201 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, com a condenação dos patronos do autor por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e §2º do CPC) ao pagamento de multa equivalente a 20% do valor atualizado da causa, a ser revertida metade ao Poder Público e a outra metade à parte ré. Inconformismo dos patronos. Condenação do advogado ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 77, § 6º. Eventual responsabilidade disciplinar que deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou Corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Sentença reformada para afastar as penalidades impostas aos advogados. Recurso provido

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202 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença que julgou extinto o processo, por ausência de regularização da representação processual e condenou o advogado do autor ao pagamento das despesas processuais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. O apelante que deixou de cumprir a determinação judicial. Não ratificação do ato pelo autor, conforme exigido. Ademais, é aplicável ao caso o CPC, art. 104, § 2º, que determina a responsabilidade do advogado pelas despesas processuais e por perdas e danos em caso de não ratificação. Pedido de gratuidade da justiça formulado não comporta acolhimento, porque a condenação recaiu sobre o advogado, que deveria tê-la requerido em nome próprio, o que não fez. ... (Continua)

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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. FATO NOTICIADO OPORTUNAMENTE (CPC/2015, art. 77, V). PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1-

Nos termos do CPC, art. 77, V, incumbe à parte informar o Juízo sobre eventual alteração de seu domicílio. 2 - Não há como considerar preclusa a perícia médica, pelo não comparecimento da parte, se informada a alteração do domicílio quando intimada. 3 - Sentença cassada.... (Continua)

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204 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTODISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - DETEMINAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - art. 485, §1º, DO CPC - OBSERVÂNCIA - CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE INTERESSADA - INFORMAÇÃO AO JUÍZO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DA PARTE - DESCUMPEIMENTO - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a manutenção da sentença que julga extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, quando a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito não se concretiza por responsabilidade da própria parte, ao deixar de informar ao juízo a atualização de seu endereço, em flagrante violação ao dever previsto pelo CPC, art. 77, V.... (Continua)

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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo em razão da ausência de atualização do endereço da parte autora, impossibilitando sua intimação para prestar esclarecimentos sobre a ciência da ação e outorga de poderes ao patrono. ... (Continua)

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206 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR PARADEIRO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Decreto-lei 911/69, em seus arts. 3º, 4º e 5º, dispõe que as medidas cabíveis contra o devedor fiduciante são, respectivamente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, no caso em que o bem não for encontrado; e penhora de outros bens por meio da ação executiva, inexistindo previsão legal para intimação do devedor para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77).... (Continua)

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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ENDEREÇO DA PARTE EXEQUENTE DESCONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

extinção do processo por abandono da causa exige prévia e efetiva intimação pessoal da parte autora para dar regular andamento ao feito (art. 485, III, § 1º, do CPC/2015). ... (Continua)

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208 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PROCURADORA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de cobrança e condenou a patrona da Autora em multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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209 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO TERCEIRO INTERESSADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, deferiu a habilitação do cônjuge sobrevivente no processo, permitindo sua participação como terceiro interessado. ... (Continua)

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210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - ORDEM JUDICIAL -ASTREINTES - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER SOPESADAS - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.

multa fixada deve ser suficiente e compatível com a obrigação determinada pelo juízo, nos termos do CPC, art. 537, caput. ... (Continua)

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211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE.

juiz pode impor multa diária (astreintes), prevista no CPC, art. 537, para compelir o cumprimento de obrigação de exibição de documentos, desde que o valor seja proporcional e razoável. ... (Continua)

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Autor alega que o réu se quedou inadimplente do pagamento dos valores locativos referente aos meses de fevereiro de 2022 a maio de 2022. 2. Réu que contestou o feito anexando os comprovantes de pagamento dos respectivos valores através das faturas do cartão de crédito dos respectivos meses, bem como informação extraído do aplicativo da autora considerando as parcelas pagas. 3. Autor que não comprovou o fato constitutivo de seu direito, consoante dicção do CPC, art. 373, I. 5. Condenação por litigância de má-fé que deve ser afastada. 6. A aplicação da sanção processual por litigância de má-fé pressupõe conduta maliciosa e temerária da parte que se vale de direito constitucionalmente assegurado (ação e defesa) com o fim de alterar a verdade dos fatos. 7. Inexistência, eis que é preciso demonstrar a má-fé da parte. Inteligência dos CPC, art. 77 e CPC art. 80. 8. Demonstração de falha na prestação de serviço que justifica a condenação em reconvenção em danos morais. 9. Valor da indenização fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se mostra adequado e proporcional. 10. Reforma da sentença apenas para afastar a condenação em litigância de má-fé. Recurso conhecido e parcialmente provido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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213 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva da aneel. Impossibilidade de apreciação de violação a dispositivo constitucional.

