(DOC. VP 250.4290.6139.1536)

STJ. Processual civil. Ação de cumprimento de sentença, cumulada com liquidação por cálculos aritméticos. Diferença salarial decorrente da conversão da remuneração em urv. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Impossiblidade de interposição de recurso especial contra norma diversa de tratado ou Lei. Deficiência no pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de liquidação de sentença coletiva a qual obrigou o Estado de Goiás a pagar verbas retroativas aos seus servidores, além do reajuste em 11,98% das verbas remuneratórias. No Tribunal, o pedido foi a quo julgado improcedente. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Em primeira análise, verifica-se que, em relação ao art. 489, § 1º, V, do CPC, incide a Súmula 211/STJ, porquanto a questão não f

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