CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 462
+ de 754 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização. Acordo homologado judicialmente sem a anuência do autor. Vício de consentimento. Ex-patrona que não integrou a lide. Determinação de inclusão da advogada no Pólo passivo. Falecimento. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Agravo interno desprovido.
1 - As disposições do CPC/1973, art. 462 não se restringem às instâncias ordinárias, sendo possível ao STJ conhecer de fato superveniente, cujo surgimento seja posterior à interposição do recurso especial. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Fato superveniente. Expressa manifestação do tribunal de origem. Mero inconformismo da parte. Nulidade afastada. Critérios para fixação dos honorários advocatícios em execução. Preclusão. Teses irrelevantes após a redução dos honorários pelo STJ. Afastado fato superveniente e violação ao CPC/1973, art. 462. Redução do valor por decisão desta corte superior que deve ser informada à primeira instância. Excesso de execução. Perda de objeto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a corte de origem analisou a questão deduzida pelo recorrente. 2. As questões concernentes aos critérios de fixação dos honorários advocatícios em execução e a preclusão da matéria estão prejudicadas pelo julgamento do recurso especial 814.115/MS, no qual a terceira turma do STJ reduziu o montante dos honorários ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. A modificação do valor dos honorários ora executados deve ser informada ao Juiz em primeira instância, uma vez não ser da competência do Tribunal de Justiça alterar esse valor, sendo inclusive medida desnecessária, ante a decisão desta corte superior, pois é suficiente que a primeira instância seja informada. 4. Quanto ao excesso de execução, tal matéria também ficou prejudicada, por perda de objeto, pelo provimento do recurso especial 814.115/MS. 5. Agravo interno desprovido.
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3 - STJ. Processual civil. Recurso especial nos embargos à execução. Hipótese em que o acórdão recorrido julgou prejudicada a apelação interposta contra a sentença que resolveu os embargos, nos termos do CPC/1973, art. 462, dada a superveniente extinção da execução, pelo seu cumprimento. Independentemente, da natureza autônoma, ou não, dos embargos, não se pode olvidar que estes se tratam de demanda desconstitutiva que objetiva a impedir, minorar ou extinguir uma execução e da qual, não se originam direitos novos. A extinção da execução, todavia, esvazia por completo o espectro dos embargos. Sua superveniência enseja a aplicação do fato novo previsto no CPC/1973, art. 462. Recurso especial de saritur ltda. A que se nega provimento.
1. A discussão acerca da autonomia dos embargos à execução não altera a conclusão de que a superveniente extinção, pelo cumprimento, da obrigação que se estava a executar, esvazia por completo o objeto dos embargos. ... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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5 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Soldados e Cabos da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul. Matrícula e conclusão do curso de formação de sargentos ao abrigo de tutela judicial liminar. Promoção ao posto de 3º Sargento. Atos decorrentes do dito provimento liminar deferido em 2005 e não impugnado, oportunamente, pelo estado. Aplicação da teoria do fato consumado. Situação consolidada pelo decurso do tempo. Agravo regimental desprovido.
«1.No caso dos autos a Corte a quo, ao solver a contenda, asseverou que se os Policiais Militares, por força de tutela liminar, não impugnada, oportunamente, pela Administração, frequentaram e foram aprovados no Curso de Formação de Sargentos, tendo como consequência as suas respectivas promoções; cabe a aplicação da teoria do fato consumado para ratificar a situação jurídica sedimentada, há mais de sete anos. ... ()
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6 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Queda ao descer de escada. Fratura no tornozelo direito. Nexo de causalidade e incapacidade total e temporária apurados pela perícia. Ausentes requisitos para concessão do pedido de auxílio-acidente. Restabelecimento de auxílio-doença, nos termos da pretensão recursal, benefício coerente à situação constatada pericialmente e que deve ser considerado nos termos do CPC/1973, art. 462. Inocorrência de decisão «extra petita. Sentença de improcedência reformada. Recurso da obreira provido.
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7 - TJSP. Doação. Anulação. Doações inoficiosas. Venda direta de ascendente a descendente, sem anuência de outra descendente. Prescrição vintenária não consumada. Fluência do prazo prescricional a partir do momento em que a autora tornou-se relativamente capaz. Reconhecimento da autora como filha do réu por sentença proferida em ação de investigação de paternidade, cujo caráter declaratório, acarretando efeitos «ex tunc, autoriza a propositura da ação relativamente a atos jurídicos praticados desde a concepção da apelante. Reabertura da instrução processual, possibilitando-se a prova da inoficialidade das doações e do prejuízo sofrido com a venda a outro descendente sem outorga da autora. Necessidade. Prova que poderá contemplar fatos supervenientes ao ajuizamento da ação (CPC, art. 462). Deferimento do pedido cautelar de indisponibilidade dos bens, objetivando a preservação patrimonial. Recurso da autora parcialmente provido para afastar a declaração de prescrição dos pedidos formulados na inicial e determinar o retorno dos autos à origem para que se produzam as provas cabíveis, com observação.
