, fundada em contrato de seguro de vida em grupo. ... ()
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136 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Pedido de restituição de caução prestada em contrato de locação. Prescrição. Prazo trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, I e IV. Ausência de interrupção em decorrência do ajuizamento de ação de cobrança pelo locador. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 37, I e § 2º. Lei 8.245/1991, art. 38, § 2º. CPC/2015, art. 700.
1 - O propósito recursal consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação e se houve interrupção do lapso temporal em razão de ajuizamento de ação de cobrança pelo locador. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato securitário. Cessão de crédito. Ação de cobrança. Prazo prescricional anual. Prescrição não configurada. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido amparado em fundamento de índole constitucional. Ausência de interposição do necessário recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Para alterar a convicção quanto à ausência da implementação do prazo prescricional ânuo, em observância ao CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, seria indispensável o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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138 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Evento de exibição de motocicletas. Acidente de consumo. Explosão de cilindro. Falecimento. Dever de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento parcial. Empresa patrocinadora de evento. Não integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade afastada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 7º. CDC, art. 14.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/01/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/09/2019 e concluso ao gabinete em 30/08/2021. ... ()
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139 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguros. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Nulidade de cláusula do contrato de seguro de vida em grupo que prevê reajuste por implemento de idade. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Agravo não provido. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b».
1 - O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Nada obstante, não há que se falar em prescrição do fundo de direito na relação jurídica de trato sucessivo. Precedentes. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Tutela antecipada revogada. Devolução de valores. Prescrição trienal. Precedentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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