(DOC. VP 520.5764.2787.8023)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento em conjunto (final 50000 e 50001) - Contradição e erro material - Insurgência da casa bancária - Ainda que declarado inexigível o contrato de empréstimo e o boleto bancário, a quantia utilizada para pagamento do boleto saiu do valor contratado a título de empréstimo - Honorários devidos à autora incidentes sobre o total declarado indevido (R$ 138.872,52) - Insurgência da autora - O montante devolvido judicialmente não serve de base de cálculo para os honorários sucumben

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