CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 125
+ de 174 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa. Dispositivo constitucional competência do STF.
«1. É assente na jurisprudência do STJ que não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/1973, art. 125, I, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Honorários. Suspensão de levantamento por denúncias de apropriação do valor devido às partes por seus procuradores. Ato de gestão da execução. Cabimento. CPC/1973, art. 125, III. Prudência. Embargos. Alegação de omissão. Ausência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Rejeição. Precedentes.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário, no qual advogados se insurgem contra determinação de magistrado para que fosse suspenso o levantamento de honorários em razão de denúncias de apropriação de valores dos representados. O acórdão consignou não haver ilegalidade no ato atacado, uma vez que se dava com base no CPC/1973, art. 125, III, em prol da boa gestão judicial. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência analógica das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.
«I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento. ... ()
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84 - TRT3. Ação rescisória. Prova. Ação rescisória. Prova. Oportunidade. Princípio da igualdade.
«Se os documentos sobre os quais se baseia o autor para amparar o direito postulado na petição inicial não forem colacionados no momento do ajuizamento da ação, não se cogita em reabertura da instrução processual, por observação ao princípio da igualdade entre as partes, que encerra o CPC/1973, art. 125, I. (artigos 333, I e 396 do CPC/1973 e 818 da CLT). Todavia, a hipótese enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.... ()
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85 - TRT3. Reclamação trabalhista. Simulação. Lide simulada. Confissão de ambas as partes. Impossibilidade de produção de outras provas.
«O legislador processual civil rechaça com enfâse os atos escusos praticados processo, dicção do CPC/1973, art. 129. presente demanda a simulação da lide é inegável, diante das confissões reais e convergentes prestadas pelas partes, que pretendiam a produção de outras provas para invalidar a confissão de cada qual. A prova deve ser produzida com seriedade, não se permitindo à parte dizer e depois contradizer, tudo seu próprio interesse, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 350, que preconiza que a confissão judicial faz prova contra o confitente. Assim, d. Julgador de origem ao reconhecer a lide simulada, nada mais fez, dentro de seu poder/dever, que velar pela dignidade da Justiça, nos termos do item III do CPC/1973, art. 125, impedindo as partes de se servirem do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 333, I, 399 e 125, I, do CPC/1973, do art. 1.997 do CC, dos arts. 97, V, 202 e 203 do CTN e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Súmula 282/STF; b) há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; c) não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. Súmula 7/STJ; d) no tocante ao levantado efeito confiscatório da multa e à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 125, I, incide a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação; e) no julgamento do REsp 1.111.175/SP, em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou-se entendimento sobre a legalidade da taxa Selic para fins tributários; f) o desrespeito aos requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo único e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... ()
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87 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento do juiz. ITBI. Valor da arrematação judicial. Base de cálculo. Agravo improvido. Decisão unânime.
«Pelo sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, nos artigos 130 e 131, cabe ao magistrado, por ser o destinatário da prova, selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento e que se mostram imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese, reconhecendo o julgador ser o bastante a prova pericial judicial acostada aos autos - para a prolação da decisão de mérito, cabe-lhe, por não se tratar de mera faculdade, julgar antecipadamente a causa, em homenagem ao princípio da economia processual (CPC, art. 125, II). Trata-se de imóvel vendido em hasta pública a qual robusta jurisprudência do STJ tem por consolidado e pacificado que nesse caso a incidência do imposto ITBI tem como fato gerador o valor pago quando da arrematação do bem imóvel, e não o laudo pericial judicial ou mesmo da Municipalidade. O valor alcançado na venda judicial representa, face às circunstâncias próprias dos preços pagos nas hastas públicas judiciais, o interesse do mercado no imóvel arrematado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... ()
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88 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários. Suspensão de levantamento por denúncias de apropriação do valor devido às partes por seus procuradores. Ato de gestão da execução. Cabimento. CPC/1973, art. 125, III. Prudência. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto no qual se postula a reversão de acórdão que consignou não haver ilegalidade no ato administrativo cujo teor suspendeu o levantamento de honorários advocatícios até a devolução de valores indevidamente recolhidos das partes; no caso, a parte sucumbencial dos autores - hipossuficientes e idosos - não foi repassada na totalidade devida. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Depósito judicial. Falta de intimação da Fazenda Pública. Responsabilidade do contribuinte reconhecida. Condenação ao pagamento de custas e dos honorários. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a agravante, mesmo após efetuar o depósito judicial, deixou de promover os atos necessários à intimação da Fazenda Pública a respeito do depósito, tendo permanecido inerte por período superior a dois anos. Assim, a falta de intimação resultou no ajuizamento da Execução Fiscal, sendo a parte agravada condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em decorrência do Princípio da Causalidade. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral decorrente de agressões verbais. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.
«1. O conteúdo normativo inserto no CPC/1973, art. 125, I, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema nele contido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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