(DOC. VP 144.9064.1010.8500)

TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Obrigação de fazer e de não fazer. Loteamento urbano. Regularização efetivada no curso do processo implicando na perda do objeto. Aplicação do CPC/1973, art. 462. Carência de ação por falta de interesse processual arcando a ré com os ônus da sucumbência. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da Municipalidade improvido.

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