201 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento de que a causa necessária, eficiente e exclusiva para a realização das contratações e transferências bancárias via PIX impugnadas, não tem fato gerador em defeito de serviço do banco réu, mas sim na culpa exclusiva da autora, configurada pelo fato de não ter verificado que o aplicativo instalado permitia o acesso remoto do fraudador - Como a culpa exclusiva do consumidor autor constitui causa de exclusão de responsabilidade, por fato exclusivo da vítima (CC, art. 945; CDC, art. 12, § 3º, III, e CDC, art. 14, § 3º, III), uma vez que elimina o nexo de causalidade em relação à parte ré, requisito este indispensável para o acolhimento dos pedidos formulados, pela autora apelante, de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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202 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM IMÓVEL. CONDUÍTES OBSTRUÍDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos ajuizada por consumidor em face de construtora. O autor adquiriu imóvel entregue em 2009, no qual os conduítes destinados à instalação de ar-condicionado estavam obstruídos. A falha só foi percebida em 2016, quando o autor tentou realizar a instalação do aparelho. A construtora recusou-se a reparar o problema sob alegação de que o imóvel estava fora do prazo de garantia. A sentença condenou a ré a realizar os reparos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O autor recorreu pleiteando a majoração da indenização, enquanto a ré apelou alegando ausência de nexo causal e inexistência de danos morais. ... (Continua)

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203 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO VÁLIDO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por VIRGINIA GONÇALVES DE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO BMG S/A. ... (Continua)

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204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES.

É cabível a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII sempre que restar constatada a hipossuficiência do consumidor ou quando for verossímil sua alegação. Ademais, quando se trata de defeito do produto, a própria legislação estabelece que o ônus da prova recai sobre o fornecedor do produto. Para eximir-se de responsabilidade, cabe a este demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das hipóteses previstas no CDC, art. 12, § 3º.... (Continua)

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205 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRÓTESE MAMÁRIA. RECALL VOLUNTÁRIO. RISCO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por fabricante de próteses mamárias contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos materiais e morais decorrentes do recall de implantes mamários, determinando a indenização material e moral às consumidoras. ... (Continua)

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206 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível interposta pela construtora Mocmix Equipamentos Industriais Ltda - EPP, buscando reformar sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos materiais, ajuizada pelo Condomínio do Edifício Residencial Bahamas, devido a vícios de construção identificados no imóvel. ... (Continua)

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207 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - RECOMPRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - APLICAÇÃO DO CDC E NÃO DA LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO - POSICIONAMENTO DO STJ - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA DA EMPRESA RÉ - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS - A PARTIR DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE.

parte ré não tem interesse em recorrer de questão que não foi decidida de forma a ela prejudicial, razão pela qual o capítulo do recurso que versa sobre tal matéria não merece conhecimento. ... (Continua)

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208 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MULTA DIÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação a determinados contratos de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição dos valores pagos indevidamente, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e impôs o pagamento de custas e honorários advocatícios ao réu. O banco réu alegou cerceamento de defesa, regularidade da contratação e impugnou a condenação à repetição do indébito e aos danos morais. O autor, em recurso adesivo, requereu a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. ... (Continua)

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209 - TJSP. INDENIZAÇÃO - ACIONAMENTO INESPERADO DO SISTEMA DE AIRBAG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE - DEFEITO MANIFESTADO FORA DO PRAZO DE GARANTIA - IRRELEVÂNCIA - TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

O fabricante responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos no produto, nos termos do CDC, art. 12. ... (Continua)

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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA NA ENTREGA DE CHIP TELEFÔNICO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO ÚTIL CONSIDERÁVEL PERDIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DO CPC, art. 85 - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço, consistente na demora na entrega de um chip de telefonia móvel, e fixou honorários advocatícios de forma equitativa em R$ 1.000,00. ... (Continua)