1 - A agravante teve seu Recurso Especial não admitido pelo Vice-Presidente do Tribunal bandeirante e, depois, não conhecido pela Presidência desta Corte, sob a justificativa de que descabe ao STJ analisar infringência a dispositivos constitucionais em Recurso Especial, no caso o art. 97 da CF, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. ... (Continua)

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214 - STJ. Civil. Prestação de serviços. Recurso especial. Quebra de cláusula de exclusividade. Responsabilidade contratual. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação. (1) alegada existência de recurso de apelação regularmente recebido com efeito suspensivo a obstar o prosseguimento executório. Violação dos arts. 520, caput, 523, caput, 1.010 caput e § 3º, 1.012, caput, do CPC/2015. Ausência de debate prévio da matéria. Súmula 282/STF. (2) multa por litigância de má-Fé. Atuação canhestra da própria parte que a conduziu a perda de oportunidade impugnativa. Ausência de dolo processual. Recurso especial não conhecido.

1 - Se a respeito do fundamento principal do recurso (recebimento regular de apelação em ambos os efeitos como óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença) não houve o debate prévio, não se implementa a condição para abertura do especial. Súmula 282/STF.... (Continua)

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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 77, IV. Tese não prequestionada. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa cominatória. Valor. Razoabilidade. Modificação do julgado estadual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula 282/STF). 2. O prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do CPC/2015, art. 1.022 como violado. Precedentes.

3 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de alteração do valor da multa diária, aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial, só pode ser examinado nesta Corte Superior nos casos em que a aludida multa se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno desprovido. ... (Continua)

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216 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Conforme sistemática à época, ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Inicialmente, registre-se que, conforme ressaltado na decisão monocrática agravada, em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante a dicção do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 4 - No mais, deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST. 5 - De acordo com os fundamentos adotados na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento do executado, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça tem previsão específica no § 2º do CPC/2015, art. 77, dispositivo que autoriza o órgão judicante apreciar circunstâncias processuais que justifiquem a aplicação das penalidades neles previstas. Desse modo, eventual ofensa aos arts. 5º, II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da CF/88 somente se daria por inadequação da decisão aos termos da legislação infraconstitucional regente da matéria e, por consequência, quando muito, de forma indireta. 6 - Portanto, respeitada a limitação imposta pelo CLT, art. 896, § 2º, não se identifica violação direta e literal dos arts. 5º, II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da CF/88. 7 - Fica prejudicada a análise da transcendência, quando se verifica em exame preliminar que a matéria não é disciplinada diretamente na CF/88 e o recurso de revista tramita na fase de execução (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). 8 - Agravo a que se nega provimento.

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217 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Admissibilidade do writ impetrado por terceiro prejudicado. Súmula 202/STJ. Auxiliar da justiça. Responsabilização civil. Determinação de penhora em ação judicial da qual não foi parte. Necessidade de observância ao contraditório e ampla defesa. Ilegalidade reconhecida. Recurso ordinário provido.

1 - O propósito recursal é definir se é ilegal a decisão judicial que determina a penhora de valores de instituição financeira, no âmbito de processo do qual não era parte, mas funcionou como auxiliar da justiça. ... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo de exclusão. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 442 e CPC/2015 art. 443. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ação ordinária, ajuizada em desfavor da Fazenda Pública, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo e de todo o Conselho de Disciplina que importou na exclusão da parte autora das fileiras da corporação. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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219 - STJ. Família. Alimentos. Filhos maiores e capazes. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Responsabilidade dos pais. Genitora que exerce atividade remunerada. Chamamento ao processo. Iniciativa do demandado. Ausência de óbice legal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«1. A obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais, e, no caso de a genitora dos autores da ação de alimentos também exercer atividade remuneratória, é juridicamente razoável que seja chamada a compor o polo passivo do processo a fim de ser avaliada sua condição econômico-financeira para assumir, em conjunto com o genitor, a responsabilidade pela manutenção dos filhos maiores e capazes. ... (Continua)

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220 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento ao processo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão do chamamento ao processo dos outros entes federativos (CPC, art. 77), não foi debatida pelo Tribunal de origem e sequer foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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221 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de benefício. Ação movida contra a fundação que administra o fundo. Chamamento ao processo do patrocinador. Inexistência de solidariedade. Não-cabimento. CPC/2015, art. 130.

