(DOC. VP 241.0291.0723.3667)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Violações. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Servidor público. Vantagem individual recebida de boa-Fé e paga espontaneamente pela administração pública. Interpretação equivocada da Lei para fins de pagamento. Restituição. Impossibilidade. Precedentes. Análise da apelação dos impetrantes julgada prejudicada. Hipótese que não se amolda no tipo do CPC, art. 462. Recurso parcialmente provido com a determinação de retorno dos autos para análise do apelo dos impetrantes.

1 - Agravo regimental interposto pela União ao argumento de que as verbas recebidas pelos agravados (servidores públicos), mesmo que de boa-fé, devem ser restituídas ao erário. Sem razão a agravante. 2 - Decisão agravada, que, após afastar a violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC e não aplicar o CPC, art. 462, proveu parcialmente o recurso especial para reconhecer o direito dos impetrantes no respeitante à impossibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé q

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