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211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 6º, VIII, presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto. Tratando-se de alegação de vicio de produto (gerador fotovoltaico), é ônus da parte requerida fazer prova ao contrário, nos termos do CDC, art. 12.... (Continua)

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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA - PRECLUSÃO DE INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECEDOR DO PRODUTO - PRESENÇA DE LARVA EM ARROZ - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ÔNUS DO FORNECEDOR - NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - VALOR - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CONFORME O ART. 85, § 2º DO CPC - MANUTENÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Na esteira do entendimento pacífico do STJ, configura-se a preclusão do direito das partes à produção de provas se, intimadas para especificá-las no momento oportuno, ou declarada encerrada a fase instrutória, estas se silenciam ou dispensam sua produção. ... (Continua)

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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. APELANTE AMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ART. 98, § 1º, I. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI 8.078/90, art. 12. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGADO DEFEITO NO «AIR BAG DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO.

Estando o apelante amparado pelos benefícios da Justiça Gratuita, afigura-se desnecessário o recolhimento do preparo recursal, à luz do disposto no art. 98, § 1º, I, do CPC. ... (Continua)

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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MERCADO LIVRE - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - APLICABILIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETRO. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). - A intermediadora de vendas, que assume os riscos inerentes da atividade e desfruta das vantagens decorrentes das operações realizadas por meio da plataforma, é solidariamente responsável por eventual falha na prestação dos serviços contratados, já que integra cadeia de consumo. - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, conforme CDC, art. 12. - A responsabilidade civil consiste no dever de reparar prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - A perda de tempo útil pelo consumidor visando sanar o vício no produto consuma ofensa moral reparável nos termos da teoria do desvio produtivo. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico sem que se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho, observados os percentuais indicados no art. 85, CPC. V.V.: A ocorrência de meros aborrecimentos e contrariedades da vida cotidiana não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada.... (Continua)

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215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE APARELHO CELULAR - ACESSO A DADOS DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO FABRICANTE - APLICABILIDADE DO CDC - ALEGAÇÃO DE FALHA DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVA ADOÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DAS MEDIDAS ADEQUADAS PARA O BLOQUEIO DO APARELHO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR

teor do que dispõe o CDC, art. 12 (CDC), o fornecedor é responsável pela reparação de danos causados aos consumidores em razão de defeitos nos produtos, independentemente de culpa, a qual é afastada na hipótese em que o fornecedor comprove a inexistência do defeito ou a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade previstas no §3º do CDC, art. 12. Ao consumidor, por seu turno, recai o ônus de comprovar a existência do dano e o nexo de causalidade entre o dano e a alegada falha do produto. ... (Continua)

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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO (FATO DO PRODUTO) - CONTAMINAÇÃO POR SUBSTÂNCIAS TÓXICAS PARA HUMANOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.

responsabilidade do fabricante de produto é objetiva, conforme Lei 8.078/90, art. 12, bem como na regra subsidiária contida no art. 927, parágrafo único, do CCB/2002. ... (Continua)

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217 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de responsabilidade civil cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, movida por consumidora que teve seu nome e CPF inscritos indevidamente em cadastros de restrição ao crédito, em razão de débito desconhecido. ... (Continua)

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218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - PANDEMIA DE COVID-19 E FALTA DE INSUMOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta caracteriza descumprimento contratual, configurando mora da promitente vendedora quando ultrapassado o prazo contratualmente estipulado, incluindo eventual cláusula de tolerância. ... (Continua)

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219 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de indenizatória fundada em vício de produto. Veículo usado. Sentença de procedência que condenou a ré à devolução do sinal e à indenização por danos morais. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da fornecedora (CDC, art. 12 e CDC art. 14). Autoras que, em razão dos defeitos apresentados pelo veículo e do descumprimento do acordo relativo ao vencimento da primeira parcela do financiamento, decidiram entregar o bem e efetuar o distrato do contrato com a instituição financeira. Apelante/ré que não comprovou a inexistência do defeito no momento da tradição, tão pouco a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). Rescisão do contrato e devolução do valor pago a título de entrada que se mostram imperativas. Dano moral. Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, notadamente por ter frustrada a expectativa de usufruir livremente do bem recém adquirido. Verba indenizatória (R$ 10.000,00) que não merece alteração. Súmula 343-TJRJ. Sentença mantida.

