1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Representação comercial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Honorários de sucumbência. Reexame da prova dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, a prova é idônea, os termos de quitação são inválidos, a relação de representação comercial foi ininterrupta ao longo de mais de 30 anos e a prática «del credere está demonstrada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 2.1. A revisão, em recurso especial, do montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios deve ocorrer quando se distanciar dos critérios previstos em lei. Os honorários sucumbenciais das partes foram fixados dentro dos parâmetros legais, o que impede sua reapreciação pela incidência da Súmula 7/STJ. 2.2. Ademais, ressalvada a sucumbência mínima de uma das partes (parágrafo único do CPC/2015, art. 86), «havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023). ... (Continua)

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2 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Relação de consumo. Alteração do plano de dados de telefonia móvel, com majoração do valor da mensalidade, de forma unilateral e sem prévia autorização da autora. Devolução dos valores cobrados indevidamente que deve ocorrer em dobro. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Alegação de existência de lesão anímica afastada. Valor acrescido de mínima monta (R$5,00), que não ampara quebra de orçamento, consequência que, aliás, não foi demonstrada. Dano moral não configurado. Autora que, por ter decaído da maior parte de sua pretensão, deve arcar, integralmente, com as coimas da sucumbência. Dicção clara do parágrafo único do CPC, art. 86. Recursos, da autora e da ré, parcialmente providos.

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3 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO NO JULGADO. EMBARGOS DA AUTORA E DA CORRÉ REJEITADOS. 1. Inexiste erro material a considerar, pois a disciplina da responsabilidade pelos encargos de sucumbência atendeu estritamente a norma do CPC/2015, art. 86, que é aplicável à hipótese. 2. A corré foi beneficiada com julgamento de improcedência do pedido em relação a si, ocorrido em primeiro grau. A sentença expressamente se pronunciou quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em favor dessa demandada, que não apresentou recurso de apelação. Trata-se de matéria que não se encontra no âmbito de devolutividade dos apelos apresentados pelo autor e pelo corréu. Logo, o acórdão não incidiu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre esse tema.

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4 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência. Distribuição do ônus sucumbencial em conformidade ao CPC, art. 86. Mantida a sucumbência recíproca. Omissão. Inocorrência. O cálculo atuarial poderá ser realizado por perito que comprove ser especialista nesta atividade, independente de ser perito atuarial. EMBARGOS DA AUTORA REJEITADOS.

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5 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Em razão parcial procedência dos embargos à execução, ambos os litigantes foram em parte vencedores e vencidos, ensejando a fixação de sucumbência recíproca em proporção, conforme o CPC, art. 86, caput. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

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6 - TJSP. Apelação - Ação de Divórcio cc Partilha e Alimentos - Parcial procedência - Sucumbência - Autor que decaiu de parte mínima do pedido - Aplicação do parágrafo único, do CPC, art. 86 - Ônus da sucumbência carreado integralmente à Ré - Recurso do Autor provido.

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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição de promessa de compra e venda de imóvel. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da culpa pela resilição da avença e percentual de restituição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Leilão extrajudicial. Cabimento da devolução em sintonia com a Súmula 543/STJ. Aplicação do verbete sumular 83 desta corte superior. Fixação dos honorários advocatícios e determinação por apuração em liquidação da sentença. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelas insurgentes. 2. A corte de origem concluiu que a resilição da promessa de compra e venda do imóvel decorreu de culpa da parte promitente compradora, que deixou de pagar as parcelas relativas ao financiamento. Dessa forma, deveriam serem devolvidos aos agravados 80% (oitenta por cento) dos valores já pagos, percentual que respeitaria o princípio da razoabilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, nos termos da Súmula 543/STJ. a Leilão do imóvel não exclui o direito do promitente comprador em receber as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito (agint no Resp. 1.980.430/SP, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 20/6/2022, DJE de 1/7/2022.). Óbice da Súmula 83/STJ. 4. O decisum estabeleceu que a distribuição dos honorários advocatícios em favor das insurgentes deveria ser feita em liquidação de sentença. Isso porque teria existido sucumbência recíproca e os pedidos seriam ilíquidos, motivos a afastar sua delimitação com base no valor da causa. Incidência do verbete sumular 7 desta corte superior. 5. Conforme consta no agint no AResp. 1.323.423/SC, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 3/12/2018, DJE 13/12/2018, configurada a sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação. 6. Agravo interno desprovido.

