(DOC. VP 160.7361.3003.1500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Defeito em veículo automotor. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa e indenização por danos morais exorbitantes. Súmula 7/STJ. Reforço de argumentação que não enseja violação.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento.

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