CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 525
+ de 743 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.017, I. Ausência de cópia integral da decisão agravada. Peça obrigatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/09/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Procuração e substabelecimento. Ausência. Cópia integral dos autos. Insuficiência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - As peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, I do devem ser apresentadas no momento da interposição do agravo de instrumento, sendo inaplicável o CPC/1973, art. 13 do mesmo diploma normativo, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 525. Ausência de certidão de intimação. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sidnei beneti, DJE 22/5/2014 (tema 697), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Pretensão de aferir a comprovação da tempestividade de forma diversa à feita pela corte de origem. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Procuração do agravado. Prejuízo. Inovação recursal. Juntada da cópia integral dos autos. Insuficiência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos do CPC/1973, art. 525. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação suficiente. Agravo de instrumento. Antigo CPC/1973. Ausência de peça obrigatória. Procuração. Conversão em diligência. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 535 e CPC/2015, art. 489 quando as decisões pronunciaram-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos do CPC/1973, art. 525. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Procuração da parte agravante. Deficiência no instrumento de mandato. Peça obrigatória. Intimação para regularização da representação processual. Descabimento
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a formação do agravo de instrumento é de responsabilidade do agravante, devendo nele constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia ( CPC/1973, art. 525), sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.017, I. Ausência de cópia integral da decisão agravada. Peça obrigatória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote