CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 12
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251 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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252 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata que, em agosto/2018, contratou um empréstimo consignado junto ao réu, mas posteriormente percebeu que o empréstimo havia sido realizado em modalidade diversa da requerida, utilizando reserva de margem consignável (RMC) para contratação de cartão de crédito, sendo descontado valor mensal em sua aposentadoria, sem previsão para o término dos descontos. ... ()
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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que contratou com o banco réu um empréstimo anos atrás, porém, desde agosto de 2022, vem sendo descontada em seu contracheque quantia por produto ou serviço que não contratou, enviando-lhe mesmo assim cobrança indevida. ... ()
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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata que contratou um empréstimo consignado junto ao réu, sendo surpreendida, no entanto, com o recebimento de crédito na modalidade de cartão de crédito consignado, cuja sistemática de pagamento gera mensalmente um débito impagável. ... ()
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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER SOFRIDO QUEDA EM SUPERMERCADO DO RÉU POIS ESCORREGOU EM FRUTA DEIXADA NO CHÃO DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO, O NEXO CAUSAL E O DANO. PETIÇÃO INICIAL QUE VEIO ACOMPANHADA DE PROVAS DO ACIDENTE, COM FOTOS, PRONTUÁRIO MÉDICO E RECIBO DE DESPESAS MÉDICAS E TERAPIAS. PARTE RÉ QUE NÃO ACOSTA IMAGENS DO FATO, QUEDANDO-SE INERTE. ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 12 e CDC art. 14. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO COM AS NOTAS FISCAIS DAS DESPESAS, DEVENDO O AUTOR APELANTE SER RESSARCIDO PELO APELADO. NO CASO CONCRETO, O DANO MORAL SE CONFIGURA. COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL FIXADA EM R$8.000,00 QUE SE MOSTRA JUSTA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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257 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FORNECEDOR DE PRODUTO. PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
1.Apelação do requerido contra sentença de procedência que declarou inexistente contrato de cartão de crédito e inexigíveis seus débitos, condenando-o à exclusão da negativação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Autora que alega inexistência de contratação de cartão de crédito e negativação indevida, com permanência de seu nome em cadastro de inadimplentes por período prolongado, mesmo após o débito ser contestado. ... ()
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258 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA ALÍNEA 25. CANCELAMENTO DE TALONÁRIO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP 2.124.423/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação do autor contra sentença de improcedência que rejeitou indenizá-lo por golpe sofrido através de cheque cancelado (devolvido pela alínea 25). Banco requerido, emissor da cártula, não demonstrou ter tomado as diligências necessárias para averiguar a veracidade do roubo ou extravio do talonário que legitimasse o cancelamento, violando seu dever de segurança. ... ()
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259 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Responsabilidade pelo fato do produto. Prescrição. Prazo prescricional.
«A ação de indenização por fato do produto prescreve em cinco anos (CDC - Lei 8.078/1990, art. 12 e Lei 8.078/1990, art. 27), não se aplicando à hipótese as disposições sobre vício do produto (CDC, arts. 18, 20 e 26).... ()
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260 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Responsabilidade pelo fato do produto. Prescrição. Prazo prescricional.
«A ação de indenização por fato do produto prescreve em cinco anos (Lei 8.078/1990 - CDC, art. 12 e CDC, art. 27), não se aplicando à hipótese as disposições sobre vício do produto (Lei 8.078/1990 - CDC, arts. 18, 20 e 26).... ()
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261 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Explosão em «shopping center. Lesão sofridas decorrentes do acidente. Vítima que faz parte da categoria de cliente em potencial. Tratamento como consumidora. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC, art. 12, § 3º (Lei 8.078/90) . Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.
