CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 91
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51 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência em face de decisão que determinou o recolhimento das despesas postais para fins de citação em 475 execuções fiscais. Não cabimento da exigência. A Fazenda Pública não está obrigada à antecipação das custas, não havendo que se exigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem de carta citatória CPC, art. 91, «capute art. 39, da Lei de Execuções Fiscais. Recurso provido.
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52 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Recomposição de área degradada. Floresta nativa. Ação depredadora. Falta de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando recompor área degradada correspondente aos 131 hectares de floresta nativa destruídos por ação depredadora. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para excluir a condenação em dano moral coletivo.... ()
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53 - TJSP. Ambiental - Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Embargos à execução acolhidos, extinguindo o feito executivo - Recolhimento de custas pela parte vencida - Inteligência do CPC, art. 91 - Observância do Tema vinculante 1.054 do A. STJ - Pagamento das despesas deve ser efetuado ao final, suportado pela parte vencida - Decisão mantida - Recurso improvido
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Recuperação de área degradada. Danos materiais. Danos morais coletivos. Falta de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer, objetivando condenação na obrigação de recuperação da área degradada, mediante reflorestamento; danos materiais, bem como na indenização por danos morais coletivos. Na sentença os pedido foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para extirpar a condenação em danos morais coletivos.... ()
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56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADAS, AO FINAL, PELO VENCIDO - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1.Execução de título extrajudicial ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Juízo de primeira instância determinou que a exequente procedesse ao recolhimento de despesa relativa à citação da parte executada. ... ()
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57 - TJSP. DESPESAS PROCESSUAIS.
Cumprimento de sentença. Exigência de recolhimento pelo Estado de São Paulo, sucumbente na demanda, de despesas processuais em aberto, relativas à expedição de carta com AR e intimações eletrônicas. Despesas não antecipadas pelos autores-agravados, vencedores, por serem beneficiários da justiça gratuita. Prerrogativa do CPC, art. 91 que não dispensa a Fazenda Pública de pagar, a final, quando vencida, despesas processuais não recolhidas antecipadamente pela parte beneficiária da gratuidade. Lei Estadual 11.608/2003 que exclui do conceito de taxa judiciária as despesas de citação postal e de envio eletrônico de intimações. Agravo não provido... ()
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58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPUTANDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público é da Fazenda Pública a que o órgão ministerial está vinculado. Questão que restou pacificada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 510: «Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ (A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas". Inaplicabilidade do CPC, art. 91, que alterou a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Isso porque a Lei 7.347/1985, que dispõe sobre custas e despesas processuais, é norma especial, sendo certo que, em razão de sua especialidade, deve ser aplicada à ação civil pública. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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59 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Reconhecimento de termo inicial de cômputo de multa. Falta de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7 do STJ. 284 do STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante, manteve a decisão que reconheceu como termo inicial para cômputo da multa o dia e como termo 26/4/2017 final a data de e determinou que o exequente/agravado 10/9/2018 providenciasse a memória de cálculo observando o período fixado. No Tribunal, negou-se provimento ao agravo de instrumento. a quo... ()
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60 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Revalidação na forma simplificada de diploma de medicina. A tese recursal é eminentemente constitucional. Não houve o prequestionamento da tese recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o prosseguimento da revalidação na forma simplificada de diploma de medicina. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... ()
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61 - STJ. Processual civil. Ação de cumprimento de sentença, cumulada com liquidação por cálculos aritméticos. Diferença salarial decorrente da conversão da remuneração em urv. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Impossiblidade de interposição de recurso especial contra norma diversa de tratado ou Lei. Deficiência no pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de liquidação de sentença coletiva a qual obrigou o Estado de Goiás a pagar verbas retroativas aos seus servidores, além do reajuste em 11,98% das verbas remuneratórias. No Tribunal, o pedido foi a quo julgado improcedente. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.... ()
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62 - TJSP. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de despesas processuais pelo Município. Fazenda Pública Municipal que não se sujeita ao recolhimento antecipado da referida verba. arts. 1º e 4º do provimento CSM 1864/2011, e do CPC, art. 91. Precedentes. Recurso provido