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8 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Por força de fato superveniente cessa o interesse de agir, o que conduz à manutenção do Decreto de extinção do processo sem exame de mérito. CPC/1973, art. 462. Recurso adesivo não conhecido e apelo parcialmente provido.
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9 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Auditores fiscais do tesouro nacional no exercício do cargo há mais de 10 anos. Agravo regimental desprovido.
«1.A orientação desta Corte Superior quanto à não consolidação de situação funcional de Servidor empossado em cargo público, ao abrigo de decisão judicial, não se aplica ao caso em exame, pelas suas peculiaridades fáticas (os beneficiários estão no exercício dos cargos há mais de 10 anos), pois, conforme consta do acórdão recorrido, a situação funcional restou definitivamente consolidada pelo decurso do tempo. ... ()
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10 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Obrigação de fazer e de não fazer. Loteamento urbano. Regularização efetivada no curso do processo implicando na perda do objeto. Aplicação do CPC/1973, art. 462. Carência de ação por falta de interesse processual arcando a ré com os ônus da sucumbência. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da Municipalidade improvido.
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11 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Direito líquido e certo à nomeação. Ocorrência. Re 598.099/ms. Impetração antes do prazo final de validade do certame. CPC/1973, art. 462. Agravo regimental não provido.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, têm direito líquido e certo à nomeação os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital de concurso. ... ()
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12 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso para o cargo de psicólogo judiciário do tribunal de justiça do estado de são paulo. Classificação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Controvérsia decidida pelo STF no julgamento do RE 598.099/MS. Impetração antes do prazo final de validade do certame. CPC/1973, art. 462. Incidência.
«1. «Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (RE 598.099/MS, Tribunal Pleno, Min. Gilmar Mendes, Sessão de 10/08/2011). ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reserva de vagas. Vestibular. Tutela antecipatória. Tutela antecipada antiga. Impertinência do CPC/1973, art. 462 para discutir a questão jurídica relativa ao fato consumado. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental improvido.
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14 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Barragem da olaria. Reservatório artificial de água. Área de preservação permanente. Não caracterização. CF. Lei 12651 de 2012. CPC/1973, art. 462. Ação civil pública. Reservatório dágua artificial. Área de preservação permanente. Direito superveniente. Novo CF.
«A partir do advento do novo Código Florestal, não são mais área de preservação permanente o entorno de reservatório dágua artificial inferior a um hectare. Art. 4º, III, da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. Aplicação do direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Recurso provido. Sentença modificada em reexame necessário.... ()
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15 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição de devedores tributários do estado de goiás no cadastro de proteção ao crédito (Serasa). Dívida garantida em execução fiscal. Fato superveniente incontroverso. CPC/1973, art. 462. Hipótese de cancelamento da inscrição, segundo informações da autoridade coatora.
«1. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário para determinar a exclusão do nome do impetrante do cadastro de proteção ao crédito (Serasa). ... ()
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16 - STJ. Ensino. Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Determinação judicial. Aplicação. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462. Lei 9.394.1996, art. 38, § 1º, II.
«1. De acordo com a Lei 9.394/1996, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza. ... ()
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17 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Sucumbência. Benefício acidentário pretendido que foi deferido administrativamente antes da data da citação. Perda de interesse de agir superveniente (CPC, art. 462). Extinção da ação. Verba sucumbencial de responsabilidade da autarquia. Aplicação do princípio da causalidade na fixação da verba honorária. Recurso parcialmente provido.
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18 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Ensino superior. Ação ajuizada para permitir a rematrícula de estudante que se encontrava em mora, no quinto e último ano do curso. Matrícula assegurada por força de liminar, bem como a conclusão do curso. Fato consumado, decorridos 7 anos do ajuizamento da ação. Considera-se que o decurso do tempo consolida os fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC/1973, art. 462. Instituição de ensino que deve providenciar os meios administrativos para a regularização da pendência, inclusive mediante a expedição de diploma, se atendidos os demais requisitos regulamentares. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.
