(DOC. VP 156.5152.7001.9800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 128. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Incide o enunciado 211 da Súmula do STJ quanto à alegada violação dos CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 128, por ausência de prequestionamento, nada obstante a oposição dos embargos de declaração, não encontrando, assim, condições de análise na instância especial, mormente porque não levantada a negativa de vigência do CPC/1973, art. 535. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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