(DOC. VP 220.2171.2126.7294)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Tutela antecipada revogada. Devolução de valores. Prescrição trienal. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada, posteriormente revogada, sujeita-s

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