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSTAIS. AUTARQUIA MUNICIPAL.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de custas postais pela SETEC, autarquia municipal, em ação monitória para cobrança de cheques referentes a serviços funerários. A SETEC, como autarquia municipal, é considerada Fazenda Pública e, portanto, as despesas processuais, incluindo as postais, devem ser pagas ao final pelo vencido, conforme CPC, art. 91. A jurisprudência do STJ e desta Corte confirma que a Fazenda Pública está dispensada do adiantamento de custas postais. Recurso provido... ()
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64 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato adminsitrativo contra ato de exoneração em estágio probatório com pedido de antecipação de tutela. Art. 105, III, a da Constituição Federal. Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ. CPC, art. 91, § 1º. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra ato de exoneração em estágio probatório com pedido de antecipação de tutela. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença afastou a preliminar de nulidade por a quo cerceamento de defesa e negou provimento ao recurso. No Superior... ()
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65 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração. Índice da urv. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença objetivando o recebimento de crédito oriundo de sentença relativa à ação ordinária. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Ipva. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando decretação da nulidade, de pleno direito, das CDAs, bem como, consequentemente, do feito executivo fiscal combatido, liberando-se o depósito judicial realizado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar a prescrição dos créditos do IPVA relativos aos exercícios de 2011 e 2012 constantes da CDA 07109725. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não houve o prequestionamento da tese recursal. Indicação de existência de similitude fática e identidade jurídica. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo agravado, contra a decisão proferida na ação de cumprimento de sentença movida pelo agravante, que fixou os honorários executivos no percentual de 20% sobre o valor do débito. No Tribunal a quo, a decisão foi procedente. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. Irpf. Moléstia grave. Data da comprovação. Restituição. Admissibilidade. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante aduz, em razão de cardiopatia grave desde 2015, faz jus à isenção de imposto de renda dos anos anteriores, a partir do exercício de 2016, pois naquele momento já estava acometido por tal moléstia. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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69 - STJ. Processual civil. Consumidor. Liquidação de sentença. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Compensação por danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença objetivando a compensação por danos morais diante da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica por três dias seguidos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para afastar a fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, considerando a preclusão da matéria.... ()
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71 - STJ. processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do CPC/2015, art. 91, § 1º. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. (AgInt no AREsp 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e ... ()
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72 - STJ. processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do CPC/2015, art. 91, § 1º. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (AgInt no AREsp 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018 (fls. 274-276, e/STJ). ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Não há o prequestionamento da tese recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Trata-se de mandado de segurança, objetivando a concessão da segurança determinando que o agravante promova o impetrante da classe II para a classe I, em ressarcimento a preterição praticada pela autoridade coatora. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida em parte para reconhecer e garantir à parte impetrante o direito à promoção na carreira de Investigador de Polícia. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Consumidor. Liquidação de sentença. Ação civil pública. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de autos de liquidação de sentença condenatória nos autos de ação civil pública. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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75 - STJ. Processual civil. Consumidor. Liquidação de sentença. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Indenização por dano moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença objetivando a condenação da parte liquidada ao pagamento de danos morais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Decreto- Lei 3.365/1941. Rede ferroviária norte-sul. Área denominada «fazenda maracaju. município de santa helena de Goiás/go. Desapropriação de parte do imóvel. Indenização que se baseou no laudo do perito oficial. Justa indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação objetivando efetivar a desapropriação da área de 3,1396 ha do imóvel rural denominado Fazenda Maracaju, situada no Município de Santa Helena de Goiás/GO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena de Goiás sob a matrícula 13.593. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Liquidação de sentença. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença objetivando a indenização por danos morais decorrent e da interrupção do fornecimento de energia elétrica na região. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente os pedidos iniciais.... ()