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8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamentos do decisum. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de São Paulo da decisão que não conheceu dos Agravos em Recurso Especial, pelos contornos constitucionais dados ao acórdão e pela incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de uso de limite de cartão de crédito bndes. Contrariedade ao CPC/2015, art. 86. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Efetiva impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Violação dos CPC, art. 86 e CPC art. 87. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Ação de exoneração. Necessidade do pensionamento reconhecida na origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela corte de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração.... (Continua)

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11 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Contrato. Descumprimento. Danos morais. Indenização afastada. Autor. Sucumbência mínima. CPC, art. 86.

1 - De acordo com o CPC, art. 86, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro arcará integralmente com o ônus da sucumbência. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios arbitrados na execução e nos embargos do devedor. Alegação de violação aos arts. 489, II, e 1022, II, do CPC. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Identidade da base de cálculo. Impossibilidade. Agravo interno provido.

1 - O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais arbitrados. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, que, contudo, lhe foi desfavorável.... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil. Honorários advocaticios. Percentual. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca reconhecida pela instância de origem. Reexame do contexto fático probatório dos au tos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação no tocante à alegada ausência de pedido de diminuição do percentual de honorários advocatícios, porquanto o STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de débito fiscal. Exposição deficiente da controvérsia. Súmula 284/STF. Dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - Salienta-se que as razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte como foram contrariados ou como lhes foi negada vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata com preensão da controvérsia". ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Contrato. Descumprimento. Danos morais. Indenização afastada. Autor. Sucumbência mínima. CPC/2015, art. 86. Entrega do bem. Atraso injustificado. Danos morais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Recurso repetitivo. Tema 938. Informação ao consumidor. Ausência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ preleciona que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Embargos de terceiro.... (Continua)

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17 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor pretende a exclusão de dívidas da plataforma «Serasa Limpa Nome, em razão da prescrição e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida. Verba sucumbencial. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser sobre o valor do proveito econômico (inexigibilidade do débito), em desfavor da ré, e sobre o valor da indenização desacolhida, em desfavor da autora. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/2015, art. 86, caput. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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18 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Seguro proteção financeira. Venda casada. Afastamento da cobrança acertado. Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. Serviços efetivamente prestados. Cobrança legítima. Valor cobrado que, por outro lado, não é abusivo. Sentença alterada neste ponto. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente em menor extensão. Tendo decaído em parte substancial do pedido, responderá, a autora, integralmente pela sucumbência (CPC/2015, art. 86). Recurso parcialmente provido.

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19 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não cabe à concessionária de energia cobrar da locadora os débitos gerados pelos locatários no período da locação. 2. A parcial procedência do pedido formulado na inicial configura a sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/2015, art. 86. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pela apelante para 15% sobre o valor da causa (art. 85,§11, do CPC).

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20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por dano moral. Provimento do recurso para fixação de retenção em 25% sobre os valores pagos a serem restituídos ao adquirente. Pedido de dano moral afastado. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Provimento.

1 - O autor que sucumbe em parte dos pedidos deve suportar, proporcionalmente, as custas processuais e a verba honorária (CPC/2015, art. 86, caput). ... (Continua)

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21 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização.

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22 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE -

Demanda julgada parcialmente procedente, com reconhecimento de sucumbência recíproca. Incorreção. Sentença que apenas reduziu o valor da multa cobrada pelo atraso no pagamento. Sucumbência mínima da autora. Imposição dos ônus sucumbenciais integralmente ao réu. Exegese do parágrafo único do CPC, art. 86 ao caso. ... (Continua)

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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA -

Agravantes que foram sucumbentes em parte mínima do pedido - Incidência do disposto no p.ú. do CPC, art. 86. ... (Continua)

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24 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS - PRETENSÕES DE RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO - VERBAS ABARCADAS PELA QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA CONFERIDA NO DISTRATO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - AUTORA QUE OBTEVE MENOS DE 10% DO VALOR PLEITEADO, A IMPORTAR EM SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86 - SENTENÇA MANTIDA.

