(DOC. VP 774.8137.5033.5393)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a produção de prova pericial contábil, com honorários rateados entre as partes em 50%. A Fazenda Pública alega que não deve adiantar honorários periciais, conforme o CPC, art. 95, e que a perícia deve ser realizada em entidade pública, conforme o CPC, art. 91. O cumprimento de sentença refere-se ao pagamento de diárias a policial militar reformado, com título executivo transitado em julgado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote