(DOC. VP 220.8221.2839.4562)

STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração. Índice da urv. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença objetivando o recebimento de crédito oriundo de sentença relativa à ação ordinária. Na sentença o pedido foi declarado prescrito e extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada afastando a ocorrência da prescrição e devolvendo os autos ao Juízo de origem. II - Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob

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