1 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição (art. 55/6). Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que fixou honorários de cumprimento de sentença sem que tenha sido oportunizado o cumprimento voluntário do julgado pelo INSS, já que ausente intimação desta autarquia acercado retorno dos autos do Tribunal após a certificação do trânsito em julgado. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. ICMS na base de cálculo da Cofins. Alegação de excesso de execução. Incidência da Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando desconstituir a dívida referente a ausência de pagamento da Cofins. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins cobrada na CDA 80 6 11 093020-74, determinando o recálculo do valor devido na referida CDA, mediante a exclusão do ICMS da cobrança, mantida a execução fiscal quanto ao restante. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os embargos à execução. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Morte de menor custodiado. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material e moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária pugnando a fixação de pensionamento mensal, a título de alimentos, bem como a necessidade de tratamento psicológico. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir os danos morais. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Gratificação por risco de vida. Cumulação. Lei estadual 6.107/1994. Exame de legislação local em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu a lide com base na Lei Estadual 6.107/1994. Observa-se das razões recursais que eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, é imprescindível a interpretação de lei local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Incompetência do tribunal. Inexequibilidade do título judicial. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que alega, o agravante, a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a execução, a inexequibilidade do título judicial e o excesso de execução, sendo este último, somente em relação a uma servidora. No Tribunal a quo, rejeitou-se a impugnação.... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Ausência de cobrança administrativa prévia. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Inércia. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado extinto em razão da não promoção de ato para o regular andamento processual, deixando o ora agravante o processo paralisado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de acórdão que concedeu o percentual de 21,7%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando desconstituir acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, proferindo novo julgamento. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. ... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil. Tributário. Militar da reserva. Imposto de renda. Neoplasia maligna. Retenção na fonte. Comprovação da patologia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação para isenção de Imposto de Renda e redução de contribuição previdenciária c/c repetição de indébito objetivando o reconhecimento do seu direito à isenção do referido imposto, bem como à redução da contribuição previdenciária até a publicação da Emenda Constitucional 103/2019, ambos a partir de 15/5/17, condenando a outra parte à restituição dos valores descontados indevidamente desde tal data, corrigidos e acrescidos de juros moratórios. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para adequação em relação aos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Processo civil. Impetração de mandamus em face de decisão passível de recurso. Inadequação da via eleita. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Recurso ordinário não provido. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido liminar, ajuizado pelo Estado de São Paulo em desfavor do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Araras/SP contra decisão que determinou à Fazenda Pública o depósito da quantia correspondente ao adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública que não integra como parte. Denegada a segurança no Tribunal a quo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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10 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o recolhimento da taxa correspondente às despesas postais para citação da executada - Fazenda Pública que não está sujeita ao recolhimento antecipado das despesas e custas processuais - Inteligência do CPC, art. 91 - Decisão reformada - Provimento do recurso

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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Regularização de obra - Municipalidade de Sorocaba - Insurgência em face da r. decisão que determinou o recolhimento antecipado, pela Municipalidade, do valor relativo ao ato citatório postal - Pretensão de reforma - Possibilidade - Em que pese a Fazenda Pública não gozar de isenção com relação à referida despesa, está dispensada do adiantamento do recolhimento do referido valor - Aplicação do disposto no CPC, art. 91 - Recolhimento ao final do processo pelo vencido - Entendimento pacificado pelo C. STJ - Precedentes desta C. Câmara e deste Eg. TJSP - Reforma da r. decisão - Recurso provido.... (Continua)

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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência em face da r. decisão que determinou o recolhimento antecipado, pela Municipalidade, do valor relativo ao ato citatório postal - Pretensão de reforma - Possibilidade - Em que pese a Fazenda Pública não gozar de isenção com relação à referida despesa, está dispensada do adiantamento do recolhimento do referido valor - Aplicação do disposto no CPC, art. 91 - Recolhimento ao final do processo pelo vencido - Entendimento pacificado pelo C. STJ - Precedentes desta C. Câmara e deste Eg. TJSP - Reforma da r. decisão - Recurso provido.... (Continua)

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13 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Regularização de obra. Município de Sorocaba. Insurgência contra decisão que determinou recolhimento da taxa de citação. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Inteligência do CPC, art. 91 e do Tema 1054 do STJ. Agravo de instrumento provido.

