CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 12
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151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. art. 14, §3º, II, DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a restituição em dobro do valor transferido e (ii) a condenação em dano moral, relatando, em síntese, que, no dia 23/08/2023, recebeu uma ligação de uma pessoa que se dizia funcionária do banco réu e que, após seguir a sua orientação, percebeu a realização de uma transação via pix para uma pessoa que desconhecia. ... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE SOFRIDO PELO TERCEIRO AUTOR, FILHO DOS DOIS PRIMEIROS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE CRANIANA FABRICADA PELA PRIMEIRA RÉ E COMERCIALIZADA PELA SEGUNDA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA FABRICAÇÃO DA PRÓTESE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ.
1.Trata-se de ação indenizatória em que buscam os autores a reparação por dano moral e estético em razão da fabricação inadequada de prótese para correção de imperfeição da calota craniana do terceiro autor. ... ()
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153 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CRIANÇA TESTEMUNHA DE AGRESSÃO CONTRA GENITOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Ana Clara Móveis - BM VR Móveis e Decorações Ltda. contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, representada por sua genitora. O pleito decorre de episódio em que a autora, criança de 2 anos, presenciou agressão contra seu genitor por preposto da loja ré. A sentença fixou o valor da indenização em R$ 45.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a menor possui legitimidade ativa para a ação; (ii) verificar a existência de dano moral decorrente da situação narrada; e (iii) avaliar a adequação do montante indenizatório fixado. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa da autora encontra-se respaldada pela Teoria da Asserção, já que os fatos narrados configuram, em tese, lesão aos direitos da personalidade da menor, conferindo-lhe o direito de ação. 4. A responsabilidade objetiva da ré está caracterizada pelos CDC, art. 12 e CDC art. 14 e pelo art. 186 do CC, dada a conduta ilícita do preposto da loja ao agredir o genitor da autora na presença da menor. 5. Contudo, reconhece-se culpa concorrente do genitor, que, ao comparecer armado ao local, agravou a situação, contribuindo para a vulnerabilidade emocional da autora. Aplicação do art. 945 do CC. 6. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo reduzido para R$ 10.000,00, quantia suficiente para compensar o dano e preservar o caráter pedagógico da condenação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida a sentença nos demais termos. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 945; CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0829544-89.2023.8.19.0001, Rel. Des(a). Maria Inês da Penha Gaspar, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2024; TJRJ, Apelação 0004506-43.2021.8.19.0207, Rel. Des(a). Cíntia Santarem Cardinali, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO PELA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Autor contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a Ré a se abster de realizar novos descontos relacionados ao objeto da demanda. ... ()
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155 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIALETICIDADE OBSERVADA. COBRANÇA SEM COMPROVAÇÃO DE LASTRO NEGOCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS. DANO MORAL CONFIGURADO.
Amatéria se sujeita à relação jurídica de consumo por referir-se à contratação de empréstimo bancário não reconhecida. (v. Súmula 297 ¿ STJ). ... ()
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156 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação indenizatória. Cancelamento de viagem. Hotel Urbano. Sentença de procedência parcial. Determinação para restituição de valores. Improcedência do pedido de danos morais. Recurso da parte autora - não assiste razão. Incidência do CDC. Réu responde, independentemente de culpa, nos termos do CDC, art. 14, pela reparação dos danos causados a seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados. Fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 12. Dano moral não configurado. Inocorrência de circunstância mais gravosa que pudesse afetar os direitos da personalidade da autora, de modo a justificar uma compensação por dano moral. Mero aborrecimento cotidiano, sem qualquer repercussão na sua esfera moral, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de compensação moral. Desprovimento.... ()
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157 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO E OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO ELETRODOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
-Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 778,90 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, que teria ocasionado a queima de bebedouro do autor. A sentença considerou que a prova pericial confirmou a ocorrência de oscilações no fornecimento de energia como causa dos danos. ... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUTOR QUE ADQUIRIU UM FOGÃO DE FABRICAÇÃO DA RÉ, COM TAMPA DE VIDRO TEMPERADO, QUE VEIO A ESTOURAR, LANÇANDO DIVERSOS ESTILHAÇOS DE VIDRO AO REDOR DO LOCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA. JUIZ QUE, NA SENTENÇA, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, VINDO A JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO. AO CONTRÁRIO DO QUE DECIDIU O MAGISTRADO, A SITUAÇÃO POSTA AOS AUTOS DEMONSTRA VERDADEIRO CASO DE FATO DO PRODUTO, A ATRAIR A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO CDC, art. 12, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE PREJUÍZO EXTRÍNSECO, TRATANDO-SE DE PRODUTO DEFEITUOSO QUE NÃO OFERECEU A SEGURANÇA QUE DELE LEGITIMAMENTE SE ESPERAVA. EM RAZÃO DE SE TRATAR DE FATO DO PRODUTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRE DA PRÓPRIA LEI («OPE LEGIS), DE MODO QUE O FABRICANTE SOMENTE NÃO SERIA RESPONSABILIZADO CASO PROVASSE AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO CDC, art. 12, O QUE, TODAVIA, NÃO OCORREU. REVELIA QUE, NO CASO CONCRETO, TEM FORÇA PARA GERAR A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RECLAMAÇÕES REGISTRADAS POR OUTROS CONSUMIDORES NO SITE «RECLAME AQUI QUE CORROBORAM OS ARGUMENTOS AUTORAIS. AUTOR QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E À COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO, O QUAL DEVE SER FIXADO EM R$ 3.000,00, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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159 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.
Caso em Exame. Autor acometido de lombociatalgia e parestesia, necessitando de cirurgia de artrodese L3-L5. Operadora recusou custeio de tratamentos e materiais. Autor requereu tutela provisória para custeio dos procedimentos e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. Sentença julgou procedente a ação, determinando custeio integral e indenização de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. (i) A questão em discussão consiste na fixação dos honorários advocatícios sobre o valor integral da condenação. (ii) A questão em discussão consiste na alegação de cerceamento de defesa pela Operadora devido à ausência de prova pericial. III. Razões de Decidir. 3. A fixação dos honorários deve considerar o valor total da condenação, incluindo a obrigação de fazer, conforme entendimento do STJ. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a divergência entre prescrições do médico assistente e a conclusão da junta médica estava bem delineada, dispensando prova pericial. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso do autor e nega-se provimento à apelação da requerida, majorando-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor total da condenação. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem incidir sobre o valor total da condenação. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é desnecessária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, art. 85, § 2º e § 11. CDC, art. 12, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11.11.2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2019... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido contra sentença de procedência que reconheceu fraude na contratação de empréstimo sobre o benefício previdenciário do autor, declarou inexistentes os respectivos débitos e nulas as transações, condenando o requerido à obrigação de fazer o cancelamento da conta bancária e à abstenção de cobrança de quaisquer valores originados da fraude em comento, sem prejuízo do pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e da multa por descumprimento da liminar imposta no valor de R$ 50.000,00. ... ()
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161 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESCONTOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO.
1.Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência. Nos autos de origem, a autora-apelada alegou que, desde maio de 2023, sofre descontos automáticos em sua conta bancária, no valor de R$ 59,90, sem sua autorização, razão pelas quais pugnou pela inexistência da contratação, repetição do indébito e indenização. ... ()
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162 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Refrigerante impróprio para consumo. Inocorrência de ingestão. Hipótese de passageira sensação desagradável que não enseja a condenação, pois ausente o dano. CDC, art. 12. Aplicação afastada. CF/88, CCB/2002, art. 5º, V e X. art. 186.
«Não houve a ingestão do refrigerante, cujo vasilhame continha corpo estranho, mas, tão-só, daquele que não apresentava nenhum problema de qualidade para o consumo, por óbvio que possibilidade não há de reconhecer-se o direito à indenização pleiteada no pedido, porque inexistente, no caso, o dano, um dos pressupostos da responsabilidade civil em geral, na esteira dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais diligentemente apontados no respeitável ato judicial monocrático, tornado de rigor, afastar-se, no caso, a incidência do disposto no Lei 8.078/1990, art. 12 (CDC).... ()
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163 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Prova. Coca-Cola. Estouro de garrafa. Causa do acidente. Matéria que não pode ser revista em recurso especial. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 541.
