(DOC. VP 597.8799.4195.6734)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Adiantamento dos honorários periciais fixados em cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Possibilidade. Não aplicação do CPC, art. 91, já que a perícia não foi requerida pela FESP. Inteligência, ademais, da Súmula 232/STJ. 2. Pagamento dos honorários periciais que deve observar o regime de sucumbência imposto na decisão exequenda. Exequente beneficiária da justiça gratuita. Estado que deve se responsabilizar pelo pagamento, nos termos do CPC, art. 95, § 3º. 3. Necessida

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