91 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Advogada subscritora do agravo regimental. Substabelecimento conferindo poderes de representação acostado aos autos. Conhecimento do recurso. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 131. Princípio do livre convencimento do juiz.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis, na hipótese de omissão, quando o julgador deixa de pronunciar-se sobre questão relevante para a solução do litígio. Na espécie, não obstante a impossibilidade de aferição da autenticidade do substabelecimento apresentado por ocasião da interposição do agravo regimental, consta dos autos anterior substabelecimento que confere poderes de representação à signatária do referido recurso. ... (Continua)

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92 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Prova pericial requerida. Não realização. Prescindibilidade. O magistrado é o destinatário da prova. Mérito. ICMS. Lançamento por homologação. Débito declarado e não pago. «notificação do débito. Concessão de prazo sem qualquer manifestação de pagamento ou apresentação de giam retificadora em tempo hábil. Instauração de procedimento administrativo fiscal e perícia contábil. Desnecessidade.

«1. O cerne da presente demanda está em definir se o crédito de ICMS objeto da execução fiscal ora em análise é formalmente devido, tendo em vista a alegação da executada de que o mesmo decorreu de erro de fato nas informações declaradas pelo contribuinte na GIAM, vindo, posteriormente, a ser corrigido com a emissão de uma GIAM retificadora. ... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cobertura pelo fcvs. Duplo financiamento. Liquidação antecipada. Prestações em aberto. Lei 10.150/2000. Quitação do saldo residual. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Multa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. Empresa optante pelo simples. Alegada nulidade da cda. Acórdão recorrido que afirma a presença de todos os requisitos legais. Alegação genérica de nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 125, I. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo desprovido.

«1. Quanto à aferição dos requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa - CDA, o acórdão impugnado asseverou que foram indicados o termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária, o fundamento legal desses encargos, os períodos de apuração e a natureza da dívida; acrescentou que os tributos foram declarados como devidos pelo próprio contribuinte; dessa forma, a pretensão recursal, como posta, além de fundar-se em alegação genérica de nulidade, implicaria novo e aprofundado reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

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95 - TRT3. Cerceamento de defesa.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência, para oitiva de testemunha que não compareceu para depor, se ficou acordado entre as partes e consignado em Ata que as testemunhas faltantes não seriam intimadas. Nessa circunstância, o adiamento da audiência configuraria tratamento diferenciado a uma das partes, o que não é permitido no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 125, I).... (Continua)

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96 - TRT3. Inépcia. Inclusão de duas pessoas jurídicas no polo passivo da ação sem definição da destinatária dos pedidos formulados. Extinção do feito, sem Resolução do mérito.

«Em atenção ao princípio dispositivo, não cabe ao Judiciário, a partir da breve exposição dos fatos, vasculhar o ordenamento jurídico atrás do direito material que a parte, naquele dado contexto, poderia postular, passando a suprir omissões do próprio interessado em detrimento da posição de imparcialidade que se espera do Judiciário (CPC, art. 125, I). Sendo assim, se há duas pessoas jurídicas instaladas no polo passivo, mas não há definição expressa da destinatária principal dos pedidos formulados, a inicial é inepta (inciso I do parágrafo único do CPC/1973, art. 295 e inciso I referente ao caput do mesmo art. 295 c/c CPC/1973, art. 267, I), sendo o caso de extinção do feito, sem resolução do mérito, no que tange à relação jurídico-processual erguida nesses moldes.... (Continua)

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97 - TJSP. RECURSO. Agravo retido. Recurso contra decisão que designou nova audiência de conciliação. Afastamento. Juiz que pode tentar a conciliação a qualquer tempo. Aplicação do CPC/1973, art. 125, IV. Agravo retido improvido.

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98 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Prévia intimação da parte adversa. Necessidade. Mitigação da regra. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento. Condições. Verba honorária. Revisão em sede de recurso especial. Valor ínfimo ou exagerado. Possibilidade. Dispositivos legais analisados. CPC/1973, art. 20, caput e §§ 3º e 4º, CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 219, § 1º, e CPC/1973, art. 810.

«1. Medida cautelar interposta em 06/12/2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 27/09/2013. ... (Continua)

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99 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Sentença terminativa liminar. Falta de interesse de agir. Exigência de tentativa de solução da controvérsia na esfera extrajudicial. Descabimento. Economia processual. Violação aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade do poder judiciário e ao direito de ação. CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença inconstitucional.

«1. O atual ordenamento processual brasileiro possibilita ao julgador, a qualquer tempo, conciliar as partes (CPC, art. 125, inciso IV) e, demais disso, se constatado, efetivamente, o superveniente não oferecimento de resistência, deverá o juízo proferir sentença definitiva (CPC, art. 269, inciso II) e será possível, inclusive, a suspensão do processo, se assim requererem as partes (CPC, art. 265, inciso II). Princípio da economia processual. ... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil. Alegação de violação aos arts. 3º, I, «b, e 45 da Lei 11.445/07. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Afronta ao 125, I, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, consignou: «A prova pericial emprestada demonstrou que o logradouro onde se situa a residência das apelantes, é provido de rede de esgotamento sanitário, na qual são lançados os dejetos sanitários, pouco importando, que, em fase posterior, haja ou não o respectivo tratamento; 6. Ao usuário, pouco importa o que acontecerá com o material coletado. O que lhe satisfaz uma necessidade premente e sanitária é que haja uma efetiva captação dos dejetos em rede coletora administrada e conservada pelo Poder Público através da autarquia-apelante. (fl. 382, e/STJ.) ... (Continua)

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