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25 - TJSP. *Agravo interno - Declaratória com pedido de danos morais - Decisão monocrática agravada determinou a suspensão do julgamento do recurso com base em decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Descabimento - Alegação de indevida inserção da autora na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida desconhecida - Causa de pedir da ação declaratória, alegando-se a inexistência da dívida inserida na plataforma Serasa Limpa Nome, não abrangida pela suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, retomando-se o julgamento do recurso de apelação - Agravo interno provido. 

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26 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de imóvel para fins não residenciais - Ação de Resolução Contratual Por Imprevisão com Onerosidade Excessiva c/c Consignação em Pagamento - Autora alega que firmou contrato de locação de um imóvel com os requeridos, ocorre que em razão da pandemia COVID-19, ficou inadimplente com suas obrigações contratuais - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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27 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Sucumbência mínima da ré que implica em impor à autora o pagamento das despesas e dos honorários, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86. Recurso desprovido... (Continua)

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28 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Telefonia - Ação de obrigação de Fazer c.c Tutela de Urgência - Sentença de procedência.        ... (Continua)

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29 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora. DANOS MORAIS. Inocorrência. Situação vertente que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano, não tendo invadido a esfera extrapatrimonial da autora. Precedentes desta C. Câmara. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Correto arbitramento. Autora que foi parcialmente vencida na demanda, desatendido o pedido relativo aos danos morais. Inteligência do CPC, art. 86. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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30 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Fraude bancária. Pretensão à reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Sentença de parcial procedência, declarando inexigível o débito contestado e rejeitando o pedido de indenização por dano moral. Insurgência da autora. Dano moral. Inocorrência. Não se ignora que a falha na prestação do serviço causa dissabores. Todavia, a parte autora não demonstrou repercussões gravosas que gerassem lesão nos direitos da personalidade. Autora que não sofreu decréscimo patrimonial e tampouco teve seu nome negativado indevidamente. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 86 ao caso concreto. Cada parte sucumbiu em um dos dois pedidos deduzidos na inicial. Condenação de cada litigante ao pagamento de metade das custas e honorários advocatícios da parte contrária. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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31 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Recurso do Banco Bradesco. Sentença publicada em 01.11.2023. Prazo final, já considerados os feriados, encerrado em 30.11.2023. Recurso interposto em 14.12.2023. Intempestividade. ... (Continua)

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32 - TJSP. *NEGATIVAÇÃO -

Lançamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito, determinando a baixa do apontamento financeiro, afastando o pleito indenizatório em razão do disposto na Súmula 385/STJ - Insurgência da autora - Não acolhimento - Documentos acostados aos autos indicam a existência de diversas anotações desabonadoras em nome da autora, o que impede o arbitramento de indenização por danos morais - Súmula 385/STJ bem aplicada - Ônus da sucumbência corretamente atribuído à autora - Réu que decaiu em parte mínima do pedido - Incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 86 - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

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33 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Incidência da legislação consumerista. DANOS MORAIS. Inocorrência. Alegação de inaplicabilidade da Súmula 385/STJ afastada. Existência de apontamentos negativos anteriores em nome do autor, cuja ilegitimidade não foi demonstrada. Aplicação da Súmula 385/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Correta a distribuição do ônus sucumbencial pelo juízo de primeiro grau, dado que o autor saiu vencedor em apenas um dos dois pedidos deduzidos em inicial. Inaplicáveis ao caso concreto o parágrafo único do CPC, art. 86 e Súmula 326 do E. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valores de honorários advocatícios indicados pelos Conselhos Seccionais da OAB que despontam como referenciais, porém sem caráter vinculante. Necessária a mensuração, pelo juiz da causa, do trabalho executado pelo advogado vencedor. Observância aos parâmetros decisórios fixados no art. 85, §2º, do CPC. Inaplicabilidade, dadas as circunstâncias do caso concreto, dos valores remuneratórios indicados pelos Conselhos Seccionais da OAB. Fixação dos honorários com base no valor da causa, ante o proveito econômico irrisório obtido pelo autor. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

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34 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ambas as partes. ... (Continua)