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78 - STJ. Processual civil. Consumidor. Liquidação de sentença. Responsabilidade do fornecedor. Fornecimento de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença objetivando a indenização por danos morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica por parte da ré. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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79 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público. Pagamento dos honorários periciais. Prevalência do regime especial previsto na Lei 7.347/1985. Encargo da Fazenda Pública. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Recurso não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cumpre à Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, mesmo após a entrada em vigor do CPC, haja vista que as disposições contidas na Lei 7.347/1985 são especiais em relação às normas do CPC, estando mantida a orientação firmada no julgamento do REsp 1.253.844/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. ... ()
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80 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público. Pagamento dos honorários periciais. Prevalência do regime especial previsto na Lei 7.347/1985. Encargo da Fazenda Pública. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Recurso improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cumpre à Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, mesmo após a entrada em vigor do CPC, haja vista que as disposições contidas na Lei 7.347/1985 são especiais em relação às normas do CPC, estando mantida a orientação firmada no julgamento do REsp 1.253.844/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. ... ()
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS -
Exequente beneficiário da justiça gratuita - Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.000,00, determinando o respectivo depósito no prazo de 15 dias - Pretensão à redução do montante fixado, bem como ao afastamento da determinação de depósito prévio pela Fazenda Municipal, com fulcro no CPC, art. 91, que prevê o pagamento dos honorários ao final, pelo vencido - Inaplicabilidade do art. 91, «caput, do CPC, uma vez que a perícia foi determinada de ofício, e não a requerimento do Município - Incidência da regra prevista no CPC, art. 95, sujeitando-se à Fazenda Pública ao adiamento do honorários periciais - Súmula 232/STJ - Necessidade, contudo, de redução do valor dos honorários, com fulcro no disposto na Resolução 232/2016 do CNJ - Decisão reformada em parte, apenas para reduzir os honorários periciais para R$ 1.500,00, observado o art. 95, «caput, parte final, do CPC. ... ()
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
1.Adiantamento dos honorários periciais fixados em cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Possibilidade. Não aplicação do CPC, art. 91, já que a perícia não foi requerida pela FESP. Inteligência, ademais, da Súmula 232/STJ. ... ()
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83 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão que determinou à Fazenda Pública Estadual o adiantamento dos honorários relativo à prova pericial requerida pela associação autora - Aplicação, por analogia, do entendimento do Colendo STJ, proferido em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) e da Súmula 232 de que o encargo deve ser transferido à Fazenda Pública Estadual - CPC, art. 91 que não afasta a disciplina da Lei 7.347/85, art. 18 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Prescrição reconhecida pela exequente - Extinção - Determinação de recolhimento de despesas processuais - Pretensão à isenção - Descabimento - Despesas processuais de natureza não tributária que se constituem em desembolsos com terceiros para dar andamento ao processo, pagas ao final pelo vencido - Inteligência do CPC, art. 91 e Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único - Recursos Especiais 1.107.543/SP e 1.144.687/RS, sob o rito dos repetitivos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que determinou ao agravante o recolhimento de valores para citação postal - Descabimento - Apesar de não serem contemplados pela isenção da Lei 11.608/2003, art. 6º, não há obrigatoriedade de adiantamento aludidos valores pelo ente público, os quais serão pagos, ao final, pelo vencido - Exegese do CPC, art. 91 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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86 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO PELA FAZENDA.
PRECLUSÃO.Não cabimento da nova discussão da matéria relativa à atribuição de responsabilidade dos honorários do perito judicial. A questão foi objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto e decidida por esta 8ª Câmara de Direito Público, que reconheceu a responsabilidade financeira da perícia à Fazenda. Naquela ocasião a matéria devolvida para reexame versou apenas sobre a responsabilidade pela perícia, sendo que a parte nada impugnou em relação à interposto não houve impugnação em relação à forma de realização da perícia. Decisão que determinou a realização de prova técnica do perito judicial consolidada pela ausência tempestiva de recurso. Impossibilidade de renovação da matéria. Prevalência da segurança jurídica. Inteligência do CPC, art. 505. Recurso não conhecido neste capítulo.... ()
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88 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Correição parcial. Decisão que não recebeu recurso extraordinário. Intempestividade. Recusa da turma recursal em respeitar a prerrogativa da advocacia pública. Intimações pessoais. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Correição Parcial apresentada após decisão que não recebeu recurso extraordinário por suposta intempestividade, decorrente da recusa da Turma Recursal em respeitar a prerrogativa da Advocacia Pública de receber intimações pessoais na forma preconizada no CPC, art. 183. No Tribunal a quo, negou-se conhecimento à correção parcial.... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ação civil pública por improbidade administrativa. Adiantamento de honorários periciais. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que manteve a determinação, à qual o Ministério Público está vinculado, para que a Fazenda Pública Estadual arque com o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.... ()
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90 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE INCUMBE À FAZENDA PÚBLICA A QUE ESTÁ VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DENEGAÇÃO.
