(DOC. VP 522.2284.6792.5196)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou ao agravante o recolhimento de valores para citação postal - Descabimento - Apesar de não serem contemplados pela isenção da Lei 11.608/2003, art. 6º, não há obrigatoriedade de adiantamento aludidos valores pelo ente público, os quais serão pagos, ao final, pelo vencido - Exegese do CPC, art. 91 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

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