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19 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Petição de transação, com dação de bem em pagamento. Apelação interposta por devedor que não participou da transação e que alega falta de observância das formalidades legais. Superveniência de sentença que Decretou a nulidade de alteração de contrato social de interveniente-anuente e titular do domínio do bem dado em pagamento. Incidência do CPC/1973, art. 462. Invalidade da dação e da transação. Anulação da sentença extintiva. Recurso conhecido e provido, com observações.
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20 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Violações. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Servidor público. Vantagem individual recebida de boa-Fé e paga espontaneamente pela administração pública. Interpretação equivocada da Lei para fins de pagamento. Restituição. Impossibilidade. Precedentes. Análise da apelação dos impetrantes julgada prejudicada. Hipótese que não se amolda no tipo do CPC, art. 462. Recurso parcialmente provido com a determinação de retorno dos autos para análise do apelo dos impetrantes.
1 - Agravo regimental interposto pela União ao argumento de que as verbas recebidas pelos agravados (servidores públicos), mesmo que de boa-fé, devem ser restituídas ao erário. Sem razão a agravante.... ()
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21 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Juros remuneratórios. Prescrição. Termo inicial. Interesse de agir quanto à terceira assembleia. Fato superveniente que não altera o pedido. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Revisão de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Pedido de desistência do recurso interposto por METALÚRGICA NUNES LTDA. e OUTROS homologado, nos termos do art. 501 e 38 do CPC.... ()
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22 - STJ. Administrativo. Processual civil. Omissão existente. Saneamento. Fato novo. Impossibilidade de análise. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Acórdão omisso quanto à análise do CPC, art. 462, devidamente prequestionado.... ()
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23 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Fato superveniente.
«Por imposição do CPC/1973, art. 462, o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda do objeto do processo. A necessidade de substituição do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica incide na espécie, já não havendo interesse de agir.... ()
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24 - TJSP. Prova. Produção. Revisional de aluguel. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Desconsideração da produção de provas com base em fatos novos (CPC, art. 462), surgidos após a elaboração do laudo judicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fatos novos inaptos a ensejar elaboração de novo laudo pericial. Agravo retido improvido.
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25 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Bem móvel. Veículo automotor. Aquisição por terceiro de boa-fé mediante leilão extrajudicial. Respeito à teoria do fato consumado, sob pena de causar ao terceiro desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC/1973, art. 462. Prova inconclusiva quanto à anotação de gravame no certificado de registro do bem, na data de sua compra, pelo terceiro. Via eleita prejudicada, com a ressalva de que o embargante poderá demandar eventual indenização, em ação própria. Carência superveniente decretada. Recurso parcialmente provido.
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26 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Revisão. Área do imóvel. Perda do objeto. Pedido via administrativa. Valor pago. Abatimento. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Reavaliação da área construída do imóvel. Abatimento de valores já pagos. Perda do objeto. Fato superveniente. Sucumbência. Fato superveniente.
«Por imposição do CPC/1973, art. 462, o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda do objeto. Então o arbitramento dos ônus sucumbenciais deve ser feito mediante a análise hipotética a respeito de qual seria o resultado da ação caso esta tivesse se desenvolvido até o seu fim. ... ()
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27 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Município. Estado. Solidariedade. Falecimento. Extinção da ação. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Cabimento. Custas. Isenção. Despesas. Reembolso. Direito constitucional e administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamento. Spiriva. Óbito do autor. Fato superveniente. Consequências. Conhecimento parcial.
«Não se conhece da parte do apelo que impugna multa que não foi objeto da sentença. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. ÓBITO DO AUTOR. Por imposição do CPC/1973, art. 462, o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda de interesse processual. Tratando-se de direito personalíssimo, a morte do demandante acarreta a perda de objeto da demanda. ... ()
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28 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Correção monetária plena a contar de cada recolhimento. Precedente no recurso repetitivo 1.028.592/rs, julgado em 12.8.2009. Art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Créditos prescritos anteriores à terceira assembleia. Terceira assembleia. Fato superveniente que deve ser considerado. Revisão de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos Recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... ()
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29 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Interesse de agir quanto aos créditos convertidos em ações na terceira assembleia. Fato superveniente. Responsabilidade solidária da União.
1 - Inexiste falta de interesse de agir relativa aos créditos convertidos em ações na terceira Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 2005, apesar de a presente ação ter sido ajuizada em 2002, porquanto deve ser considerado fato superveniente constitutivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 462.... ()
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30 - TJRS. Tributário. Fato superveniente. Redução a zero as alíquotas das contribuições para o pis- Cofins. Suspensão do aumento tarifário do transporte de circulação coletivo urbano aprovado em 2013. Manutenção.