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14 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ordem de pagamento prévio de valores atinentes a deslocamento de oficial de justiça. Despesas que não se incluem no diferimento previsto no CPC, art. 91. Recolhimento que deve observar o disposto nos arts. 1.027 e seguintes das Normas de Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça. Recurso parcialmente provido

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15 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão que determinou ao Município o adiantamento das custas de citação postal. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 91. Dispensa de adiantamento de despesas processuais pela Fazenda Pública, as quais serão recolhidas ao final pelo vencido. Decisão reformada. Recurso provido

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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESA DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - FAZENDA ESTADUAL -

Decisão que determinou o adiantamento da despesa processual para publicação de citação editalícia pelo Estado-autor - Reforma - Embora o Estado não goze da isenção de tal taxa judiciária, se enquadra no conceito de Fazenda Pública o que autoriza o diferimento do pagamento das despesas processuais para o final, pelo vencido - Inteligência do CPC, art. 91 - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou o recolhimento prévio da taxa de citação - Impossibilidade - Dispensa de adiantamento de despesas processuais pela Fazenda Pública, as quais serão recolhidas pelo vencido, ao final - Aplicação do CPC, art. 91 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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18 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o adiantamento de custas pela Fazenda Pública para a citação do executado - O CPC, art. 91 dispensa a Fazenda Pública do adiantamento de despesas processuais, o que inclui as despesas com citação postal - Decisão que deve ser reformada para se afastar a exigência de adiantamento de custas para citação - Recurso provido

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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou que o Município de Pereira Barreto providenciasse o recolhimento da taxa de citação postal - Irresignação do ente público - Verba abrangida no conceito de despesa processual e, portanto, cabível o diferimento do seu pagamento, que deverá ser suportado ao final pelo vencido - Inteligência do CPC, art. 91 - Ainda que o Tema 1054 do STJ aplique-se às execuções fiscais, suas razões de decidir atingem as demais espécies de ações - Precedentes desta Corte - Reforma da decisão recorrida - Provimento do recurso interposto... (Continua)

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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou o pagamento prévio pelo Município de despesa postal para citação da ré. Impossibilidade. Despesa que deve ser paga ao final pelo vencido, nos termos do CPC, art. 91. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada, para afastar a determinação de recolhimento prévio da despesa postal pelo ente. Recurso provido... (Continua)

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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Espírito Santo do Pinhal - Determinação de recolhimento prévio das despesas processuais relativas as pesquisas pelos sistemas SISBAJud e INFJOJud por parte da Fazenda Municipal - Não cabimento da imposição - Aplicação do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais e CPC, art. 91 - Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.864/2011 e 2.039/2013 e 2.684/2023, que concedem isenção à Fazenda Pública Municipal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (LIQUIDANTE). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$1,500,00 E DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO PELA FAZENDA DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DA FESP. DECISÃO A SER MANTIDA.

Na fase de conhecimento esta E. Corte afastou os parâmetros estabelecidos no estudo colacionado aos autos pelo Ministério Público, fixando critério diverso (quantidade de CO² cuja cotação deve ser apurada no mercado de carbono previsto na BM&F BOVESPA de São Paulo). Diante da complexidade da tutela, o Ministério Público (liquidante) reputou necessária a realização da prova pericial contábil, para a devida aferição do ressarcimento ambiental imposto na condenação. A decisão agravada bem determinou a intimação da Fazenda Estadual para depositar os honorários periciais (estimados em R$1.500,00), nos termos do Tema Repetitivo 510. Deve ser prestigiado o regime jurídico diferenciado nos processos envolvendo a tutela de direitos difusos e coletivos. Exigir-se a aplicabilidade estrita e exclusiva do CPC, art. 91 para toda e qualquer situação pode acarretar morosidade e ineficiência no cumprimento dos julgados. Por fim, observa-se a inexistência de prejuízo à agravante, tendo em vista que nada impede que, na conta final da liquidação, sejam incluídas as despesas com o adiantamento dos honorários periciais, para fins de oportuno reembolso à Fazenda do Estado. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO AJUIZADA PELA FAZENDA - CUSTAS PROCESSUAIS - CITAÇÃO - ADIANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Decisão agravada que determinou ao Município o adiantamento das custas de citação postal - Impossibilidade - Dispensa de adiantamento de despesas processuais pela Fazenda Pública, as quais serão recolhidas pelo vencido, ao final - Inteligência do CPC, art. 91 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer. Restabelecimento de energia elétrica. Obstenção de interromper fornecimento de energia elétrica. Incabível recurso especial interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei. Ausência de prequestionamento da tese recursal desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada, objetivando restabelecimento de energia elétrica para fins de iluminação pública e condenação na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica referente à rede de iluminação pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização - Inconformismo diante de decisão que determinou o recolhimento, pelo Município, das despesas relativas à citação postal - Despesas postais com citações e intimações que não se caracterizam como taxa judiciária, portanto não abrangidas pela isenção do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Possibilidade, contudo, do recolhimento de tais despesas apenas ao final pela Fazenda Pública, e desde que seja vencida, nos termos do disposto no CPC, art. 91 - Desnecessidade de recolhimento prévio - Decisão reformada - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou o pagamento prévio pelo Município de despesa postal para citação da ré. Impossibilidade. Despesa que deve ser paga ao final pelo vencido, nos termos do CPC, art. 91. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada, para afastar a determinação de recolhimento prévio da despesa postal pelo ente. Recurso provido... (Continua)

