(DOC. VP 842.3121.9322.3462)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Exequente beneficiário da justiça gratuita - Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.000,00, determinando o respectivo depósito no prazo de 15 dias - Pretensão à redução do montante fixado, bem como ao afastamento da determinação de depósito prévio pela Fazenda Municipal, com fulcro no CPC, art. 91, que prevê o pagamento dos honorários ao final, pelo vencido - Inaplicabilidade do art. 91, «caput», do CPC, uma vez que a perícia foi determinada de ofício, e não a requ

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