Mandado de Segurança impetrado contra ato da 11ª Câmara de Direito Privado que, nos autos de Agravo de Instrumento, impôs ao Estado do Rio de Janeiro, que não figurava como parte no processo, o ônus financeiro de arcar com os honorários periciais em ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Resp. 1.253.844/SC, recurso submetido à sistemática dos repetitivos, em se tratando de ação civil pública o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Ministério Público. Inaplicável o disposto no CPC, art. 91, em se tratando de Ação Civil Pública, já que com relação a esta vige a disciplina prevista na Lei 7.347/85, art. 18, cujo teor deve prevalecer considerando o Princípio da Especialidade.... ()
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91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a responsabilidade da Fazenda pelo reembolso das custas processuais adiantadas pelo vencedor. A isenção prevista na Lei 11.608/03, art. 6º aplica-se apenas às custas processuais devidas pela Fazenda para ingresso em juízo, não afetando o dever de reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte vencedora. As regras de isenção não alteram a distribuição dos ônus da sucumbência, conforme CPC, art. 91 e art. 39, parágrafo único, da Lei das Execuções Fiscais. Recurso desprovido... ()
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92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE QUANTIA CORRESPONDENTE AO ADIANTAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Trata-se de ação indenizatória fundada na alegação de falha na prestação de serviço médico, na qual o juízo de primeira instância determinou, de ofício, a produção de prova pericial. ... ()
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93 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Carta precatória. Vara de Auditoria Militar na Comarca de Porto Velho com competência para o cumprimento de cartas precatórias criminais. Lei Complementar RO 94/1993, art. 94, IX e Lei Complementar RO 94/1993 art. 106 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado). Inexistência de contrariedade à constituição federal. Ação improcedente.
«1 - A competência em razão da matéria é definida pela Lei de Organização Judiciária, salvo a do Tribunal do Júri ( CPC/1973, art. 91, e CPP, art. 74). 2. Criação da Vara de Auditoria Militar a ser provida por Juiz de Direito, que durante o exercício da função fica com a denominação de Auditor Militar Estadual, sendo-lhe facultado voltar a exercer o cargo primitivo. 3. A lei estadual pode conferir ao Juiz, enquanto no desempenho das funções próprias da Vara de Auditoria Militar, outras atribuições, como a de cumprir cartas precatórias da Justiça Penal Comum. Ação julgada improcedente.... ()
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94 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 91, § 1º. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC, art. 1.022 não indicada. Coisa julgada. Reexame de prova. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.Tal qual afirmado na decisão agravada, no que diz respeito à alegada violação ao CPC, art. 91, § 1º, observa-Se que o tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de « a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela defensoria pública «, apesar de instado a fazê-Lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da súmula 211/STJ ( «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). Nessa linha de entendimento. Agint no agint no aresp 1.621.025/rj, rel. Ministro marco aurélio bellizze, terceira turma, DJE de 01/9/2020.
2 - Escorreita o decisório agravado ao compreender que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da ofensa à coisa julgada, por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial, realizada pelo Sodalício de origem, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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95 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Requerimento de prova pericial pelo ente público distrital. Deferimento. Adiantamento dos honorários periciais. Ausência de previsão orçamentária. CPC, art. 91. Interesse da parte agravante. Decisão mantida. CPC/2015, art. 91, § 2º.
«1. Ainda que a Fazenda Pública tenha requerido a perícia, não sendo possível adiantar os honorários periciais por falta de previsão orçamentária, nada obsta que referida despesa seja adiantada pela parte vencedora, maior interessada na liquidação do julgado, para, ao final, ser ressarcida pelo vencido, conforme preconiza o CPC/2015, art. 91, § 2º. ... ()
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96 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Requerimento de prova pericial pelo ente público distrital. Deferimento. Adiantamento dos honorários periciais. Ausência de previsão orçamentária. CPC, art. 91. Interesse da parte agravante. Decisão mantida. CPC/2015, art. 91, § 2º.
«1. Ainda que a Fazenda Pública tenha requerido a perícia, não sendo possível adiantar os honorários periciais por falta de previsão orçamentária, nada obsta que referida despesa seja adiantada pela parte vencedora, maior interessada na liquidação do julgado, para, ao final, ser ressarcida pelo vencido, conforme preconiza o CPC/2015, art. 91, § 2º. ... ()
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97 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, determinou a nomeação de perito contábil e fixou o adiantamento dos honorários periciais pelos executados, na proporção de 50% para cada. ... ()
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98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL. DESPESAS DE CITAÇÃO POSTAL. DISPENSA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 91. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por SETEC - Serviços Técnicos Gerais de Campinas contra decisão que determinou o recolhimento prévio das despesas de citação postal na ação monitória ajuizada em face de Jesus Paulino Lopes para cobrança de serviço funerário prestado. ... ()
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99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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100 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÓNUS DE CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA VINCULADA. TEMA REPETITIVO 510 DO STJ (RESP. 1.253.844/SC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 7.347/1985, art. 18. REGIME ESPECIAL DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO CPC, art. 91, EM SE TRATANDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECENTES JULGADOS. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CARÁTER ISOLADO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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