(DOC. VP 250.4290.6274.0776)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Reconhecimento de termo inicial de cômputo de multa. Falta de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7 do STJ. 284 do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante, manteve a decisão que reconheceu como termo inicial para cômputo da multa o dia e como termo 26/4/2017 final a data de e determinou que o exequente/agravado 10/9/2018 providenciasse a memória de cálculo observando o período fixado. No Tribunal, negou-se provimento ao agravo de instrumento. a quo II - Quanto à primeira e

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