(DOC. VP 241.0301.1436.4621)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 462. Não conhecimento. Questão não prequestionada na instância de origem. Ausência de contradição. A superveniência de fato novo não afasta a exigência de prequestionamento. Inexistência de omissão. Inconformismo do embargante. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Não há contradição a ser sanada, porquanto o acórdão embargado foi claro ao afastar o exame da arguida violação ao CPC, art. 462 em virtude da ausência de prequestionamento. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a abertura da via especial exige o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de questão que envolva a análise de fato superveniente a influenciar no julgamento da lide. 3 - Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do ac�

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