«1. O chamamento ao processo é admissível quando o chamado responder solidariamente com o réu pelo direito que o autor reclama ( CPC/1973, art. 77, III). ... (Continua)

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222 - STJ. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«1 - A obrigação alimentar não tem caráter de solidariedade, no sentido que «sendo várias pessoas obrigadas a prestar alimentos todos devem concorrer na proporção dos respectivos recursos. 2 - O demandado, no entanto, terá direito de chamar ao processo os co-responsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras. 3 - Neste contexto, à luz do novo Código Civil, frustrada a obrigação alimentar principal, de responsabilidade dos pais, a obrigação subsidiária deve ser diluída entre os avós paternos e maternos na medida de seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento. A necessidade alimentar não deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebe, representando para o alimentado maior provisionamento tantos quantos coobrigados houver no pólo passivo da demanda. 4 - Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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223 - STJ. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... O art. 397 do Código Civil revogado possui o seguinte teor: ... (Continua)

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224 - STJ. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... Sr. Presidente, trata-se de ação revisional de alimentos proposta por Manuelas Ubarão Santos, menor impúbere, representada pela sua mãe, contra seu pai e seu avô paterno. Os réus argüiram a necessidade de citação também dos avós maternos sob o entendimento de que haveria litisconsórcio necessário. ... (Continua)

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225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E, NO MÉRITO, À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PREGÃO, COM PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO COM HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RENÚNCIA DOS PROCURADORES DA APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO, NOS ENDEREÇOS INDICADOS NOS AUTOS, POR DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. CÂMARA.

Pretensão de declaração de nulidade do Pregão 19/2019, com publicação de novo edital. Sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto da impetração e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, diante da informação de que a licitação se encontra encerrada, com homologação e adjudicação do objeto do certame. Pretensão da empresa impetrante à reforma. ... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Trânsito. Multa por não identificação do condutor (Multa NIC) aplicada em face de pessoa jurídica. Notificação da autuação. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. Manutenção. ... (Continua)

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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e indenização danos morais e materiais. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requerida pelo ora agravante. Recorrente alega não reunir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Descabimento. Instado a colacionar documentação pertinente à análise da hipossuficiência de recursos, o agravante não cumpriu a determinação na forma especificada. Descumprimento acerca do comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como ao dever imposto por força do CPC, art. 77, IV. Benesse que só deve ser concedida aos efetivamente necessitados, não sendo tal cenário constatado. Decisão mantida. Recolhimento do preparo devido (CPC/2015, art. 99, § 7º). RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

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228 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. ... (Continua)

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229 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, ENQUANTO AS TESES DEFENSIVAS NÃO SUPERAM A ILAÇÃO. SUPOSTO DISTRATO NÃO FIRMADO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR OU SUA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL PARA ESTABELECER O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA RÉ CONFIGURADA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE DEVERES PROCESSUAIS DA PARTE (ART. 77, I

e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC) HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 80 e CPC art. 81. ACOLHIDO PEDIDO DE SANCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM APENAMENTO DA RÉ POR MÁ-FÉ.... (Continua)

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230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA INSS 623/2012. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. PATRONO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação interposta por Maria das Neves Albuquerque Chaves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Itaú S/A. e de repetição de indébito. A autora alegou abusividade na taxa de juros, em suposta violação à Portaria INSS 623/2012, pleiteando a devolução em dobro de valores descontados. A sentença de origem concluiu que a taxa de juros praticada (CET de 2,14% ao mês) respeitou os limites normativos vigentes à época da contratação e apontou a inexistência de prejuízo à autora, uma vez que o contrato foi encerrado e cancelado antes da propositura da ação. ... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência com condenação do Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 77, II, 80, I, e CPC, art. 81). ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Apelação cível. Indeferimento de intimação por oficial de justiça para que a parte autora compareça à perícia. CPC, art. 77. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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233 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Multa por descumprimento de decisão judicial. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e indenização danos morais e materiais. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requerido pela ora agravante. Recorrente alega não reunir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Descabimento. Instado a colacionar documentação pertinente à análise da hipossuficiência de recursos, o agravante quedou-se inerte. Descumprimento acerca do comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como ao dever imposto por força do CPC, art. 77, IV. Benesse que só deve ser concedida aos efetivamente necessitados, não sendo tal cenário constatado. Decisão mantida. Recolhimento do preparo devido (CPC/2015, art. 99, § 7º). RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

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235 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PATRONO EM DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de regularização da representação processual, bem como na constatação de advocacia predatória. Além disso, o juízo de origem impôs ao advogado da parte autora a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. A apelante pleiteia a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, a exclusão das penalidades aplicadas ao patrono. ... (Continua)

