(DOC. VP 157.7404.9002.2700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Matrícula por força de liminar. Posterior cancelamento da medida. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

«1. A questão envolvendo a teoria do fato consumado não guarda pertinência com a regra contida no CPC/1973, art. 462, que cuida de hipótese jurídica diversa. Precedentes. 2. No julgamento do RE 608.482/RN, Rel. Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe 30/10/2014, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o postulante a cargo público - e aqui se discute o acesso à universidade pública, o que constitui situação análoga à do aludido precedente - não pode invocar a teoria do fato consumado

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