«A jovem Ana Paula entra na categoria de cliente potencial. Deve ser tratada como consumidora, o que encaminha a solução da lide para a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 12, § 3º. O Meritíssimo Juiz acertou ao referendá-la, excluindo a tese de culpa de terceiro, sem violação dos arts. 1.058, parágrafo único, do CCB e 12, § 3º, III, 14, § 3º, II, segunda parte, do CDC.... ()
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262 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cosmético. Alergia causada por componente da fórmula química. Manchas faciais. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Descumprimento do dever de informação. Dano material e moral configurados. Indenização. Valor fixado de molde a atender aos princípios reitores da reparação. Verba fixada em R$ 20.000,00. CDC, art. 12. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O CDC, art. 12 prevê que o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação, fórmulas, manipulação ou apresentação de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Além disso, o produto é dito defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. A responsabilidade do causador do dano é, pois, objetiva. Se a empresa viola o dever de informação, ainda que a alergia causada ao consumidor seja de ordem pessoal, o fabricante, ao não prestar as orientações necessárias, contribui para a configuração do nexo causal, devendo responder pelos danos morais e materiais. Indenização. Valor fixado em atenção aos princípios reitores do instituto. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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263 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Produto alimentício destinado especificamente para bebês exposto em gôndola de supermercado, com o prazo de validade vencido, que coloca em risco a saúde de bebês com apenas três meses de vida, causando-lhe gastroenterite aguda, enseja a responsabilização por fato do produto, ante a existência de vício de segurança previsto no CDC, art. 12.... ()
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264 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Possibilidade. Culpa de terceiro. Comerciante que não pode ser tido como terceiro estranho à relação de consumo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O comerciante e o fabricante estão inseridos no âmbito da cadeia de produção e distribuição, razão pela qual não podem ser tidos como terceiros estranhos à relação de consumo.... ()
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265 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Ação proposta em desfavor do fabricante. Possibilidade. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A eventual configuração da culpa do comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não tem o condão de afastar o direito de o consumidor propor ação de reparação pelos danos resultantes da ingestão da mercadoria estragada em face do fabricante.... ()
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266 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Aquisição de garrafa de refrigerante. Constatação de corpo estranho em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.
«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da constatação de presença de corpo estranho interior de garrafa de refrigerante adquirida para consumo. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Defeito em veículo automotor. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa e indenização por danos morais exorbitantes. Súmula 7/STJ. Reforço de argumentação que não enseja violação.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CDC, art. 12, § 3º, III. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Esclarecimento de condições do veículo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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269 - TJRS. Nexo de causalidade. O simples fato de a doença que acarretou a morte do marido da autora ser multifatorial (doença pulmonar obstrutiva crônica) não exclui a possibilidade de se evidenciar que a sua causa principal estivesse vinculada ao vício do tabagismo. O acolhimento irrestrito da tese ventilada na sentença e acolhida em muitos julgados leva, com a devida vênia, a um absurdo lógico. Deve-se levar a sério as conclusões da ciência médica que apontam, com dados cientificamente irrefutáveis e atualmente indiscutíveis, pois objeto de consenso médico universal, para o fato que determinadas doenças (especialmente as pulmonares) estão necessariamente vinculadas ao vício do fumo num percentual que por vezes se situa entre 80 e 90% dos casos. Em conseqüência, inafastável a conclusão segundo a qual de cada cem portadores de tais doenças, entre 80 e 90 indivíduos as contraíram em razão do hábito de fumar. Outra decorrência lógica consiste em que as outras 10 a 20 pessoas desenvolveram a doença em razão de outros fatores, que não o tabagismo. É quase impossível afirmar-se, categoricamente, quais dessas cem pessoas se encontram num grupo ou no outro. Isso não abala, porém, a certeza científica de que abstratamente 80 a 90% deles realmente desenvolveram a doença em razão do tabagismo. Inequívoco, portanto, o nexo de causalidade científico e irrefutável entre a conduta (tabagismo) e o efeito (desenvolvimento da doença), dentro dos limites estatísticos. Todavia, se todas essas cem pessoas ajuizassem ações individuais, a invocação da tese sentencial faria com que todas as cem pretensões fossem desacolhidas, apesar da certeza científica e irrefutável de que entre 80 a 90% daqueles autores tinham inteira razão. Para se evitar que a indústria do fumo seja injustamente condenada num percentual de 10 a 20% das causas, prefere-se injustamente, atentando-se contra a lógica mais elementar, desacolher as justas pretensões de 80 a 90% dos autores! contra esse absurdo lógico, que também contraria todas as normas legais protetivas dos direitos da pessoa e especialmente do consumidor, não se pode concordar.
