(DOC. VP 441.9905.6091.3441)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou o recolhimento prévio da taxa de citação - Impossibilidade - Dispensa de adiantamento de despesas processuais pela Fazenda Pública, as quais serão recolhidas pelo vencido, ao final - Aplicação do CPC, art. 91 - Decisão reformada - Recurso provido

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