CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 206
+ de 1.223 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Uso indevido da imagem de atleta em jogos eletrônicos. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou negativa de prestação jurisdicional. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada. Ato ilícito demonstrado. Dever de indenizar configurado. Dano moral configurado. Reforma. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Evento danoso. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou omissão quando todos os pontos essenciais foram fundamentadamente julgados, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da alienação de cotas de clube de investimentos. Prazo prescricional decenal. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. No caso, os autores tiveram ciência da lesão na data de resgate das cotas, sendo este o marco inicial da prescrição. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação pelo agravo interno dos enunciados das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Falta de impugnação ao CPC/2015, art. 487 pelo recurso especial. Ocorrência de prescrição.
1 - A decisão monocrática recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos enunciados das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entretanto, o agravante equivocadamente impugnou a Súmula 7/STJ - não utilizada no decisum reprochado - e a Súmula 283/STF. ... ()
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54 - STJ. R ementa tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Prazo prescricional aplicável. Tema afetado como Repetitivo 1.147/STJ. Suspensão dos processos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do «CPC/2015, art. 489, § 1º, II, assim como o CCB/2002, art. 206, § 3º, V, e CCB/2002, art. 402 do Código Civil», e porque a reversão do julgado esbarra ria no «óbice do enunciado da Súmula 7/STJ». ... ()
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56 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ação de indenização alcançada pela prescrição. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cotejo analítico. Divergência não demostrada. Agravo regimental desprovido.
1 - Constato a falta de prequestionamento do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Ciência inequívoca da invalidez. Prescrição. Ocorrência. Prazo ânuo transcorrido. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, a ação do segurado contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Premissas fáticas delineadas no acórdão. Não aplicação da Súmula 7/STJ. FCVS. Cobertura. Prescrição quinquenal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Consumidor. Decadência da pretensão redibitória de compra e venda de veículo. Ocorrência. Prescrição da pretensão de reparação por danos materiais e morais. Inexistência. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - O prazo decadencial para o exercício de pretensão redibitória, em relação de consumo, é de 90 (noventa) dias, contados a partir do conhecimento do vício oculto (CDC, art. 26, § 3º). ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação reivindicatória. Perdas e danos. Prescrição trienal. Precedentes. Interrupção do lapso prescricional. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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