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220 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais. Aquisição de alimento (pacote de arroz) com corpo estranho (conglomerado de fungos, insetos e ácaros) em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e incolumidade física e psíquica. Fato do produto. Insegurança alimentar. Existência de dano moral mesmo que não ingerido o produto.

1 - Ação ajuizada em 11/05/2017. Recurso especial interposto em 24/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/11/2020. ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Vício do produto. Veículo automotor. Existência de defeito oculto no bem. Quebra do motor. Responsabilidade pela reparação material e moral. Participantes da cadeia de consumo. Fabricante e fornecedores. Legitimidade passiva. Julgados desta corte nesse sentido.

1 - O acórdão do Tribunal de origem, embora não negue a existência de vício do produto, decorrente de defeito de fabricação do motor do veículo, assim como fez a sentença, diverge desta ao subsumir os fatos não ao CDC, art. 18, mas ao CDC, art. 12, o que se mostra equivocado. Entendimento iterativo desta Corte, no sentido de que, tratando-se de vício do produto, todos os envolvidos nos fatos, ou seja, na cadeia de consumo, são, em tese, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. ... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infração aos direitos do consumidor. Multa. Legitimidade do Ministério Público. Poder de polícia do Procon. Multa. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a desconstituição de multa administrativa imposta. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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223 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«1 - Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito. 2 - Comprovação pelo consumidor lesado do defeito do produto (quebra do banco do motorista com o veículo em movimento na estrada) e da relação de causalidade com o acidente de trânsito (perda do controle do automóvel em estrada e colisão com uma árvore), que lhe causou graves lesões e a perda total do veículo. 3 - A dificuldade probatória ensejada pela impossibilidade de perícia direta no veiculo sinistrado, no curso da instrução do processo, não caracteriza cerceamento de defesa em relação ao fabricante. 4 - Inocorrência de violação às regras dos incs. II e III do § 3º do CDC, art. 12. 5 - Precedente do STJ. 6 - Recurso especial desprovido.... (Continua)

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224 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«1 - Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito. 2 - Comprovação pelo consumidor lesado do defeito do produto (quebra do banco do motorista com o veículo em movimento na estrada) e da relação de causalidade com o acidente de trânsito (perda do controle do automóvel em estrada e colisão com uma árvore), que lhe causou graves lesões e a perda total do veículo. 3 - A dificuldade probatória ensejada pela impossibilidade de perícia direta no veiculo sinistrado, no curso da instrução do processo, não caracteriza cerceamento de defesa em relação ao fabricante. 4 - Inocorrência de violação às regras dos incisos II e III do § 3º do CDC, art. 12. 5 - Precedente desta Corte. 6 - Recurso especial desprovido.... (Continua)

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225 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... (Continua)

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226 - STJ. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. CDC. CDC, art. 6º, VIII. Regra de instrução. Divergência configurada.

«1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual (inversão do ônus da prova) não se exige que os fatos em causa no acórdão recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da interpretação do dispositivo de Lei controvertido no recurso. ... (Continua)

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227 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bar. Cliente que sofre graves queimaduras quando do manuseio, pelo garçom, de «réchaud, em mesa vizinha. Elementos dos autos comprovando o ilícito imputado à ré e ensejando a respectiva responsabilidade civil, nos termos dos CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Teoria do risco da atividade. Acidente com sequelas estéticas quase que imperceptíveis. Ausência de culpa grave do preposto da ré e dela própria. Ré que adotou postura digna, na tentativa de composição dos danos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor suficiente para apenar o ofensor e conceder lenitivo à vítima. Possibilidade de cumulação com dano estético (Súmula 387/STJ). Recursos parcialmente providos.