«Nosso sistema probatório não exige uma prova uníssona e indiscutível, mas sim uma prova que possa convencer o juiz, dentro do princípio da persuasão racional. É verdade que há que se ter elementos que apontem para a existência dos fatos constitutivos do direito do autor. Mas não há necessidade de que tal prova seja incontroversa. O princípio universal e antigo do in dubio pro reo aplica-se exclusivamente à seara penal, em que está em jogo o elevado valor da liberdade humana. Mesmo na esfera penal, aliás, é muito mais expressiva a locução utilizada nos países de Common Law, no sentido de que a condenação criminal poderá ocorrer se o julgador estiver convencido beyond any reasonable doubt - além de qualquer dúvida razoável. Ou seja, mesmo na esfera penal não se exige um juízo de certeza absoluta. Requer-se, apenas, que o julgador esteja racionalmente convencido, sem dúvidas razoáveis pairando sobre sua mente. Lição doutrinária no sentido de que ainda que se aceite a impossibilidade de se aferir, com absoluta certeza, que o cigarro foi o causador ou teve participação preponderante no desenvolvimento da enfermidade ou na morte de um consumidor, é perfeitamente possível chegar-se, mediante a análise de todo o conjunto probatório, a um juízo de presunção (oriundo de provas indiciárias) sobre a relação que o tabagismo teve num determinado acidente de consumo. Sustenta C.A. Alvaro de Oliveira que «a tendência hodierna dominante inclina-se decididamente por racionalizar o sistema mediante prevalência da verdade empírica extraída dos fatos da causa por meio da lógica e de critérios científicos. Michele Taruffo, por sua vez, defende um modelo «aberto de provas, que parte da concepção de que a prova é precipuamente um fenômeno que pertence à esfera da lógica e do racional, ou, ao menos, do razoável, defendendo a validade de «provas científicas ou «tecnológicas. Segundo ele, o panorama das ciências que podem oferecer provas judiciais é, atualmente, completamente diferente do passado. De uma parte, as tradicionais ciências rígidas tornaram-se cada vez mais sofisticadas e especializadas; fala-se, agora, de genética, bioquímica, epidemiologia, toxicologia, entre outras. Por outro lado, as chamadas ciências «flexíveis ou «sociais, como psicologia, a psiquiatria, economia, sociologia, são agora consideradas como possíveis fontes de prova no processo civil. Além disso, tratando-se de relação de consumo, é direito básico do consumidor a «facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6º, VIII). Trata-se da chamada inversão ope judicis do ônus da prova. Para impor tal inversão do ônus probatório, basta ser verossímil a alegação do autor da demanda. E, no caso, a alegação é dotada de enorme verossimilhança, à luz das estatísticas disponíveis e das certezas médicas hoje indiscutíveis no setor. Além disso, a inversão ope judicis convive com a inversão ope legis, ou seja, determinada aprioristicamente pelo próprio legislador, como está previsto no CDC, art. 12, § 3º. ... ()
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270 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Medicamento. Substância reduzida. Comercialização fora do padrão. Combate à doença. Ineficácia. Risco à saúde. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Medicamento fora dos padrões da anvisa. Ineficácia do efeito. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 12. CDC. Danos morais. Presença dos pressupostos da obrigação de indenizar. Sentença reformada. Pedido indenizatório procedente. Sucumbência redimensionada.