«Considerando-se a superveniência da Medida Provisória 617, de 31/05/13, que reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS-COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, contribuições que eram computadas na planilha de custos para cálculo final do valor da passagem, sua supressão repercute no valor cobrado, significando que a tarifa de R$ 3,05 não subsiste. Com isso, mantém-se a passagem em R$ 2,85, ante a incerteza do valor corresponde à desoneração fiscal no cálculo da passagem, tornando-a incerta. Fato superveniente, aplicado por força do CPC/1973, art. 462. Precedentes do STF, STJ e TJRS.... ()
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31 - TJRS. Família. Direito privado. Compra de venda. Veículo. Negócio. Desfazimento. Desnecessidade. Bem. Restrição judicial. Execução de alimentos. Obrigação. Desaparecimento. Trânsito em julgado. Penhora. Inocorrência. CPC/1973, art. 462. Fato superveniente. Apelação cível. Direito privado não especificado. Compra e venda de veículo. Pedido de desfazimento do negócio em razão de existência de restrição judicial. Verificação de que no bojo da referida ação judicial não haverá risco de penhora. Fato superveniente que gera a improcedência do pedido.
«Considerando-se que na execução de alimentos na qual surgiu a restrição judicial sobre o veículo negociado entre as partes não haverá risco de penhora do bem, não há mais fundamentos para fins de desfazimento do negócio jurídico de compra e venda. Existência de circunstância superveniente que não pode ser ignorada pelo julgador, conforme leciona o CPC/1973, art. 462- Código de Processo Civil. Verificação de tal fato superveniente, consistente em acórdão transitado em julgado no bojo da execução de alimentos, que gera a improcedência do pleito portal. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... ()
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32 - STF. Recurso de natureza extraordinária. Sentença. Fato novo ou posterior. Não se aprecia matéria, pela vez primeira, em sede extraordinária, sendo impróprio evocar o CPC/1973, art. 462 - Código de Processo Civil.
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33 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Execução. Arguição incidental de nulidade da citação. Superveniência do trânsito em julgado de sentença em ação declaratória com o mesmo objetivo. Fato superveniente. CPC, art. 462. Consideração. Respeito à coisa julgada.
1 - O julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. ... ()
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34 - TJSP. Interesse processual. Ação desconstitutiva e anulatória de título de crédito. Cambial. Duplicata. Títulos que, após o protesto, foram recomprados pela sacadora corré. Carência superveniente da ação em relação aos demais réus, que apontaram o título a protesto. Processo que deve ser julgado extinto sem resolução de mérito em relação a eles. Artigo 267, VI, c.c. o CPC/1973, art. 462, ambos. Recurso provido em parte.
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35 - TJSP. Ação. Condições. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre fração ideal de imóvel (terreno) onde existe um conjunto habitacional. Pretensão do embargante de excluir da constrição a casa que adquiriu da executada (cooperativa habitacional). Posterior retificação do termo de penhora para que dele ficasse constando que a constrição deveria cingir-se a fração ideal da área do terreno que não possuísse qualquer benfeitoria ou construção. Fato superveniente. Aplicação dos artigos 267, VI, c.c. o CPC/1973, art. 462, ambos. Extinção mantida. Recurso improvido.
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36 - TJSP. Litispendência. Ação acidentária. Demanda anterior extinta em razão da desistência do autor. Decisão ainda não transitada em julgado quando do ajuizamento da presente demanda. Aplicação do CPC/1973, art. 462. Cabimento. Princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade e economia processuais. Determinação do retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. Recurso do autor provido.
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37 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Acidente do trabalho. Benefício requerido deferido administrativamente no curso da ação. Perda de interesse de agir superveniente (CPC, art. 462). Verba sucumbencial de responsabilidade da Autarquia. Observância ao princípio da causalidade. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.
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38 - TJSP. Servidor público municipal. Enfermeira padrão. Município de são josé do rio preto. Pena disciplinar. Demissão. Mandado de segurança. Impetração contra a ilegalidade no processo administrativo disciplinar. Alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Imposição de penalidade valendo-se de enquadramento dissociado daqueles contemplados na Portaria. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau de jurisdição, havendo recurso da autoridade coatora. Ocorrência superveniente da perda do objeto do feito. Servidora reintegrada aos quadros da administração, reabrindo-se, todavia o procedimento disciplinar. Direito superveniente, consistindo no advento de fato ou de direito que possa influir no julgamento da lide, sendo possível ao tribunal, em fase recursal, aplicá-lo. CPC/1973, art. 462. Recurso da impetrada prejudicado, neste aspecto
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39 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cobrança por emissão de cheque com valor superior a cinco mil reais. Vedação legal. Inexistência. Abusividade não caracterizada. Matéria não submetida ao contraditório em primeiro grau. Controvérsia, portanto, que não pode ser solucionada com base na Resolução 3518, do Conselho Monetário Nacional. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 462. Recurso provido.