«Aceita pelo acórdão, com base na prova dos autos, a versão dos fatos apresentada pelo autor, quanto à causa do acidente que estilhaçou a garrafa e atingiu o rosto da vítima e quanto à origem do produto, não cabe rever a matéria em recurso especial.... ()
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164 - TJRS. Consumidor. Vício e defeito do produto. Indenização. Adubo vendido que não continha a fórmula contratada. Responsabilidade objetiva do vendedor/fabricante. Ausência de prova de que a pastagem rala e amarelada decorreu por culpa exclusiva do autor. Procedência. CDC, art. 12 e CDC, art. 51, VI.
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165 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Defeito do produto. Indenização pelos danos causados por máquina de lavar louça que se incendiara. Fato ofensivo à segurança. Hipótese em que se aplica a prescrição qüinqüenal. Decadência de noventa dias. Inocorrência. CDC, art. 12 e CDC, art. 27. (Com doutrina).
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166 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EMPRESA BLOQUEADA NA PLATAFORMA DE VENDAS ON-LINE (MARKETPLACE). BLOQUEIO INJUSTIFICADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
1.Autora que promoveu ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência em face das requeridas, intermediadora de pagamentos e plataforma de vendas on-line, por ter sido bloqueada no site de vendas sem receber o saldo credor e nem justificativa. ... ()
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Vício construtivo - Tese autoral cuja causa de pedir são ruídos e vibrações no piso de seu imóvel, oriundos da instalação de ventilador de teto pelo vizinho do andar inferior - Pretensão de obrigar a construtora a custear a regularização acústica do imóvel - Laudo pericial que apontou a necessidade de remoção de camadas do piso para aferir se correta ou não a execução - Decisão agravada que determinou a complementação da prova em tais termos, carreando à ré o dever de fornecer mão de obra especializada para auxílio do perito na aferição/desfazimento do piso e reparo após a vistoria - Irresignação - Não acolhimento - Relação de consumo evidente e que pode ser reconhecida de ofício - Inteligência do CDC, art. 1º - Ausência de decisão sobre a inversão do ônus da prova que não é relevante, eis que na hipótese a inversão se dá ope legis, pois o CDC, art. 12, caput, já impõe ao construtor o dever de reparar o dano, salvo se provar alguma das exculpantes do § 3º - A construtora que tem o pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na edificação, o que, mesmo na análise dinâmica do ônus da prova com o critério da maior facilidade na demonstração do fato probando, faria pender sobre ela o ônus respectivo - Ônus da prova que, logicamente, carrega consigo o dever do custeio, de modo a inexistir teratologia no decisum - Inteligência da jurisprudência do C. STJ sobre o tema - Decisão acertada que, por isso, fica mantida, mas nada impedindo que a agravante se negue a cumprir a providência, desde que suporte a consequência meritória dessa recusa - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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168 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Alimento impróprio para o consumo. Chocolate. Larva. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Agravo retido. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Chocolates com larvas. Decadência afastada. Prazo prescricional não implementado. Falta de interesse de agir não verificada. Ausência de comprovação dos fatos declinados na inicial. Improcedência do pedido.
«Do agravo retido Do exame da decadência ... ()
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169 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e morais. Aquisição de pacote de macarrão com corpo estranho (inseto) em seu interior. Ausência de ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.
«1 - Ação ajuizada em 15/08/2016. Recurso especial interposto em 16/04/2019 e concluso ao Gabinete em 09/08/2019. ... ()
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170 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e morais. Aquisição de alimento com corpo estranho (larvas) em seu interior. Ausência de ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.
