541 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança. Consórcio. Comparecimento de cobrador em local de trabalho da autora para fazer cobrança corpo a corpo. Cobrança abusiva e de forma vexatória no local de trabalho da autora, ridicularizando-a, em sua ausência, perante outros funcionários e o gerente da loja. Fato demonstrado pelos depoimentos das testemunhas. Prática vedada pelos CDC, art. 42 e CDC, art. 71. Entendimento pacífico na doutrina. Danos morais configurados. Indenizatória procedente, sendo a reparação fixada em quinze mil reais. Recurso provido para estes fins.

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Doc. VP 108.4125.9000.3100

542 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 293/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 7º, I, Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, Lei 8.987/1995, art.9º. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput e CF/88, art. 84, IV e CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/1997, art. 93, Lei 9.472/1997, art. 103 e Lei 9.472/1997, art. 108. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31. CDC, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 293/STJ - Questão referente à aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único à hipótese de repetição dos valores indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a título de PIS/COFINS, pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.
Tese jurídica firmada: O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado.» ... (Continua)

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543 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de Crédito. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores pagos a maior. Cabimento. Ausência de prova de engano justificável. Instituição financeira que, alegando não ter constatado, por erro em seu sistema, o pagamento da fatura, lançou novamente o valor da fatura anterior no mês subseqüente, acrescidos de despesas do mês corrente. Persistência do equívoco nos meses que se sucederam que cominou em descontos indevidos na conta corrente da autora, correspondentes ao pagamento mínimo das faturas. Restituição em dobro dos valores, na forma do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.

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544 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pagamento dos serviços comprovados pela autora. Ineficácia do serviço oferecido pela operadora de telefonia que ocasionou inequívocos prejuízos à consumidora. Devolução em dobro do valor pago indevidamente. Necessidade. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso improvido.

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545 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança indevida. Condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores pagos a maior. Cabimento. Aplicação do CDC, art. 42, ante a ausência de prova de engano justificável. Recurso parcialmente provido.

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546 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cadastros de inadimplentes. Negativação do nome da mãe dos autores após o seu falecimento, tendo a ré ciência do óbito. Inadmissibilidade. Anotação abusiva e ilegal, com o intuito de exercer pressão psicológica sobre os filhos para receber o suposto crédito. Inobservância do disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990, art. 42 e Lei 8078/1990, art. 71). Dano moral indenizável caracterizado. Recurso provido para julgar a ação de indenização procedente em parte.

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547 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação de emergência. Período de carência. Cirurgia de urgência. Recusa na cobertura do procedimento em razão do contrato. Descabimento. Impossibilidade de que a regulamentação infralegal, consistente na Resolução 13 do CONSU, restrinja os limites mínimos previstos na lei. Abusividade dos itens contratuais que reproduzem a Resolução. Caracterizada a situação de emergência, indevida é a recusa de cobertura da internação se já decorridas 24 horas da adesão ao contrato. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 12, V, «c. Descabida, no entanto, a indenização prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, pois a seguradora não efetuou cobrança indevida. Recurso parcialmente provido.

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548 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Bem móvel (veículo). Atraso no pagamento de prestações. Cobrança de valores excessivos, sugeridos em cálculo nos autos. Desrespeito à disposição contratual. Devolução em dobro. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Manutenção da condenação ao pagamento integral das verbas da sucumbência (CPC, art. 20, ««caput e § 3º). Recurso da ré improvido e provido o da autora.

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549 - TJRS. Direito público. Concessionária. Energia elétrica. Seguro de vida. Fatura. Desconto. Consumidor. Autorização. Falta. CDC. CDC, art. 42. Devolução do valor. Cabimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Agravos. Cabimento do julgamento singular, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça acerca da matéria, autorizado estava o relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere.

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550 - TJRS. Apelação civil. Ação ordinária. Direito público não especificado. Energia elétrica. Desconto indevido. Seguro de vida tranquila ace seguros. Legitimidade passiva da concessionária. Devolução em dobro.

«A concessionária pode incluir na fatura de energia elétrica a cobrança de outros serviços, de forma discriminada, após prévia autorização do consumidor, nos termos do art. 84 da Resolução 456/00 da ANEEL, sendo, portanto, legitimada passiva ao descontar, indevidamente, os valores do denominado «Seguro de Vida Tranquila ACE Seguros, participando da cadeia de fornecedores, com a aplicação da teoria da aparência, devendo devolver em dobro a quantia descontada, pois ausente prova acerca do termo de adesão. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42. Precedente do TJRS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. Ausente prova dos danos alegados, indevida a indenização por dano moral. Precedentes do TJRS.... (Continua)

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