(DOC. VP 203.8360.5001.3400)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.017, I. Ausência de cópia integral da decisão agravada. Peça obrigatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/09/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que: a) nos termos da jurisprudência do STJ, «a cópia da decisão agravada em sua íntegra é peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, a teor do dis

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