«1 - Ação ajuizada em 09/01/2016, recurso especial interposto em 16/11/2017 e atribuído ao gabinete em 29/11/2018. ... ()
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171 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Prescrição. Pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual. Relação de consumo. Afastada a incidência do CDC, art. 27, por não ser fato do produto (CDC, art. 12). Ausente previsão específica no CDC, a Orientação Jurisprudencial é no sentido da aplicação do prazo geral de prescrição do Código Civil (10 anos). Precedentes das duas turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Divergência comprovada. Agravo interno desprovido.
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172 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.
«1 - Ação ajuizada em 10/06/2002. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. ... ()
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173 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.
«1 - Ação ajuizada em 29/01/2003. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e redistribuído a esta Relatora em 19/06/2017. ... ()
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174 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.
«1 - Ação ajuizada em 29/01/2003. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e redistribuído a esta Relatora em 19/06/2017. ... ()
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175 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.
«1 - Ação ajuizada em 16/10/2001. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e redistribuído a esta Relatora em 19/06/2017. ... ()
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176 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de cerveja com corpo estranho. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.
«1 - Ação ajuizada em 19/07/2013. Recurso especial interposto em 28/05/2018 e concluso ao Gabinete em 08/04/2019. ... ()
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177 - TJSP. Decadência. Prazo. Não caracterização. Ação de reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil pelo fato do produto, que por vício continente, não ofereceu ao consumidor a segurança que dele legitimamente se esperava. Hipótese elencada no CDC, art. 12, devendo a lide ser analisada sob o aspecto da prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27. Sentença reformada. Recurso provido.
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178 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Peça defeituosa. Responsabilidade pelo fato do produto. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração recebidos com efeitos infringentes. Possibilidade. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Matéria constitucional.
«1. A atribuição de efeitos modificativos a embargos declaratórios, nada obstante se trate de medida excepcional, é perfeitamente cabível nas situações em que, eliminada contradição ou obscuridade, ou suprida omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. ... ()
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179 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Cirurgia da coluna. Prótese. Rompimento. Nova intervenção cirúrgica. Necessidade. Lesão e dor. Nexo causal. Comprovação. Técnicas de produção de prótese. Violação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Prótese. Ebs. Comércio de implantes ortopédicos. Equimed. Indústria de equipamentos médicos ltda. Cirurgia de coluna. Pseudoartrose. Consolidação óssea. Inserção de haste e parafuso de titânio. Quebra e desparafusamento. Defeito no produto existente. Necessidade de duas novas cirurgias. Fato do produto. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Sentença de improcedência reformada. Danos morais e materiais evidenciados.
«1. Incontroverso nos autos que a haste e os parafusos implantados na coluna da autora e fornecidos pela ré foram submetidos à análise do Laboratório de Metalurgia Física, restando explicitado que o material utilizado encontrava-se em desacordo com as normas legais, findando inconteste também o fato de que este material veio a romper-se, não unicamente no caso da autora como de resto em face de cirurgias outras que foram realizadas à época. ... ()
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180 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Alimento impróprio para o consumo. Molho de tomate. Corpo estranho. Presença. Consumidor. Ingestão. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Considerações sobre o tema. Embargos infringentes. Subclasse responsabilidade civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Aquisição de molho atomatado com corpo estranho no interior da embalagem. Ausência de ingestão do alimento. Dano moral inocorrente.
«1. Responde o fabricante pelos defeitos de fabricação, quando não oferecida a segurança que dele se espera (CDC, art. 12 - Código de Defesa do Consumidor), assim como pelos vícios que eventualmente ostentar o produto, na inteligência do CDC, art. 18 - Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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181 - TJSC. Ação indenizatória. Explosão de art. Pirotécnico (foguete) que provoca amputação da mão direita do autor, além da perda parcial da audição e visão. Sentença de improcedência. Agravo retido. Preliminares aventadas na contestação. Ilegitimidade passiva ad causam. Análise postergada pela decisão agravada. Inépcia da petição inicial. Ausência de infração ao disposto no CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Alegação de ausência de documento essencial à propositura da ação. Situações fáticas descritas na inicial que envolvem o mérito e dependem de prova, a qual pode ser diversa da documental. Recurso rechaçado. Apelação cível. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da fabricante do produto. CDC, art. 12. Excludente de responsabilidade caracterizada. Culpa exclusiva do autor. Prova pericial que revela o manejo incorreto do artefato. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.