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35 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que homologou os cálculos do perito, carreando à ora executada/agravante o pagamento dos honorários advocatícios - Pretensão de redistribuição do ônus do seu pagamento (CPC, art. 86, § 1º) - Laudo pericial - Impugnação aos cálculos - Decisão interlocutória - Ausência de fundamentação adequada - Nulidade - Juízo a quo que homologou o cálculo elaborado por perito, sem especificar qual laudo, dentre os vários que apresentou, bem como, sem enfrentar as teses de direito suscitadas pela parte em sua impugnação - Inobservância ao art. 489, §1º, II, III e IV, do CPC - Decisão insuficientemente fundamentada, devendo outra ser proferida em seu lugar, sob pena de desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Caso, ademais, em que a ausência de fundamentação adequada impede o conhecimento das matérias arguidas no agravo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Hipótese de anulação da decisão proferida, com determinação para que outra seja proferida, analisando as impugnações de ambas as partes, especificando o valor do saldo remanescente e o questionamento sobre os honorários - Recurso provido, para esse fim

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36 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

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37 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Rescisão unilateral de contrato. Sentença de procedência parcial. Recursos por ambas as partes. Migração para plano substitutivo, ainda que na modalidade individual ou familiar, com isenção de prazo de carência. Inteligência da Resolução 19 do CONSU. Manutenção das mesmas condições, sem direito adquirido ao custeio. Precedentes. Necessidade de fixação de honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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38 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. ... (Continua)

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39 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão discutida que não guarda relação com a matéria abarcada pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Reconsideração da decisão que determinou a suspensão do feito, já que aqui não trata de inexigibilidade por prescrição, mas sim inexigibilidade de dívida desconhecida - Processo que deve ter seu regular andamento, prejudicado o agravo interno apensado (incidente 50000). ... (Continua)

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40 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Negativação do nome do autor por débitos que não reconhece - Sentença de parcial procedência, declarando-se a inexigibilidade de três dos quatros débitos impugnados, todos com a mesma data de ocorrência - Recurso exclusivo do autor insistindo no acolhimento dos danos morais - Descabimento - Hipótese de negativação concomitante aos débitos declarados inexigíveis, inexistindo danos morais (Súmula 385/STJ) - Recurso negado. 

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41 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização material e moral - Compra de produto fraudulento (robô para apostas esportivas) oferecido em anúncio na plataforma Youtube, com pagamento efetuado pelo autor ao fraudador por PIX - Sentença de parcial procedência, condenando a corré Adyen (gerenciadora do pagamento) a restituir o valor desembolsado pelo autor - Recurso exclusivo do autor defendendo a condenação da corré por danos morais - Descabimento - Corré atuou como mera gerenciadora do pagamento, não tendo ingerência sobre o produto comercializado pelo fraudador - Autor que, ademais, concorreu para o dano ao confiar na oferta fantasiosa de aplicativo de computador capaz de prever resultados esportivos para apostas com 99% de acerto - Danos morais inexistentes - Mero aborrecimento evidenciado, não acarretando qualquer situação que denegrisse seu nome ou imagem - Recurso negado.

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42 - TJSP. APELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Irresignação do autor limita-se à distribuição do ônus de sucumbência - Pedido da autora acolhido em 50% - Sucumbência recíproca caracterizada - Aplicabilidade no caso vertente do disposto no CPC, art. 86. ... (Continua)

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43 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação pela parte autora - Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta no pacto - Inexistência da relação jurídica - Dano moral, todavia, não configurado no caso concreto - Embora tenha havido descontos de prestações no benefício previdenciário da parte autora, houve depósito em sua conta corrente de quantia concernente ao suposto empréstimo, evidenciando que não suportou prejuízos - Ação parcialmente procedente - Ônus da sucumbência, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, merece adequação - Sucumbência a cargo da autora, nos termos do CPC, art. 86 - Recurso provido... (Continua)

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44 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público municipal - Município de Sorocaba - Cargo de médico - Reconhecimento da atividade especial - Admissibilidade - Laudo pericial que atestou a exposição de modo permanente a agentes nocivos - Majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo - Perícia conclusiva quanto ao grau máximo exclusivamente no período de pandemia, fixado entre 21.03.2020 e 18.03.2022, considerados os decretos locais de calamidade pública - Panorama sucumbencial alterado, para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput - Honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte autora sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I do CPC, arbitrada a verba honorária em favor dos patronos da parte ré, por equidade, a teor do §8º do referido dispositivo legal - Recurso do Município de Sorocaba parcialmente provido, desprovido o apelo da FUNSERV e provido o recurso do autor

