(DOC. VP 210.8181.1882.6731)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo de exclusão. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 442 e CPC/2015 art. 443. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ação ordinária, ajuizada em desfavor da Fazenda Pública, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo e de todo o Conselho de Disciplina que importou na exclusão da parte autora das fileiras da corporação. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Na inic

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