«Tese - O manuseio de artefato pirotécnico em desacordo com as instruções de segurança, que ocasiona a amputação de mão do consumidor e a perda parcial da visão e da audição, exclui a responsabilidade civil do fabricante. ... ()
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182 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Fogos de artifício. Mão esquerda. Mutilação total. Ocorrência. Defeito do produto. Não comprovação. Rótulo. Informações de uso. Existência. Vítima. Culpa exclusiva. Imprudência. Laudo pericial. Comprovação. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais, estéticos e morais. Detonação de fogos de artifício. Responsabilidade civil objetiva da fabricante do produto. CDC, art. 12, «caput e §§ 1º e 3º. Acidente de que resultou mutilação e conseqüente amputação da mão esquerda do demandante ao detonar um foguete. Evidente relação de consumo. Ausência, entretanto, de nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado. Laudo pericial que afasta a existência de defeito do produto, cuja embalagem contém as indispensáveis instruções de uso e segurança. Culpa exclusiva da vítima, que manuseou o produto perigoso de forma imprudente, agindo sob forte emoção, ao comemorar resultado de partida de futebol decisiva para o seu clube. Final do campeonato libertadores da américa. Excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º, II). Improcedência da ação corretamente decretada. Apelo desprovido.
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183 - TJPE. Consumidor. Ruptura de prótese de silicone. Danos materiais e morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Inacolhida. Mérito. Responsabilidade objetiva da ré caracterizada. CDC, art. 12, § 3º. Culpa exclusiva da autora não demonstrada. Dever de custear dos procedimentos necessários à substituição da prótese. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Apelo improvido. Correção monetária e juros de mora fixados de ofício, ante a omissão do juízo.
«1. Preliminar: no caso em análise, não se vislumbra como a perícia requerida pela ré poderia chegar a alguma conclusão a respeito de conduta da apelada que tenha contribuído para a ruptura das próteses de silicone mamárias, inexistindo, portanto, razão para o seu deferimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada por maioria de votos. ... ()
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184 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação condenatória. Responsabilidade civil de fabricante de automóvel. Defeito de fabricação. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos veiculados na inicial, sob o argumento de que não restou comprovado que a fornecedora colocou no mercado produto com algum defeito ou vício. Insurgência dos autores. Dúvida acerca da causa do incêndio do automóvel. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 12. Recurso especial provido.
«Pretensão condenatória deduzida em face de fabricante de automóvel, ante os alegados danos decorrentes de incêndio deste, enquanto conduzido por um dos autores. Tribunal a quo que, num primeiro momento, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Decisium reformado, em sede de embargos infringentes, para julgar improcedentes os pedidos, reputando-se não demonstrado o defeito de fabricação. ... ()
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185 - STJ. Direito do consumidor. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Acidente de trânsito. Segurança. Graves lesões. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Interesse recursal. Questões resolvidas pelo tribunal de origem. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Mecanismo de segurança. Risco inerente. Produto defeituoso. Excesso. Revisão do valor da compensação.
«1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 17/03/2009. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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186 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incêndio do veículo. Responsabilidade civil do fabricante. Prova pericial impossibilitada. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 12. CDC. Dano moral configurado. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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187 - TJRS. Consumidor. Fato do produto. CDC, art. 12. Acidente de consumo. Comprovada a ingestão do alimento. Filamentos metálicos localizados provavelmente no intestino grosso do autor. Laudo de exame radiológico. Dano concreto à saúde do consumidor. Dano moral. Dever de indenizar caracterizado.