«1. A ação diz com pedido de indenização por danos morais em decorrência da ingestão de medicamento que continha substância em quantidade menor daquela prevista pela ANVISA. Ineficácia do efeito do medicamento que causou prejuízos e agravou a saúde do demandante. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Denunciação à lide. Vedação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Súmula 7/STJ. ... ()
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272 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Fundamentação ausência. Súmula 284/STF. Soro glicofisiológico contaminado. Contaminação comprovadamente ocorrida durante as etapas do processo de produção. Responsabilidade exclusiva da empresa fabricante. Responsabilidade do estabelecimento hospitalar. Não ocorrência. Ausência de comprovação de falha e/ou má-prestação de serviço hospitalar. Súmula 7/STJ.
«1. Ação ajuizada em 22/04/2003. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973. ... ()
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273 - TJRS. Consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alimento impróprio para o consumo. Corpo estranho. Presença de filamento métálico incrustado na massa de pão. Ilegitimidade passiva ad causam do comerciante em face da possibilidade de perfeita identificação do fabricante do produto. Aplicação do CDC, art. 13, I. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«Considerando que, na espécie, o fabricante está devidamente identificado e figura no polo passivo da demanda, o comerciante exime-se de responsabilidade pelo fato do produto. Inteligência do CDC, art. 13, I. ... ()
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274 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a). Ação cominatória. Responsabilidade civil de incorporadora. Vícios e defeitos de construção. Tribunal de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando as rés à reparação, conforme o conteúdo do laudo pericial, bem como dos danos que vierem a ser constatados nas edificações até o trânsito em julgado da sentença. Insurgência da ré incorporadora. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 12. Sentença condicional. Inexistência. Recurso especial desprovido.
«Pretensão cominatória deduzida por condomínio em face de incorporadora, ante a existência de vícios e defeitos de construção em seus edifícios. Juízo singular que julgou procedentes os pedidos. Corte a quo que manteve a sentença, apenas excluindo da condenação parte dos vícios e defeitos apontados, reputando-se não demonstrada a culpa exclusiva dos condôminos, entendendo pela inexistência de sentença condicional. ... ()
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275 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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276 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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277 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE POR ELETROPLESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente fatal por eletroplessão, causado pelo rompimento de fio neutro da rede elétrica administrada pela ré Cemig, sem instalação de chave fusível. O autor, filho da vítima, busca compensação por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da ré Cemig pelo evento danoso, (ii) avaliar a existência de culpa concorrente da vítima, (iii) averiguar possibilidade de majoração ou redução do quantum compensatório e (iv) verificar a readequação dos critérios de atualização monetária e acréscimo de juros pertinentes aos valores reparatórios. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da ré Cemig é objetiva, conforme CDC, art. 12 e CDC art. 14 e art. 37, § 6º, da CF, devido à falha na prestação do serviço ao não instalar componente de segurança em rede elétrica sob sua gerência. A culpa concorrente da vítima foi reconhecida, pois a vítima, embora alertada, aproximou-se do relógio de energia, contribuindo para o evento danoso. A ocorrência de danos materiais e morais ficou comprovada. O quantum compensatório não comporta qualquer alteração. O acréscimo de juros de mora deve ocorrer a partir do evento danos, nos termos da Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e Tese: Sentença parcialmente reformada apenas para readequar o critério de acréscimo de juros de mora e alinhá-lo ao entendimento pacificado pelo STJ. Recurso de apelação do autor provido em parte. Recurso de apelação da ré Cemig não provido. Tese de julgamento: Caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por falha na prestação do serviço é objetiva e o dever reparatório decorreu de falha na prestação dos serviços. A aplicação de juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual deve ser contabilizada a partir do evento danoso. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927, 945, 403, 948, 397, 406; CDC, arts. 12, 14, 17; CPC, arts. 98, § 1º, VIII, 489, § 1º, 374, III, 85, § 2º, § 11º, § 14, 86, 129, 487, 485, 523, 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 43; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 13.04.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 16.09.2008; TJSP, Apelação Cível 1002385-27.2016.8.26.0491, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1001212-49.2017.8.26.0097, Rel. Mourão Neto, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2023... ()
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278 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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279 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Maria José Moraes Gomes contra sentença de que, nos autos de ação de obrigações de fazer cumulada com indenizatória movida em face da Light Serviços de Eletricidade S/A, julgou procedente o pedido inicial para declarar inexistente o TOI 9741851 e os débitos termos, determinar a devolução em dobro dos valores pagos, fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,00 e estabelecer sucumbência recíproca. ... ()
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280 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RECURSO DA PARTE RÉ P PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ESTÁ COMPELIDA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS DA CONTA BANCÁRIA DO POSTULANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA LESIVA E O DANO, SENDO CERTO QUE O DIPLOMA CONSUMERISTA EXPRESSAMENTE PREVÊ CAUSAS EXCLUDENTES DE COBERTURA, DENTRE AS QUAIS, A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE SÃO APTAS A TRANSFORMAR POR COMPLETO A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE INDENIZAR, POSTO QUE ROMPEM O NEXO DE CAUSALIDADE QUE LIGA O FATO DANOSO AO PRODUTO/SERVIÇO. 4. POSTULANTE QUE APRESENTA VERSÕES DÍSPARES SOBRE A DINÂMICA DO EVENTO DANOSO, HAJA VISTA QUE, ENQUANTO EM SUA PEÇA PREFACIAL ALEGUE QUE ¿O PREPOSTO INFORMOU AINDA QUE DEVIDO AO MOMENTO DE PANDEMIA E PELA IDADE DO AUTOR, O RÉU ESTARIA OFERECENDO O SERVIÇO DE RETIRADA DO CARTÃO PARA QUE O AUTOR PESSOA IDOSA NÃO SE SUBMETESSE A IDA AO BANCO E ORIENTADO QUE DEVERIA ASSINAR UMA DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO NEGANDO A REALIZAÇÃO DAS COMPRAS SUSPEITAS E INUTILIZAR SEU CARTÃO, QUEBRANDO-O¿, CERTO É QUE NO MOMENTO DA LAVRATURA DO R.O. JUNTO À 57ª DP, EM TEMPO ALGUM, INFORMA QUE O PLÁSTICO SAIU DE SUA POSSE. 5. CARECE DE VEROSSIMILHANÇA A ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE ¿EM NENHUM MOMENTO REPASSOU SENHA DO CARTÃO!!!!!! POIS POR ÓBVIO QUE SE PERGUNTASSE A SENHA O AUTOR SUSPEITARIA DA LIGAÇÃO E DESLIGARIA, TENDO EM VISTA QUE NENHUMA INSTITUIÇÃO SOLICITA SENHA¿, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS IMPUGNADAS FORAM CONCLUÍDAS MEDIANTE O USO DE CARTÃO MUNICIADO COM TECNOLOGIA DE CHIP, A QUAL POSSUI SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE CHAVES CRIPTOGRÁFICAS QUE TORNAM INACESSÍVEIS OS RESPECTIVOS DADOS, EM CONJUNTO COM A DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL E TRANSFERÍVEL, SENDO CERTO QUE A ADOÇÃO CONCOMITANTE DESTAS MEDIDAS EMPRESTAM A SEGURANÇA NECESSÁRIA ÀS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. 6. JUÍZA SENTENCIANTE QUE, EM SUAS RAZÕES DE DECIDIR, CONSIGNOU QUE ¿NÃO HÁ PROVA DE QUE O RÉU TENHA VAZADO DADOS DO AUTOR, EIS QUE PODE TER SIDO ALGUÉM COM ACESSO A ALGUMAS INFORMAÇÕES SOBRE O AUTOR¿, BEM COMO QUE ¿NESSE TIPO DE GOLPE, SEGUNDO EXPERIÊNCIA COMUM DOS FATOS, NA MAIOR PARTE DAS PARTES A PRÓPRIA VÍTIMA VAI FORNECENDO SEUS DADOS AOS ESTELIONATÁRIOS¿ E QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TERIA CONTRIBUÍDO COM A ORIGEM FRAUDE, ARGUMENTOS ESTES QUE NÃO FORAM OBJETADOS PELO ORA APELADO, EMBORA LHE FOSSE PROVEITOSO DESCONSTITUIR TAIS ILAÇÕES, VEZ QUE O DESACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA NELAS SE FUNDAMENTOU. 