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228 - TJPE. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Desmielinização pós vacinal. Apelação cível. Responsabilidade objetiva e solidária pelo fato do produto. CDC. Inversão do ônus da prova ope legis (CDC, art. 12, § 3º). Preclusão consumativa da produção de provas após audiência preliminar. Aplicação do critério da verossimilhança das alegações. Danos morais em montante adequado.

«1. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de desmielinização pós vacinal, decorrente de produto fabricado pelo laboratório réu. ... (Continua)

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229 - STJ. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Reparação de dano moral e material. Fato do produto ou serviço. Explosão de estabelecimento que comercializava fogos de artifício. Consumidor. Conceito. Aplicação as pessoas que tenham, ou não, participado diretamente da relação de consumo. Aplicação na hipótese. CDC, art. 12 e CDC, art. 17. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Em consonância com o CDC, art. 17, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vem a sofrer as conseqüências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança.... (Continua)

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230 - STJ. Consumidor. Compra de veículo novo com defeito. Incidência do CDC, art. 18. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. CDC, art. 12 e CDC, art. 13. Não incidência.

«Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o CDC, art. 18 e não os arts. 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor. Afastada a ilegitimidade passiva e considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência dos danos, é possível passar ao julgamento do mérito, estando a causa madura.... (Continua)

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231 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Computador. Laptop adquirido no exterior. Defeito da mercadoria. Pretendida responsabilização da empresa nacional de mesma marca («hewlett packard), sob o fundamento da economia globalizada. Produto não fabricado no país. Responsabilidade objetiva que exige a fixação de limites. Terceiro que não participou do negócio jurídico. Ilegitimidade passiva «ad causam. CDC. Inaplicabilidade. CDC, art. 12, CDC, art. 18 e CDC, art. 32.

«... Contudo, o negócio jurídico firmado pelo autor teve todas as fases realizadas no Canadá, sem intervenção alguma por parte da ré. Logo, não há conduta ilícita ou mesmo responsabilidade desta em garantir o bom funcionamento do produto, com todos os seus consectários. ... (Continua)

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232 - TAPR. Consumidor. Empreitada. Defeito na construção. Reparação de danos. Defeito na construção. Responsabilidade da construtora. Laudo pericial concludente em afirmar a responsabilidade da apelante pelos defeitos no imóvel. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.245. CDC, art. 12.

«... Conclui-se, assim, que restou demonstrado tanto pelos documentos acostados, quanto pelos depoimentos e, principalmente, pelo laudo pericial, que o imóvel adquirido pelos apelados possuía defeitos na construção e acabamento, e que disto resultaram danos. Mesmo que se diga que fatores estranhos à construção contribuíram para estes defeitos no imóvel, tal fato não exime a responsabilidade do construtor, uma vez que as falhas na execução foram preponderantes para os danos ocasionados. A responsabilidade da apelante pela qualidade da construção é inegável e, tratando-se de relação de consumo, é também objetiva. Configurada, portanto, a culpa desta, têm-se presentes os três elementos da responsabilidade de indenizar: culpa, dano e nexo causal entre a ação ou omissão culposa e o dano. ... (Continua)

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233 - TJMS. Consumidor. Construção. Revestimento defeituoso de piso. Impossibilidade de uso. Devolução da importância paga pela mercadoria e ressarcimento das despesas que o consumidor teve, para preparar o piso antes da colocação. Empresa ré fornecedora do produto e do serviço. Indenização ampla por todos os danos. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 18. (Com doutrina).

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234 - TAMG. Consumidor. Veículo. Revisão em concessionária autorizada, inclusive com troca de peças. Acidente de trânsito logo após, com perda total. Falha grave no fornecimento do produto e, principalmente, na prestação do serviço. Prova pericial e testemunhal do nexo de causalidade. Indenização devida. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14. (Com doutrina).