«Caso concreto em que o autor comprovou ter consumido pão de hambúrguer contendo filamento metálico incrustado na massa, localizado em exame radiológico. Produto defeituoso produzido pelo panifício acionado e comercializado pelo supermercado. ... ()
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188 - TJSP. Consumidor. Compra e venda. Ação de indenização por danos morais. Produto. Alimentício. Fragmento de tecido encontrado no interior de queijo. Perícia realizada. Relato de danos para além do simples vício do produto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de consumo do produto. Defeito caracterizado. Interpretação do CDC, art. 12. Ausência de prova das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 12, § 3º. Dever de indenizar. No caso concreto, dano moral comprovado. Indenização fixada apenas contra o fabricante do produto. Mantida a ilegitimidade passiva do comerciante. Aplicação do CDC, art. 13. Fabricante identificado. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.
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189 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENÇA DE MOFO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO PARA R$5.0000,00. NECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, ACOLHIDO, EM PARTE, O DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora buscando a majoração do valor da indenização por dano moral fixado em sentença, decorrente da aquisição e consumo de queijo parmesão ralado impróprio para consumo. Recurso da ré pleiteando a improcedência da ação ou a redução da indenização arbitrada. ... ()
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190 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL RATIFICANDO A PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Cinge-se a controvérsia dos autos acerca dos alegados danos morais e materiais que teria sofrido a parte autora, produtor rural de leite, decorrentes da falha na prestação de serviços pela parte ré, uma vez que o transformador de tensão elétrica que atende seu imóvel estaria subdimensionado, fato que resulta no fornecimento de tensão abaixo do necessário em determinados momentos, e que teria causado a queima de seu tanque refrigerador de leite. Cogente a incidência do Código do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a apelante nitidamente insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no seu art. 3º. Na esteira do diploma consumerista, o fornecedor de serviço somente não seria responsabilizado ao provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos temos do que dispõe o §3º do CDC, art. 12, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Ora, seja em consequência da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), seja em função da norma do CPC, art. 373, II, incumbiria à parte ré demonstrar a regular prestação do serviço, ônus do qual não desincumbiu. Isso porque, não só verossímil a narrativa autoral, como a prova técnica produzida nos autos corrobora os danos elencados na exordial em decorrência de anômalo fornecimento de energia na unidade consumidora. Ademais, restou devidamente comprovado pela parte autora o requerimento administrativo formulado no sentido de ser necessário o aumento da carga elétrica em seu imóvel, haja vista que possui aparelhos que demandam maior consumo de energia, com tensão na faixa de 220v, o que foi indeferido pela concessionária ré sem que qualquer justificativa plausível tenha sido apresentada ao consumidor. Outrossim, também foi consignado protocolo da reclamação formalizada junto à concessionária quanto aos danos elétricos ocorridos em seu tanque refrigerador de leite. Vale observar que o autor comprovou, ainda, que o conserto do tanque de refrigeração de leite foi orçado em R$ 7.500,00, valor que engloba tanto o serviço quanto as peças que foram trocadas. Para mais além, em que pese afirme a concessionária recorrente que a solicitação de ressarcimento feita pelo consumidor teria sido indeferida por insuficiência da documentação apresentada, nenhuma prova colaciona nesse sentido. Irretocável, portanto, a obrigação de indenizar de cunho material. No mesmo trilhar, verifica-se que a falha na prestação do serviço impactou sobremaneira a parte autora, haja vista que a instabilidade da tensão na rede elétrica provocou a queima de seu principal instrumento de trabalho, dissabor que decerto transborda o mero aborrecimento ocasionado pela conduta arbitrária da concessionária de serviço público. O dano moral configura-se, assim, in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, foi fixada a verba reparatória em patamar razoável de R$ 6.000,00, valor que não carece de qualquer redução, mormente se considerado o desvio produtivo do demandante na solução de um imbróglio a que não deu causa. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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191 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Questão em Análise ... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REDIBITÓRIA. INDENIZATÓRIA. MOTOCICLETA 0KM. VÍCIO NO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO AO RECALL PELO CONSUMIDOR. FATO INCAPAZ DE AFASTAR O NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Demanda que versa sobre vício do produto (motocicleta zero quilômetro) fabricado e comercializado pelas demandadas. Alegação de defeito no guidão que tornou o bem impróprio para uso. ... ()