7. INEXISTE A POSSIBILIDADE DE QUE QUALQUER AVANÇO TECNOLÓGICO SEJA CAPAZ DE GARANTIR A SEGURANÇA ABSOLUTA DO USUÁRIO, SE ESTE NÃO SE CONSCIENTIZAR DE QUE CONSTITUI SEU DEVER ENVIDAR TODOS OS ESFORÇOS OBJETIVANDO A GUARDA DE SEUS CARTÕES E O SIGILO DE SEUS DADOS PESSOAIS. 8. NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ¿DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS PELO CARTÃO BANCÁRIO DO AUTOR¿, COMO CONCLUIU A ILUSTRE MAGISTRADA DE ORIGEM, PRECIPUAMENTE, CONSIDERANDO QUE AO SE PROCEDER À ANÁLISE DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ANTECEDENTES REALIZADAS NA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE, APURA-SE A EXISTÊNCIA DE SAQUES, COM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO, DE VALORES EQUIVALENTES ÀQUELES PERTINENTES ÀS OPERAÇÕES IMPUGNADAS IV. DISPOSITIVO 9 . PROVIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC. I. CDC, ART. 12, § 3º, INC. III; ART. 14, § 3º, INC. II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível objetivando a reforma integral da r. sentença que julgou improcedente o pedido, visando, preliminarmente, à anulação da r. sentença, para que seja incluído terceiro no polo passivo da demanda. No mérito, a Autora pugna pela condenação do Réu ao pagamento de compensação por danos morais, bem assim pela declaração de inexistência da relação jurídica e do débito objeto da negativação de seu nome. ... ()
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282 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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283 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenou a construtora a reparar vícios construtivos em imóvel residencial e a pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... ()
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284 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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285 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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286 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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287 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VERIFICAÇÃO DE DIVERSOS PROBLEMAS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE REPAROS. INÉRCIA DA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A PROCEDER AOS REPAROS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REDISTRIBUIÇÃO A ESTA RELATORA EM 01/11/2023 EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR RELATOR. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. INCIDÊNCIA DOS CDC, art. 12 e CDC art. 14. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU DE PROJETO DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PERÍCIA QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXPERT QUE CHAMOU ATENÇÃO PARA A URGÊNCIA DE REPAROS PARA QUE NÃO HOUVESSE AGRAVAMENTO DOS DANOS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM 2014. REPAROS QUE NÃO FORAM REALIZADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU DO RESULTADO PRÁTICO CORRESPONDENTE, CONFORME DISPÕE CPC, art. 499. ACOLHIMENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO, CUJO MENOR PREÇO ENCONTRADO À EPÓCA FORA DE R$ 59.143,11. DANO MORAL EVIDENCIADO. RISCO DE AGRAVAMENTO DOS DEFEITOS NO IMÓVEL. CONSTANTE APREENSÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ. DESCASO COM OS CONSUMIDORES QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO PRESENTE. PREDECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO art. 405 DO CC E DA SÚMULA 362/STJ. AFASTAMENTO DA REGRA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELO RÉU NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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289 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
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290 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.
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291 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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292 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO.