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40 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Matrícula por força de liminar. Posterior cancelamento da medida. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. A questão envolvendo a teoria do fato consumado não guarda pertinência com a regra contida no CPC/1973, art. 462, que cuida de hipótese jurídica diversa. Precedentes. ... ()
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41 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração opostos pela viação paraíso ltda. Deficiência na fundamentação recursal do detro. Omissão configurada. Ausência de prequestionamento da tese do Ministério Público. Omissão não configurada. Aclaratórios acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
«1. Com razão a embargante quanto à alegada omissão acerca da deficiência na fundamentação recursal do Detro no que diz respeito ao termo inicial do prazo para a realização do procedimento licitatório; todavia, verifica-se também que esse recorrente não tinha interesse de recorrer, uma vez que o acórdão estadual fixou somente prazo máximo para tanto, o que leva à conclusão de que a licitação pode ter início a qualquer momento. ... ()
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42 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Direito processual civil. Ação de cobrança. Condenação no pagamento pelos serviços de transporte utilizados no mês de abril de 2003. Fato novo superveniente ao julgamento do recurso. Não implica na perda do objeto. Agravo improvido por unanimidade de votos.1. Da leitura dos autos, verifica-se que até o momento em que foi dada a decisão, não havia nos autos qualquer informação ou documento acerca do pagamento do valor cobrado pelos serviços de transporte prestados pela agravada durante o mês de abril de 2003, de modo que a decisão foi dada em conformidade com o que se tinha apresentado no processo;
«2. A documentação comprovando o pagamento pela agravante foi acostada aos fólios nesta oportunidade de agravo regimental, sendo assim, não há que se falar em perda de objeto, uma vez que sem o conhecimento da informação do pagamento nos autos, foi apenas conferido o direito à parte, com amparo na documentação existente no processo. Desta feita, tem-se a plena validade da decisão, tendo, contudo, sua eficácia suspensa em virtude de a mesma já ter sido cumprida. Tal situação não enseja a modificação da decisão por meio de agravo regimental; ... ()
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43 - STJ. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Fato superveniente. Falecimento dos recorrentes. CPC/1973, art. 462.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperarem os embargos de declaração. ... ()
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44 - STJ. Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não conhecida. Questão superveniente. CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Reexame da aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso. Impossibilidade.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «os embargos de divergência não se prestam a deduzir pretensão relacionada à correta aplicação, em concreto, de regra técnica sobre requisitos de admissibilidade de recurso especial. (AgRg nos EREsp 1.152.576/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 21/6/11). ... ()
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45 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Repetição dos mesmos argumentos dos embargos de divergência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 462. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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46 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo provido. Alegada perda superveniente de seu objeto, em razão da celebração de acordo entre as partes na origem. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade na via extraordinária. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica à via extraordinária. ... ()
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47 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Alteração do regime jurídico da carreira. Certame em andamento. Adequação. Possibilidade. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade na via extraordinária.
«1. Firmou-se, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que é possível a adequação do edital do concurso público, desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame à nova legislação aplicável à carreira. ... ()
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48 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão na decisão recorrida. Falta de adequação recursal. Alegada violação do CPC, art. 462. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidade de cambial. Interesse de agir. Verificação da real necessidade de reconhecimento da invalidade dos títulos, em virtude de posterior securitização da dívida. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Levando-se em consideração os fundamentos de fato consignados no voto condutor do aresto recorrido, conclui-se que rever o entendimento do tribunal de origem quanto à subsistência do interesse de agir da autor da ação, no presente caso, demandaria o reexame dos elementos fáticos-probatórios dos autos, procedimento defeso em sede de recurso especial, ante os rigores da Súmula 7/STJ.... ()
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49 - STJ. Processual civil. CPC, art. 462. Ausência de prequestionamento. Erro material. Apreciação que se confunde com o mérito da sentença.Necessidade de impugnação em recurso próprio.Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.
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50 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 462. Não conhecimento. Questão não prequestionada na instância de origem. Ausência de contradição. A superveniência de fato novo não afasta a exigência de prequestionamento. Inexistência de omissão. Inconformismo do embargante. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.
1 - Não há contradição a ser sanada, porquanto o acórdão embargado foi claro ao afastar o exame da arguida violação ao CPC, art. 462 em virtude da ausência de prequestionamento.... ()
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