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235 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Considerações sobre a responsabilidade do construtor. CDC, art. 7º e CDC, art. 12. CCB/1916, art. 1.245. Súmula 194/STJ.

«... No caso dos autos, aplicável também o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo consolidada entre as partes com a compra do imóvel referido. O CDC, art. 12 é claro: «O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Cláudia Lima Marques leciona que: «Os contratos de construção, presente um consumidor como contratante, também serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Note-se que, segundo dispõe o CDC, art. 7º, «caput, os novos direitos do consumidor previstos no Código não excluem outros direitos previstos na legislação ordinária anterior, como o da garantia do CCB/1916, art. 1.245, desde que compatíveis com as novas normas. A orientação inicial da 2ª Seção do STJ de que é de 'vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por efeitos que atingem a solidez e segurança do prédio, verificados nos cinco anos após a entrega da obra', acabou prevalecendo na Súmula 194/STJ. Na prática, significa assegurar um prazo ainda maior do que o previsto no CDC, logo, mais favorável ao consumidor, encontrando plena aplicação o CDC, art. 7º (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3ª. ed. RT, p. 172). A responsabilidade do construtor por danos causados ao consumidor pode decorrer do material empregado na obra, bem como dos serviços técnicos de construção, como no caso dos autos. ... (Juiz Alvimar de Ávila).... (Continua)

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236 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de vício redibitório cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e de tutela antecipada. Vício oculto. Automóvel usado. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Automóvel que apresentou problemas de funcionamento em câmbio «powershift e foi encaminhado para concessionária para reparos, os quais foram realizados após o pagamento pelo autor de valores apresentados em orçamento, cujo pagamento era devido porquanto o prazo da garantia havia expirado. Veículo que voltou a apresentar problemas de funcionamento e foi identificada pela concessionária a necessidade de substituição do módulo TCM, (componente que estava coberto pela garantia contratual), que ficou obstada pela demora no fornecimento da peça, a qual, porém, foi disponibilizada antes da propositura da ação. Laudo pericial, produzido a partir de critérios objetivos e imparciais, sob o crivo do contraditório, que concluiu pela ausência de problemas de funcionamento ou segurança do veículo, o que não foi infirmado por outros elementos trazidos aos autos. Existência de vício redibitório ou oculto, que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo ou, ainda, que lhe diminua o valor não demonstrada. Descumprimento do plano de manutenção periódica do veículo. Impossibilidade de aplicação do CDC, art. 18. Pedido de restituição do valor pago pelo antigo proprietário para aquisição do automóvel. Não cabimento. Vedação de defesa de direito alheio em nome próprio. CPC, art. 18. Pretensão de ressarcimento de despesas com transporte pelo autor, enquanto o automóvel ainda apresentava problemas de funcionamento afastada. Inobservância do plano de manutenção periódica que é hipótese de cancelamento da garantia. Nexo de causalidade entre a necessidade de reparo do automóvel e a existência de defeito de fabricação, que justifique a aplicação do CDC, art. 12, não demonstrado. Documentos acostados aos autos que, ademais, são insuficientes para comprovar o efetivo desembolso de valores pelo autor. Dano moral não caracterizado. Fatos narrados na exordial, quais sejam, a constatação de problemas de funcionamento em automóvel usado e a necessidade de acionar a concessionária da empresa ré para realização de reparos que não ultrapassam a esfera do mero dissabor. Violação a direitos da personalidade não evidenciada. Sentença mantida, prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência em grau recursal. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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237 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência. Alegou não ter contratado empréstimo, sendo surpreendida com TED em sua conta bancária e cobrada por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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238 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUTO COM PROBLEMA. REVESTIMENTO.