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27 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento de medicamento. Insurgência contra decisão que determinou a realização de perícia médica, fixando honorários a serem antecipados pela Municipalidade. Pretensão para que a perícia seja realizada pelo IMESC. Inadmissibilidade. Pericia pleiteada pelo Município. Observância do CPC, art. 91, § 1º e da Súmula 232/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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28 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Decisão que determinou ao Município o adiantamento das custas de citação postal. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 91. Dispensa de adiantamento de despesas processuais pela Fazenda Pública, as quais serão recolhidas ao final pelo vencido. Decisão reformada.

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29 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou ao Município o adiantamento das custas de citação postal. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 91. Dispensa de adiantamento de despesas processuais pela Fazenda Pública, as quais serão recolhidas ao final pelo vencido. Decisão reformada. Recurso provido

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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o adiantamento, pela Fazenda Pública, das custas para pesquisas. Insurgência da exequente. Com razão. Entes públicos que possuem isenção quanto às custas. Inteligência do art. 39 da LEF, CPC, art. 91 e Provimentos 1.864/2011 e 2.039/2013 do CSM. Precedentes desta Corte. Decisão recorrida reformada. Recurso provido... (Continua)

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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O MUNICÍPIO DE SOROCABA O RECOLHIMENTO DA TAXA DE CITAÇÃO POSTAL. IMPOSSIBILIDADE.

CPC, art. 91, que «as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Desnecessidade de recolhimento prévio. Recolhimento que se dará apenas ao final, caso reste vencido. ... (Continua)

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32 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO.

Decisão que determinou o adiantamento da despesa postal de citação/intimação pelo Município-exequente ... (Continua)

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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESA DE CITAÇÃO POSTAL -

Decisão que determinou o adiantamento da despesa postal de citação/intimação pela Autarquia Municipal - Reforma - A autarquia-autora se enquadra no conceito de Fazenda Pública o que autoriza o diferimento do pagamento das despesas processuais ao final, pelo vencido - Inteligência do CPC, art. 91 - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Diferenças salariais - Prova pericial contábil determinada ex officio - Adiantamento da despesa atribuído à parte devedora - Inaplicabilidade da regra do CPC, art. 91 - Despesa atinente aos honorários periciais que não diz respeito a ato processual praticado a requerimento da Fazenda Estadual - Pedido de fixação dos honorários, com base nas tabelas da Resolução CNJ . 232/16 e da Deliberação CSDP . 92/08 - Descabimento - Honorários periciais que não são de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita, mas da Fazenda Estadual, sucumbente na ação de conhecimento - Inteligência do art. 95, § 3º, II, do CPC vigente - Manutenção do volume dos honorários periciais - Decisão judicial mantida. ... (Continua)

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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Determinação de recolhimento das despesas com citação postal e diligências de Oficial de Justiça. Autora que é autarquia municipal. Pessoa jurídica de direito público. Descabimento. Recolhimento das despesas ao final do processo, pela parte vencida. Inteligência do CPC, art. 91. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Ato ilegal. Exclusão do ICMS e do ICMS-St da base de cálculo do programa de integração social. Pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Propositura do writ. Não houve prequestionamento da tese recursal. CPC, art. 91, § 1º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra ato ilegal, visando à exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, bem como a compensação, relativa aos últimos 05 (cinco) anos e no período posterior a propositura do Writ, dos valores recolhidos a maior. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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37 - TJRJ. Direito ao meio ambiente. Ação civil pública promovida pelo «parquet". Decisão que determinou à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais.

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38 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pronunciamento judicial que, ao determinar a produção de prova técnica, de ofício, impôs ao Ministério Público o pagamento dos honorários periciais nos termos dos CPC, art. 91 e CPC art. 95. Cabe à Fazenda Pública arcar com o adiantamento dos honorários de perícia requerida pelo Ministério Público em sede de ação civil pública (STJ, tema repetitivo 510). Orientação vinculante não modificada com o advento da atual Lei processual civil. Princípio da especialidade. Reforma que se impõe. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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39 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO PELA FAZENDA PÚBLICA, A QUAL REQUEREU A PERÍCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 232/STJ. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA DEPOSITAR A VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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40 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - CPC, art. 91 -

Tarifa postal que, por expressa determinação legal, deve ser paga pelo Município apenas ao final do processo, caso seja vencido - Inteligência do CPC, art. 91 - Jurisprudência desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSTAIS DE CITAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADAS, AO FINAL, PELO VENCIDO - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Execução de título extrajudicial ajuizada por autarquia municipal. Juízo de primeira instância que determinou que o exequente procedesse ao recolhimento de despesa relativa à citação da parte executada. ... (Continua)

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42 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento de custas para a intimação postal pela agravante. Inconformismo. Autarquia Municipal. Indevido o recolhimento prévio de valores relativos a despesas postais de intimação pela agravante, uma vez que o CPC, art. 91, estabelece que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública só serão pagas ao final pela parte vencida. Decisão reformada. Agravo provido

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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS PROCESSUAIS. CITAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça, após a prolação da sentença; ... (Continua)

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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que determina prévio recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Alegada possibilidade de pagamento ao final, com fundamento no CPC, art. 91. Descabimento. Hipótese que implicaria oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual. Precedentes desta Corte e inteligência da Súmula 190/STJ. Recurso não provido... (Continua)

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45 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos Bancários - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - 1. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Impossibilidade. Embargante citada por edital que, por não constituir advogado, passou a ser representada por defensor dativo. Documentação coligida aos autos que infirma a alegada hipossuficiência econômica, que não pode ser presumida - 2. Custas processuais. Despesas relativas aos atos processuais praticados por curador especial que devem ser custeadas pela parte vencida ao final do processo, conforme dispõe o CPC, art. 91 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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46 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO.

Decisão que determinou o adiantamento da despesa postal de citação/intimação pelo Município-exequente ... (Continua)

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47 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de Decreto Legislativo - R. sentença de procedência com atribuição dos ônus sucumbenciais à Câmara Municipal - Pretensão de reforma - Descabimento - Isenção da taxa judiciária prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003, que não se confunde com o reembolso das despesas efetuadas pela parte contrária - Inteligência do CPC, art. 91 - Precedentes - Honorários advocatícios - A Câmara Municipal é órgão despersonalizado, sendo dotada somente de personalidade judiciária - Porém, vem sendo entendido pela doutrina e jurisprudência que quando se trate de defesa de suas prerrogativas em juízo, tem ela capacidade processual - Inteligência da Súmula 525/STJ - em se cuidando de ação que questionava a validade de decreto legislativo, tinha a Câmara capacidade processual para a defesa de sua independência e autonomia em juízo, razão pela qual responde pelo pagamento dos ônus sucumbenciais- Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)

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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Inconformismo diante de decisão que determinou o recolhimento, pelo Município, das despesas relativas à citação postal - Despesas postais com citações e intimações que não se caracterizam como taxa judiciária, portanto não abrangidas pela isenção do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Possibilidade, contudo, do recolhimento de tais despesas apenas ao final pela Fazenda Pública, e desde que seja vencida, nos termos do disposto no CPC, art. 91 - Desnecessidade de recolhimento prévio - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada. ... (Continua)

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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA QUE PROCEDA AO REEMBOLSO DE CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO E DESPESAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES PELO PORTAL ELETRÔNICO. PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO.

Parte autora que é beneficiária da justiça gratuita e não realizou o adiantamento dos valores. Inteligência do CPC, art. 91, que dispõe que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido. Analogia aplicada aos casos em que as despesas dos atos processuais não foram adiantadas em virtude do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. Adiantamento realizado por este E. Tribunal de Justiça. Reembolso que deve ser efetuado no que concerne às despesas de citação e intimações por portal eletrônico. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Custas de expedição de mandado que se incluem na previsão legal de taxa judiciária, cujo pagamento a Fazenda Pública é isenta. Decisão reformada para excluir da determinação de reembolso apenas as custas de expedição de mandado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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50 - TJSP. Ação monitória. Despesas processuais. Determinação de recolhimento das custas postais pela autora, autarquia municipal. Descabimento. Pessoa jurídica de direito público. Recolhimento das despesas ao final do processo, pela parte vencida. Inteligência do CPC, art. 91. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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