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45 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento em conjunto (final 50000 e 50001) - Contradição e erro material - Insurgência da casa bancária - Ainda que declarado inexigível o contrato de empréstimo e o boleto bancário, a quantia utilizada para pagamento do boleto saiu do valor contratado a título de empréstimo - Honorários devidos à autora incidentes sobre o total declarado indevido (R$ 138.872,52) - Insurgência da autora - O montante devolvido judicialmente não serve de base de cálculo para os honorários sucumbenciais - Sucumbência recíproca, entretanto, verificada - Decaimento quanto ao pleito indenizatório - CPC, art. 86 - Autora responde por metade das custas e despesas processuais, além de honorários sobre o pleito indenizatório rejeitado - Embargos de declaração acolhidos, dando-se provimento a insurgência do réu e parcial provimento ao pleito da autora... (Continua)

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46 - TJSP. VOTO 41074

Inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem não provada, ônus do réu. Defesa instruída com telas sistêmicas e contrato de abertura de conta pessoa jurídica em nome de terceiro, que não veio acompanhada de qualquer outro documento apto a comprovar a contratação pela Autora. Menção do nome da Autora em tela sistêmica sem assinatura. Crédito inexigível. Dano moral in re ipsa. Dever de reparar. Quantum reparatório fixado em R$ 8.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Dano material. Ressarcimento do valor despendido com a elaboração da ata notarial. Descabimento. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Exegese do CPC, art. 86, caput. Autora que decaiu de cerca de metade das suas pretensões. Sentença mantida, na íntegra. ... (Continua)

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47 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Ré apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... (Continua)

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48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados a maior por instituição financeira. O embargante alega omissão na decisão quanto aos índices de correção monetária e aos juros moratórios, além de contradição referente à distribuição do ônus de sucumbência, sustentando que deveria recair sobre a autora, por ter dado causa à ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à fixação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios; (ii) estabelecer se houve contradição na distribuição do ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Verifica-se a existência de omissão quanto aos índices de correção monetária e ao termo inicial dos juros moratórios, os quais não foram deliberados no acórdão original. 2) Há contradição na distribuição do ônus de sucumbência, pois, considerando a sucumbência recíproca e equivalente, ambas as partes devem arcar com as despesas processuais nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO Embargos acolhidos... (Continua)

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49 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AIIM - ICMS -

Sustenta a autora que foram emitidas contra ela, no ano de 2017, várias notas fiscais relativas a operações que nunca ocorreram, motivo pelo qual registrou «manifestação de desconhecimento das referidas notas, conforme previsto no Ajuste SINIEF 7/2005, na Portaria CAT 162/2008 - Defende que a manifestação de desconhecimento dos citados documentos seria a única maneira de contestar a não ocorrência das relações apontadas nas notas, não sendo possível fazer outro tipo de prova por tratar-se de prova negativa - Subsidiariamente sustentou a abusividade das multas - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Manifestações de desconhecimento realizada fora do prazo, portanto, ineficazes para comprovação intentada - Não procedência da tese de prova negativa - Trata-se de negativa de um fato, pois poderia a autora comprovar a não ocorrência das apelações trazendo os registros de estoque e as notas fiscais de saída do período para demonstrar que não houve a entrada dos produtos - MULTA ABUSIVA - OCORRÊNCIA - Multa reduzida para 30%  - SENTENÇA reformada, apenas para reduzir a multa para 30% do valor do débito fiscal e para limitar os juros à taxa selic - HONORÁRIOS - Diante da sucumbência recíproca, os honorários de 10% sobre o valor da causa, arbitrados em primeiro grau, proporcionalmente repartidos entre os patronos, na proporção da sucumbência de cada uma das partes, nos termos do CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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50 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de parcial procedência - Princípio da causalidade - Embargado que requereu a penhora de imóvel em nome do executado - Embargante que apresentou documentos comprovando a aquisição de 50% do imóvel por meio de instrumento de cessão de transferência de direito, sem a realização de registro - Embargado que ainda assim insistiu na constrição integral do bem - Incidência do Tema Repetitivo 872 do STJ - Ônus sucumbenciais que devem ser impostos ao embargado - Contudo, o embargante requereu a liberação integral do bem, apesar de possuir direito apenas em relação a metade - Sentença de parcial procedência proferida - Necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca - Incidência do CPC, art. 86 - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios que devem ser rateados entre as partes, em igual proporção. ... (Continua)

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