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237 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO DE VALORES. CONFISSÃO FICTA. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que acolheu os pedidos dos autores para condenar o réu ao ressarcimento de valores apropriados indevidamente e ao pagamento de danos morais, com incidência de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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238 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Roberto Dias contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida em face do Banco BMG S/A. Buscava o autor a conversão de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) para empréstimo consignado, com a fixação de termo final para pagamento e aplicação de taxas de juros previstas para empréstimos consignados. Adicionalmente, pleiteava o afastamento da penalidade por litigância de má-fé. A sentença condenou o autor à multa de 2% por litigância de má-fé e fixou honorários advocatícios em R$ 2.500,00, observada a concessão de justiça gratuita. ... (Continua)

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239 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional do Trabalho manifestou-se, de forma fundamentada, sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde das controvérsias relativas à «litispendência, à «prescrição e à «falta de interesse processual, razão pela qual não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. PRESCRIÇÃO. A alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF/88não permite caracterizar violação direta e literal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da diretriz perfilhada pela Súmula 636/STF, mormente quando sua aferição demandar a incursão prévia na legislação infraconstitucional (arts. 11 da CLT, 189 do Código Civil e 27 e 94 do CDC), configurando, quando muito, hipótese de violação meramente reflexa ou indireta. Assim, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por afronta ao único dispositivo constitucional elencado nas razões recursais. 3. LITISPENDÊNCIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, não está configurada a litispendência, na medida em que, na hipótese, não há identidade de partes, uma vez que, enquanto na ação ajuizada pelo sindicato, este atua como substituto processual, tendo proposto a ação em nome próprio para defesa de direito alheio, na ação individual, o autor é o próprio titular do direito material. Impertinente a alegação de ofensa ao art. 5º, caput, da CF, porquanto o citado dispositivo não guarda nenhuma relação com a questão em apreço, o que inviabiliza a caracterização de violação literal e direta do dispositivo constitucional apontado como violado. 4. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O Tribunal Regional realçou o interesse processual do exequente, registrando que «Por isso foi intentada esta ação individual, que permitirá ao exequente liquidar o quantum debeatur a que tem direito pela subsunção à sentença coletiva, tanto que constatava do rol de substituídos da ação principal, sem ter que se submeter aos termos dos acordos entabulados aos quais se opôs . Não se verifica a hipótese de desrespeito ao título executivo transitado em julgado, de modo que não está configurada a ofensa constitucional apontada. 5. REAJUSTES DA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. De acordo com o acórdão recorrido, o comando exequendo fixou expressamente a limitação dos índices de reajustes àqueles estabelecidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde), consistindo os questionamentos do executado em mera tentativa de modificar o título executivo. 6. PLANO DE SAÚDE. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação dos dispositivos constitucionais elencados, na medida em que o Tribunal de origem foi enfático ao declarar que as provas constantes dos autos revelam que o exequente é, sim, beneficiário do comando exequendo coletivo, enquadrando-se, portanto, nos parâmetros estabelecidos na ação coletiva para a restituição dos valores cobrados a maior no plano de saúde, ressaltando que, se o executado entendia de forma diversa, competia a ele trazer aos autos as provas cabais de suas alegações, o que não ocorreu. 7. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as astreintes diferem da cláusula penal, e, desse modo, o valor fixado a fim de compelir o devedor a cumprir a obrigação não está limitado ao valor da obrigação principal, na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-1 do TST e no CCB, art. 412, razão pela qual não merece guarida a pretensão do executado de limitação do valor da multa ao da obrigação principal. 8. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. O Regional concluiu que o marco inicial para aplicação dos juros de mora é a data do ajuizamento da ação coletiva, pois o título executivo que ora se executa foi formado na ação coletiva e é a partir do seu ajuizamento que nasceu o direito do exequente aos valores estabelecidos no comando exequendo. Não configurada a violação constitucional indicada. 9. MULTA DO CPC, art. 77, § 1º. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DO EXEQUENTE. O Tribunal Regional refutou a pretensão do executado de aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 77, § 1º ao exequente (inovação ilegal do estado de direito litigioso), por não haver nenhuma circunstância caracterizadora da litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da justiça capaz de enquadrar o exequente na hipótese prevista na legislação processual vigente. Logo, a decisão monocrática ora agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência, com condenação solidária do autor e da sua patrona por litigância de má-fé. Inconformismo. ... (Continua)

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RENÚNCIA EXPRESSA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS DA AUTORA, COM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPC, art. 112. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA, EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO MAIS RESIDIR NO ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO CPC, art. 77, V. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. APELO DO RÉU QUE SE JULGA PREJUDICADO.

