(DOC. VP 201.9540.5000.1000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2 - Na espécie, o acórdão embargado entendeu que não houve comprovação da divergência, tendo em vista que a parte recorrente apontou como paradigma acórdão referente à impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, no presente caso, discute-se sobre a legitimidad

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