61 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo automotor. Contrato de financiamento inadimplido. Apelante que formula pedido de denunciação da lide à empresa de cobrança com quem vinha mantendo contato para negociação do pagamento de sua dívida. Inexistência de direito de regresso do denunciante. Inocorrência da hipótese prevista no CPC, art. 70, IIIde 1973 vigente à época (CPC, art. 125, IIde 2015). Indeferimento da denunciação que é de rigor. Recurso desprovido.

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62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar, que visa atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido, na origem. Ausência de fumus boni iuris. Negativa de seguimento à medida cautelar. Agravo regimental improvido.

«I. Somente em situações excepcionalíssimas esta Corte tem admitido medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial pendente de admissibilidade ou inadmitido, na origem, desde que presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do Recurso Especial; periculum in mora, associado à comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação. ... (Continua)

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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Tratamento desigual. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A matéria referente à violação do tema inserido no dispositivo do CPC, art. 125, Inão foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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64 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação da ré.

«1. Nos estreitos limites do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração objetivam exclusivamente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material porventura presentes em decisão judicial. Na hipótese dos autos, verifica-se omissão no tocante a questão relativa aos CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 915. ... (Continua)

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65 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Apto o conjunto probatório a possibilitar o julgamento da causa, cumprindo ao magistrado solucionar o mais rapidamente o litígio (CPC, art. 125, II e 130), inadmissível se alegue cerceamento de defesa, suficientemente líquidos os aspectos decisivos da causa para embasar o convencimento do juiz. Recurso não provido.

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66 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Penal e processual penal. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 132. Pedido de produção de prova pericial. Indeferimento. Ofensa à ampla defesa. Ausência. Prescindibilidade do exame. Discricionariedade do magistrado. Sequestro de bens. Inadequação da via eleita. Oposição de embargos. Matéria constitucional. STF. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. ... (Continua)

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67 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Cabendo ao magistrado, nos termos do CPC/1973, art. 125, II, velar pela solução rápida da lide, determinando as provas necessárias indeferindo diligências inúteis ou protelatórias (art. 130), não existe irregularidade no indeferimento de perícia contábil despicienda se suficientes meros cálculos com incidência de índices conhecidos, delimitando, na espécie, o «quantum debeatur. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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68 - STJ. Recurso especial. Ação por descumprimento contratual. Transação judicial. Acordo. Celebração após a publicação do acórdão recorrido. Possibilidade. Homologação. Indispensabilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. ... (Continua)

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69 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Decretação de nulidade, sem que tenha havido prejuízo. Descabimento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Ação coletiva. Reconhecimento pelo magistrado, de ofício, de inidoneidade de associação, para afastamento da presunção legal de legitimidade. Possibilidade. É poder-dever do juiz, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Ademais, o outro fundamento autônomo para não reconhecimento da legitimação, por ser o estatuto da associação desmesuradamente genérico, possuindo referência genérica a meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, também patenteia a ausência de legitimação da autora para defesa de interesses coletivos de consumidores.

«1. As ações coletivas, em sintonia com o disposto no CDC, art. 6º, VIII, ao propiciar a facilitação da tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos. ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 128. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Incide o enunciado 211 da Súmula do STJ quanto à alegada violação dos CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 128, por ausência de prequestionamento, nada obstante a oposição dos embargos de declaração, não encontrando, assim, condições de análise na instância especial, mormente porque não levantada a negativa de vigência do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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