(DOC. VP 151.1671.8008.2500)

STJ. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa. Dispositivo constitucional competência do STF.

«1. É assente na jurisprudência do STJ que não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/1973, art. 125, I, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 3. A solução integral da controvér

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