(DOC. VP 776.7114.7518.8174)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou o pagamento prévio pelo Município de despesa postal para citação da ré. Impossibilidade. Despesa que deve ser paga ao final pelo vencido, nos termos do CPC, art. 91. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada, para afastar a determinação de recolhimento prévio da despesa postal pelo ente. Recurso provido

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