(DOC. VP 652.5666.3337.1042)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. 1.-

Recurso do Banco Bradesco. Sentença publicada em 01.11.2023. Prazo final, já considerados os feriados, encerrado em 30.11.2023. Recurso interposto em 14.12.2023. Intempestividade. 2.- Recurso da autora. Indenização por danos morais. Não acolhimento. Reduzidos descontos sobre o benefício previdência. Situação, embora desconfortante, incapaz de lesar os direitos da personalidade. Precedentes. 3.- Sucumbência recíproca. Medida adequada. Emprego do disposto no CPC, art. 86. Derrota, qua

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