Hipótese em que a autora deduziu pretensões indenizatórias, aparelhadas em danos extra e circa rem. Contexto a alumiar defeito, não vício. Institutos que não se confundem. Distinção impositiva. Doutrina e jurisprudência. O defeito é o vício qualificado pela ocorrência de dano, material e/ou moral, que extravasa o próprio produto ou serviço retirado do mercado (aquisição ou utilização), a alcançar tanto o consumidor próprio quanto eventuais terceiros estranhos à relação consumerista primária, os bystanders. Premissa de raciocínio.... (Continua)

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239 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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240 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em ação de indenização por dano material e moral, com base no CDC, e a realização de perícia de engenharia requerida por ambas as partes. ... (Continua)

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242 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDO O RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DESPROVIDO O APELO DA SEGURADORA AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

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243 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, ACIDENTE DE CONSUMO E CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência reformada. Realização de obras de terraplanagem, construção de rede coletora de esgoto, rede de águas pluviais, rede de abastecimento de água e asfaltamento da região. Surgimento de rachaduras e danos no imóvel dos autores. Inversão ope legis do ônus da prova, nos termos do art. 17 c/c CDC, art. 12. Prova pericial que não afasta expressamente a responsabilidade da ré, especialmente considerando a existência de vícios na edificação. Laudo pericial apreciado nos termos do CPC, art. 479. A existência de edificações fora das especificações regulamentares no entorno de empreendimento imobiliário não autoriza ao empreendedor que não considere essa realidade em suas obras, sob pena de violação ao CCB, art. 1.311, à segurança jurídica da posse de seus moradores, com o risco de contribuir para indevidos processos urbanos de gentrificação e de segregação urbana, retirando-se, indiretamente, populações de baixa renda de determinadas regiões da cidade. Danos materiais devidos, que devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Danos morais comprovados. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 para cada autor. ... (Continua)

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244 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. DEFERIMENTO DO EFEITO ATIVO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico. 2. A decisão recorrida indeferiu a inversão do ônus da prova, alegando não haver hipossuficiência da parte autora em relação à ré. 3. A recorrente argumenta que a relação é de consumo e que está em desvantagem probatória, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte autora em relação à ré. III. Razões de decidir 5. O CDC se aplica aos serviços médicos, sendo a responsabilidade dos profissionais apurada mediante verificação de culpa. 6. A jurisprudência pacificou que a inversão do ônus da prova é prevista em lei nas demandas que tratam da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, deferindo a inversão do ônus da prova. 8. Tese de julgamento: «1. A inversão do ônus da prova é cabível em ações que envolvem a responsabilidade de prestadores de serviços médicos, considerando a relação de consumo. 2. Ainda que se cuide de hipótese de culpa subjetiva a do médico, há a inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e CDC, art. 14, § 3º) do ônus da prova, pois a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC art. 14), a inversão do ônus da prova decorre da lei". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CDC, art. 2º; art. 12, § 3º; art. 14, § 3º. - Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 09/08/2011; STJ, Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 21/09/2011... (Continua)

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245 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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246 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS AO PERFIL DE GASTOS DA CONSUMIDORA. ABERTURA DE CONTA REALIZADA SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS PELA LEI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora realizou duas transações via PIX, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 12.533,06, após ser induzida a erro por meio de golpe aplicado via rede social Instagram. A fraude envolveu a segunda ré, responsável pela conta bancária que recebeu os valores transferidos. A recorrente pleiteia a condenação solidária das instituições financeiras ao ressarcimento dos valores e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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247 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ÔNUS DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória exarada em sede de ação indenizatória por vícios de construção, que impôs à agravante o ônus financeiro da produção da prova pericial e delimitou a atividade pericial aos danos descritos na inicial. ... (Continua)

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248 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO. USO DE MEDICAMENTO ANTIPARASITÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INGESTÃO DO MEDICAMENTO E O ÓBITO. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

autora ajuizou ação de indenização por danos morais alegando que seu cão, da raça Shih Tzu, teria sofrido reações adversas e falecido após a ingestão do medicamento fabricado pela ré, motivo pelo qual requereu indenização no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

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249 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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