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193 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em aquisição de produto alimentício impróprio para consumo. Fato do produto. Insegurança alimentar. Sentença de procedência que condenou as rés ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Recursos da autora e da fabricante. Preliminar de ilegitimidade ativa que merece ser rechaçada. Teoria da asserção. Legitimidade ativa por dano moral indireto, reflexo ou por ricochete, que exsurge da narrativa exordial. Autora comprovou a aquisição do produto e a presença das larvas de mariposinhas através de fotografias, registro de ocorrência policial e laudo do ICCE. Fornecedor que não logrou provar qualquer das excludentes de sua responsabilidade previstas no parágrafo 3º do CDC, art. 12. Entendimento do Eg. STJ, no sentido da irrelevância, para fins de caracterização do dano moral, da comprovação da efetiva ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do alimento impróprio para consumo, o que enseja situação de insegurança alimentar com risco concreto de lesão à saúde e incolumidade física e psíquica do consumidor. Dano moral infligido à autora de forma indireta, reflexa ou por ricochete, ante a situação de risco concreto de lesão à saúde e incolumidade física e psíquica de sua mãe (idosa de 82 anos). Situação que também repercutiu na sua esfera pessoal em razão do vínculo afetivo estreito com a pessoa diretamente atingida. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não merece redução. Inteligência do verbete sumular 343-TJRJ.
RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, reconhecendo a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, declarando nula a relação contratual e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Objetiva a parte Ré a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, (i) a redução do quantum fixado como compensação por dano moral; (ii) a restituição do indébito de forma simples; (iii) a compensação entre os valores por ela devidos e os valores recebidos pelo Autor; (iv) o afastamento da pena de multa fixada no julgado; e (v) a minoração dos honorários advocatícios arbitrados. ... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ÔNUS DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Na espécie, afirma o apelante que foi vítima do fato do produto em razão de adquirir produto no supermercado da 1ª ré e da marca da 2ª ré. Inexistência de prova mínima nos autos acerca dos fatos alegados pelo autor nos termos verbete sumular 330 do E. TJRJ. Ausência do nexo de causalidade, requisito essencial para o dever de indenizar na responsabilidade civil nos termos do CDC, art. 12. Autor, ora apelante, que não cumpriu com seu ônus probatório em demostrar fato constitutivo do seu direito como preconiza o art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador.... ()
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196 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO.
O art. 99, §3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Vigora a favor do requerente do benefício a presunção «juris tantum de que não pode arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Quando se trata de defeito do produto, a própria legislação estabelece que o ônus da prova recai sobre o fornecedor. Para eximir-se de responsabilidade, cabe a este demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das hipóteses previstas no CDC, art. 12, § 3º, a saber: que não colocou o produto no mercado, que o defeito não existe, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, informativo 714). Verificada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, não há que se falar em condenação do fornecedor.... ()
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197 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TERCEIROS FRAUDADORES. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido contra sentença de parcial procedência que declarou nulo contrato fraudulento de empréstimo e o condenou a indenizar por danos morais de R$ 5.000,00. Alega validade da contratação mediante assinatura via SMS e selfie. ... ()
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198 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. PRESENTES.
É cabível a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII sempre que restar constatada a hipossuficiência do consumidor ou quando for verossímil sua alegação. Para eximir-se de responsabilidade, cabe a este demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das hipóteses previstas no CDC, art. 12, § 3º.... ()
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199 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.
Autora pretende o recebimento de lucros cessantes e reembolso de juros de obra decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência. Apelo das rés. ... ()
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Insurgência contra pronunciamento que, em sede de decisão saneadora, determinou à agravante o adiantamento dos honorários periciais. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Hipossuficiência da adquirente nas questões ligadas à engenharia mecânica. Interesse direto da agravante na produção da prova pericial. Inteligência do CDC, art. 12, § 3º. Norma especial que afasta a aplicabilidade da regra geral insculpida no CPC, art. 95. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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