CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 525
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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória (CPC, art. 525, I, 1973). Conversão em diligência. Inviabilidade. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A falta de peças obrigatórias do agravo de instrumento, elencadas no CPC, art. 525, I, 1973, impede o conhecimento do inconformismo, sendo inviável a conversão do julgamento em diligência para juntada da peça faltante. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Irresignação manejada sob a vigência do CPC/2015. Agravo de instrumento interposto na origem. Procuração de litisconsorte passivos que não figuram como partes agravantes. Juntada. Desnecessidade. CPC, art. 525, I, 1973. Recurso especial provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Agravo de instrumento. CPC, art. 525, I, 1973. Ausência de peça obrigatória. Impossibilidade de regularização posterior. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a ausência de qualquer das peças obrigatórias previstas no CPC, art. 525, I, 1973 importa o não conhecimento do agravo de instrumento, como no caso concreto. Precedentes. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Ausência de peça obrigatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da fundação/agravante.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I, 1973 (dentre as quais a cópia da decisão agravada), importa o não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. CPC, art. 525, I, 1973. Certidão de intimação. Ausência. Necessidade de certidão. Desconsideração da personalidade jurídica. Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não basta, para justificar a ausência de documento obrigatório previsto no CPC, art. 525, I, 1973, a alegação de que o agravo de instrumento foi formado com a cópia integral dos autos, sendo necessário juntada de certidão que ateste a inexistência da aludida peça. ... ()
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126 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de constituição de servidão administrativa. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de aferição da tempestividade do agravo de instrumento. Não conhecimento do recurso especial. Contrariedade aos arts. 128, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 489, II, e § 1º, III, IV e V). Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPC, art. 525, I, 1973 (CPC/2015, art. 239, § 1º). Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ausência de procuração. CPC, art. 525, I, 1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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128 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Peça obrigatória. CPC, art. 525, I, 1973. Tempestividade. Aferição por outros meios. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Em que pese a tempestividade do agravo de instrumento poder ser aferida por outros meios além da certidão de intimação, a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não é possível, no caso concreto, concluir nessa direção atrai o óbice de que trata o enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência do agravante.
«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Procuração dos agravantes. Ausência. Decisão mantida.
«1 - Nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte, a existência, nos autos, de procuração com prazo de validade vencido em tudo se assemelha à ausência de mandato judicial. ... ()
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