(DOC. VP 221.0171.0739.8872)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano/SEguro de saúde. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Entendimento da Segunda Seção. Reajuste por implemento de idade. Contrato firmado/adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003. Resolução consu 6/1998. Usuário idoso vinculado há mais de 10 anos. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - De acordo com o entendimento da Segunda Seção deste Superior Tribunal, «quando do julgamento do REsp. 1.360.969/RS/STJ e do REsp. 1.361.182/RS/STJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, con

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