Autora que possui próteses mamárias de silicone, importadas e comercializadas pela ré. Ruptura de uma delas. Necessidade de nova cirurgia para retirada das próteses. Recusa da fabricante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Há incontroversa relação de consumo entre as partes. A ré colocou no mercado produto que maculou a integridade física do consumidor, tornando-se responsável pela remoção (explante das próteses). Inteligência do CDC, art. 12. Conquanto tenha o perito nomeado pelo Juízo a quo concluído que «não se provou defeito da prótese nos autos, a conclusão carece do indispensável cientificismo e deve ser desconsiderada. A autora implantou as próteses de silicone importadas e comercializadas e, cerca de apenas três anos depois, tempo bastante inferior à vida útil do produto, estimada em 10 anos, constatou-se o rompimento, levando à necessidade de explante. O cirurgião responsável não identificou contratura capsular. Assim, nenhuma prova há de que a ruptura tenha decorrido de fatores fisiológicos ou de riscos previsíveis decorrentes da periculosidade inerente do produto. Defeito do produto evidenciado, impondo a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais relacionados ao explante das próteses. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dano moral configurado. Ter de passar por uma nova cirurgia e pela imperativa recuperação, com todos os transtornos decorrentes, causa um desgaste emocional muito grande, que supera o mero aborrecimento ou as adversidades do dia a dia. Montante fixado no primeiro grau de jurisdição, R$ 10.000,00, que se apresenta razoável, proporcional e adequado. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. Fluência da citação. Responsabilidade civil contratual. Exegese do CPC, art. 240 e do CCB, art. 405. Sentença reformada, neste capítulo. SUCUMBÊNCIA. O parcial provimento do apelo, apenas para alterar o dies a quo de consectário legal, não gera repercussões na distribuição dos ônus sucumbenciais, pois a apelante permanece sucumbindo em parcela amplamente majoritária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que foi iludida em acreditar que estava contratando um empréstimo consignado, porém foi surpreendida ao descobrir que contratou cartão de crédito consignado atrelado a empréstimo, seguido de desconto mensal em sua folha de pagamento. ... ()
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295 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. ALEGAÇÃO DE INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença de improcedência, fundamentada na ausência de comprovação do nexo causal, nos autos de ação indenizatória ajuizada por consumidora e seu filho menor em face do estabelecimento comercial e da fabricante do produto, pleiteando compensação por danos morais, decorrentes de suposta intoxicação alimentar causada pela ingestão de leite industrializado adquirido junto à primeira ré e fabricado pela segunda ré. ... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a abstenção da ré em suspender o fornecimento de energia, (ii) a declaração de inexistência do débito e (iii) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que, em setembro de 2021, foi surpreendida com o recebimento de uma carta que informava a realização de vistoria em sua residência e posterior lavratura de dois TOIs, o que originou a cobrança de débito a título de recuperação de consumo não faturado. ... ()
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297 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. OAutor ajuizou ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), requerendo a declaração de inexistência de relação de consumo e a nulidade das cobranças relativas à matrícula 208332. ... ()
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298 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão da suposta presença de corpo estranho (carne crua) em bolo adquirido no supermercado réu, utilizado em celebração familiar. ... ()
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299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA DA EMPRESA RÉ - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - APLICAÇÃO DO CDC E NÃO DA LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO - POSICIONAMENTO DO STJ - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.
-Sendo a petição de apelação clara e objetiva e observando os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, não havendo ainda que se falar em má-fé por interposição de recurso de caráter protelatório. ... ()
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300 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PENDÊNCIA DOCUMENTAL. DEVER DO FORNECEDOR DE GARANTIR A REGULARIDADE. REJEIÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO. DANO MORAL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por consumidora em desfavor de empresa revendedora de veículos, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré à obrigação de fornecer recibo do automóvel com as correções necessárias e ao pagamento de indenização a título de danos morais. ... ()
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