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242 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO PELA PORTARIA INSS 536/2017. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PATRONO RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado e de repetição de indébito, sob alegação de taxa de juros superior ao limite estipulado pela Portaria INSS 536/2017. ... (Continua)

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243 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO PELA PORTARIA INSS 536/2017. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PATRONO RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado e de repetição de indébito, sob alegação de taxa de juros superior ao limite estipulado pela Portaria INSS 536/2017. ... (Continua)

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244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À ADVOGADA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, baixa de negativação e indenização por danos morais, e que condenou sua advogada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusulas e restituição de quantias pagas. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao ora agravante. Recorrente alega não reunir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Descabimento. Instado a colacionar documentação pertinente à análise da hipossuficiência de recursos, o agravante que não atendeu integralmente à ordem judicial para juntada de documentos complementares para análise do pedido. Descumprimento acerca do comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como ao dever imposto por força do CPC, art. 77, IV. Benesse que só deve ser concedida aos efetivamente necessitados, não sendo tal cenário constatado. Decisão mantida. Recolhimento do preparo devido (CPC/2015, art. 99, § 7º). RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recorrente alega não reunir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Descabimento. Instado a colacionar documentação pertinente à análise da hipossuficiência de recursos, o agravante quedou-se inerte. Descumprimento acerca do comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como ao dever imposto por força do CPC, art. 77, IV. Benesse que só deve ser concedida aos efetivamente necessitados, não sendo tal cenário constatado. Decisão mantida. Recolhimento do preparo devido (CPC/2015, art. 99, § 7º). RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e indenização danos morais e materiais. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela ora agravante. Recorrente alega não reunir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Descabimento. Instada a colacionar documentação pertinente à análise da hipossuficiência de recursos, a agravante quedou-se inerte. Descumprimento acerca do comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como ao dever imposto por força do CPC, art. 77, IV. Benesse que só deve ser concedida aos efetivamente necessitados, não sendo tal cenário constatado. Decisão mantida. Recolhimento do preparo devido (CPC/2015, art. 99, § 7º). RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

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248 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte por auto táxi. Denunciação da lide promovida pela proprietária do veículo aos ex-sócios da empresa, com base em disposição constante do contrato de alteração social. Denunciação considerada inadmissível. CPC/1973, art. 70, III. CPC/1973, art. 77, III. CPC/1973, art. 509.

«- A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo, não constante da ação principal. Recurso especial conhecido e provido. ... (Continua)

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249 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais na qual a autora alega que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco réu e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos. Pleiteou a declaração de inexistência da dívida, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A sentença julgou a ação improcedente, condenando a autora em multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado e dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (ii) a configuração de litigância de má-fé por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A perícia grafotécnica realizada comprovou a autenticidade da assinatura da autora no contrato de empréstimo, afastando a alegação de inexistência de vínculo contratual com o banco réu. 4. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são legítimos, decorrentes de contrato regularmente celebrado para a portabilidade de financiamento, não havendo qualquer indício de fraude ou irregularidade na operação. 5. A autora, ao omitir em juízo a celebração do contrato e alegar indevidamente a inexistência de relação jurídica, alterou a verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé, conforme CPC, art. 80, II. 6. A multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor da causa, e a indenização à parte demandada, arbitrada em 5%, encontram-se devidamente justificadas e proporcionais, em conformidade com os arts. 81 e 77, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE GOIÂNIA/GO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. 1.

Irresignação do Autor em relação à determinação de remessa dos autos à Comarca de Goiânia/GO, alegando que a cláusula contratual de eleição de foro seria abusiva. 2. Recurso conhecido em virtude da mitigação da taxatividade do Rol do CPC, art. 1.015. 3. Tendo em vista que a relação guerreada é claramente consumerista, trata-se de hipótese em que deve ser respeitada a conveniência do consumidor para eleger o foro de seu domicílio, sob pena de dificultar excessivamente o exercício de seus direitos. 4. Inteligência do CDC, art. 101, I, da Súmula 77/STJ, e do CPC, art. 77. 5. Cláusula contratual que estabeleceu o foro de Goiânia/GO que deve ser afastada. 6. Ré que sequer possui domicílio na Comarca em questão, o que poderia ser uma aparente tentativa de prejudicar a defesa dos interesses do consumidor. 7. Precedentes deste E. TJSP. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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